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norma nº 1626/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1626 / 2014
Date 2014-12-18
EmentaINSTITUI PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE DESTINADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS INTEGRANTES DAS EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ – 18.392.530/0001-98
Rua Roque Porcaro Júnior – nº 181 – Centro Tel. (33)3341-9916
CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais
LEI MUNICIPAL Nº 1626/2014
“INSTITUI PRÊMIO DE 
PRODUTIVIDADE DESTINADO AOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS 
INTEGRANTES DAS EQUIPES DE 
ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE”.
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes aprovou, e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°: Fica instituído o Prêmio de Produtividade, destinado “aos agentes
integrantes das Equipes de Saúde da Família”.
Parágrafo único. Os recursos financeiros para este fim advêm do 
cumprimento das metas pactuadas no Termo de Compromisso do Programa Saúde em 
Casa, especialmente o indicador do Projeto Mães de Minas e o bônus de desempenho, 
deliberados na Comissão Integestores Bipartite – CIB-MG.
Art. 2° O valor, forma, periodicidade e condições de pagamento do prêmio 
serão definidos em regulamento próprio.
Parágrafo único. As despesas decorrentes do Prêmio de Produtividade de 
que trata o art. 1° desta lei serão custeadas com recursos transferidos fundo à fundo, pelo
do Fundo Estadual de Saúde.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura M. Manhumirim, aos 18 de dezembro de 2014.
Darci Maria Braga da Cruz
Prefeita Municipal

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