| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1626 / 2014 |
| Date | 2014-12-18 |
| Ementa | INSTITUI PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE DESTINADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS INTEGRANTES DAS EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ – 18.392.530/0001-98 Rua Roque Porcaro Júnior – nº 181 – Centro Tel. (33)3341-9916 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais LEI MUNICIPAL Nº 1626/2014 “INSTITUI PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE DESTINADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS INTEGRANTES DAS EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE”. O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes aprovou, e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°: Fica instituído o Prêmio de Produtividade, destinado “aos agentes integrantes das Equipes de Saúde da Família”. Parágrafo único. Os recursos financeiros para este fim advêm do cumprimento das metas pactuadas no Termo de Compromisso do Programa Saúde em Casa, especialmente o indicador do Projeto Mães de Minas e o bônus de desempenho, deliberados na Comissão Integestores Bipartite – CIB-MG. Art. 2° O valor, forma, periodicidade e condições de pagamento do prêmio serão definidos em regulamento próprio. Parágrafo único. As despesas decorrentes do Prêmio de Produtividade de que trata o art. 1° desta lei serão custeadas com recursos transferidos fundo à fundo, pelo do Fundo Estadual de Saúde. Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura M. Manhumirim, aos 18 de dezembro de 2014. Darci Maria Braga da Cruz Prefeita Municipal