| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1627 / 2014 |
| Date | 2014-12-18 |
| Ementa | Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no âmbito do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ – 18.392.530/0001-98 ______________________________________________________ Rua Roque Porcaro Júnior – nº 181 – Centro Tel. (33)3341-9916 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais LEI MUNICIPAL Nº 1627/2014 “Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no âmbito do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências” A Câmara Municipal de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, destinado a promover a regularização de créditos no âmbito do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Manhumirim, decorrentes de débitos de contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, com exigibilidade suspensa ou não, de forma a não afetar as metas de resultados fiscais previstas. § 1º - A adesão ao REFIS implica a inclusão da totalidade dos débitos do contribuinte para com o SAAE de Manhumirim, ou que tenham sido objeto de parcelamentos anteriores, não integralmente quitados, ainda que cancelados por falta de pagamento e se dará mediante termo de declaração espontânea, obedecido o contido no art. 2º da presente Lei. § 2º - Não haverá aplicação de multa por infração sobre os débitos ainda não lançados, declarados espontaneamente, por ocasião da adesão. Art. 2º. O REFIS alcança todos os créditos tributários e não tributários, definitivamente constituídos até 31 de dezembro de 2013, inclusive: I - ajuizados; II - não constituído, desde que confessado espontaneamente; III - decorrente de aplicação de multa ou pena pecuniária; IV - constituído por meio de ação fiscal. Art. 3º. A inclusão no REFIS fica condicionada a renúncia do direito sobre créditos junto ao SAAE de Manhumirim, ajuizados ou não, inscritos em dívida ativa, em que se alicerça a Ação Judicial ou o pleito administrativo. Parágrafo único - Na desistência de Ação Judicial deverá o contribuinte suportar as custas judiciais e, se cabíveis, também os honorários advocatícios arbitrados, e que serão pagos integralmente, juntamente com o pagamento da primeira parcela. Art. 4º. Os débitos apurados serão atualizados monetariamente até a data da opção, podendo ser liquidados em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ – 18.392.530/0001-98 ______________________________________________________ Rua Roque Porcaro Júnior – nº 181 – Centro Tel. (33)3341-9916 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais Art. 5º. Os créditos tributários ocorridos até 31 de dezembro de 2013, consolidados, poderão ser objeto de pagamento à vista ou de opção pelo parcelamento até o dia 31 de janeiro de 2015, com redução dos acréscimos decorrentes de juros e multas, da seguinte forma: I – Se pagamento à vista, com redução de 100% (cem por cento) da multa e de 80% (oitenta por cento) de juros; II – Se em 03 (três) parcelas mensais, com redução de 80% (oitenta por cento) da multa e de 60% (sessenta por cento) de juros; III – Se em 06 (seis) parcelas mensais, com redução de 60% (sessenta por cento) da multa e de 40% (quarenta por cento) de juros; IV – Se em 09 (nove) parcelas mensais, com redução de 40% (quarenta por cento) da multa e de 20% (vinte por cento) de juros; V – Se em 12 (doze) parcelas mensais, com redução de 20% (vinte por cento) da multa. Art. 6º. A opção pelo REFIS, considera-se formalizada com o pagamento à vista do crédito consolidado ou a formalização do Termo de Acordo e Confissão de Parcelamento do Crédito Tributário com a efetivação do pagamento da primeira parcela. Art. 7º. Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 15,00 (quinze reais) para pessoas físicas e a R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoas jurídicas. Art. 8º. As parcelas pagas com atraso serão atualizadas pela INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, além do acréscimo de multa de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, acumulado no máximo de 20% (vinte por cento). Art. 9º. A adesão ao REFIS sujeita o contribuinte a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos nele incluídos. Parágrafo Único - A opção pelo programa exclui qualquer outra forma de parcelamento de débitos relativos aos tributos e as contribuições referidas no art. 1º desta lei. Art. 10. O crédito tributário recuperado, somente é liquidado através de regular pagamento a ser realizado pelo contribuinte junto à rede bancária, mediante boleto expedido pelo Setor Competente da Autarquia Municipal. Art. 11. O contribuinte será excluído do REFIS, diante da ocorrência das seguintes hipóteses: I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei; II - prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a diminuir ou a subtrair receita do contribuinte optante; III - inadimplência de 03 (três) parcelas consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, relativamente ao parcelamento abrangido pelo REFIS. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ – 18.392.530/0001-98 ______________________________________________________ Rua Roque Porcaro Júnior – nº 181 – Centro Tel. (33)3341-9916 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais Parágrafo Único - A exclusão do contribuinte do REFIS implicará a exigibilidade imediata da totalidade do débito tributário, confessado e não pago, restabelecendo-se em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação vigente a época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, inscrição automática do débito em dívida ativa e consequente protesto ou cobrança judicial. Art. 12. Em hipótese de acordos já liquidados, não poderão estes ser beneficiados ou ressarcidos pelas reduções mencionadas nesta lei. § 1º - Em sendo indispensável a apresentação da certidão de regularidade da situação fiscal, em relação ao débito objeto do parcelamento, o órgão competente poderá concedê-la, mencionando obrigatoriamente a existência do débito e seu parcelamento com a expressão grafada “CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA” § 2º - A certidão de quitação fiscal definitiva somente será expedida após o pagamento da última parcela de amortização. Art. 13. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar os atos regulamentares que se fizerem necessários ao cumprimento desta lei. Art. 14. O programa ora instituído será administrado pelo Setor de Contas e Consumo, que será o órgão responsável pelo gerenciamento e implantação dos procedimentos necessários à execução do mesmo, com a participação da Assessoria Jurídica e através do Setor de Arrecadação. Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura M. Manhumirim, aos 18 de dezembro de 2014. Darci Maria Braga da Cruz Prefeita Municipal