br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 1627/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1627 / 2014
Date 2014-12-18
EmentaInstitui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no âmbito do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
native_id1035

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ – 18.392.530/0001-98
______________________________________________________
Rua Roque Porcaro Júnior – nº 181 – Centro Tel. (33)3341-9916
CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais
LEI MUNICIPAL Nº 1627/2014
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no âmbito 
do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município 
de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, e dá outras 
providências”
A Câmara Municipal de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, 
por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos 
Fiscais - REFIS, destinado a promover a regularização de créditos no âmbito do SAAE 
– Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Manhumirim, decorrentes de 
débitos de contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, com exigibilidade suspensa ou não, 
de forma a não afetar as metas de resultados fiscais previstas.
§ 1º - A adesão ao REFIS implica a inclusão da totalidade dos 
débitos do contribuinte para com o SAAE de Manhumirim, ou que tenham sido objeto 
de parcelamentos anteriores, não integralmente quitados, ainda que cancelados por falta 
de pagamento e se dará mediante termo de declaração espontânea, obedecido o contido 
no art. 2º da presente Lei.
§ 2º - Não haverá aplicação de multa por infração sobre os 
débitos ainda não lançados, declarados espontaneamente, por ocasião da adesão.
Art. 2º. O REFIS alcança todos os créditos tributários e não 
tributários, definitivamente constituídos até 31 de dezembro de 2013, inclusive:
I - ajuizados;
II - não constituído, desde que confessado espontaneamente;
III - decorrente de aplicação de multa ou pena pecuniária;
IV - constituído por meio de ação fiscal.
Art. 3º. A inclusão no REFIS fica condicionada a renúncia do 
direito sobre créditos junto ao SAAE de Manhumirim, ajuizados ou não, inscritos em 
dívida ativa, em que se alicerça a Ação Judicial ou o pleito administrativo.
Parágrafo único - Na desistência de Ação Judicial deverá o 
contribuinte suportar as custas judiciais e, se cabíveis, também os honorários 
advocatícios arbitrados, e que serão pagos integralmente, juntamente com o pagamento 
da primeira parcela.
Art. 4º. Os débitos apurados serão atualizados monetariamente 
até a data da opção, podendo ser liquidados em até 12 (doze) parcelas mensais e 
consecutivas.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ – 18.392.530/0001-98
______________________________________________________
Rua Roque Porcaro Júnior – nº 181 – Centro Tel. (33)3341-9916
CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais
Art. 5º. Os créditos tributários ocorridos até 31 de dezembro de 
2013, consolidados, poderão ser objeto de pagamento à vista ou de opção pelo 
parcelamento até o dia 31 de janeiro de 2015, com redução dos acréscimos decorrentes 
de juros e multas, da seguinte forma:
I – Se pagamento à vista, com redução de 100% (cem por cento) 
da multa e de 80% (oitenta por cento) de juros;
II – Se em 03 (três) parcelas mensais, com redução de 80% 
(oitenta por cento) da multa e de 60% (sessenta por cento) de juros;
III – Se em 06 (seis) parcelas mensais, com redução de 60% 
(sessenta por cento) da multa e de 40% (quarenta por cento) de juros;
IV – Se em 09 (nove) parcelas mensais, com redução de 40% 
(quarenta por cento) da multa e de 20% (vinte por cento) de juros;
V – Se em 12 (doze) parcelas mensais, com redução de 20% 
(vinte por cento) da multa.
Art. 6º. A opção pelo REFIS, considera-se formalizada com o 
pagamento à vista do crédito consolidado ou a formalização do Termo de Acordo e 
Confissão de Parcelamento do Crédito Tributário com a efetivação do pagamento da 
primeira parcela.
Art. 7º. Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 15,00 
(quinze reais) para pessoas físicas e a R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoas jurídicas.
Art. 8º. As parcelas pagas com atraso serão atualizadas pela 
INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), acrescidas de juros de 1% (um por 
cento) ao mês, além do acréscimo de multa de 0,33% (zero vírgula trinta e três por 
cento) ao dia, acumulado no máximo de 20% (vinte por cento).
Art. 9º. A adesão ao REFIS sujeita o contribuinte a aceitação 
plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão 
irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos nele incluídos.
Parágrafo Único - A opção pelo programa exclui qualquer 
outra forma de parcelamento de débitos relativos aos tributos e as contribuições 
referidas no art. 1º desta lei.
Art. 10. O crédito tributário recuperado, somente é liquidado 
através de regular pagamento a ser realizado pelo contribuinte junto à rede bancária, 
mediante boleto expedido pelo Setor Competente da Autarquia Municipal.
Art. 11. O contribuinte será excluído do REFIS, diante da 
ocorrência das seguintes hipóteses:
I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta 
Lei;
II - prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir 
informações, a diminuir ou a subtrair receita do contribuinte optante;
III - inadimplência de 03 (três) parcelas consecutivas ou 05 
(cinco) alternadas, relativamente ao parcelamento abrangido pelo REFIS.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ – 18.392.530/0001-98
______________________________________________________
Rua Roque Porcaro Júnior – nº 181 – Centro Tel. (33)3341-9916
CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais
Parágrafo Único - A exclusão do contribuinte do REFIS 
implicará a exigibilidade imediata da totalidade do débito tributário, confessado e não 
pago, restabelecendo-se em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na 
forma da legislação vigente a época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, 
inscrição automática do débito em dívida ativa e consequente protesto ou cobrança 
judicial.
Art. 12. Em hipótese de acordos já liquidados, não poderão 
estes ser beneficiados ou ressarcidos pelas reduções mencionadas nesta lei.
§ 1º - Em sendo indispensável a apresentação da certidão de 
regularidade da situação fiscal, em relação ao débito objeto do parcelamento, o órgão 
competente poderá concedê-la, mencionando obrigatoriamente a existência do débito e 
seu parcelamento com a expressão grafada “CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO 
DE NEGATIVA”
§ 2º - A certidão de quitação fiscal definitiva somente será 
expedida após o pagamento da última parcela de amortização.
Art. 13. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 
a baixar os atos regulamentares que se fizerem necessários ao cumprimento desta lei.
Art. 14. O programa ora instituído será administrado pelo Setor 
de Contas e Consumo, que será o órgão responsável pelo gerenciamento e implantação 
dos procedimentos necessários à execução do mesmo, com a participação da Assessoria 
Jurídica e através do Setor de Arrecadação.
Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.
 Prefeitura M. Manhumirim, aos 18 de dezembro de 2014.
Darci Maria Braga da Cruz
Prefeita Municipal

open original →