| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1628 / 2014 |
| Date | 2014-12-23 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 2015. Orçamento. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua Roque Porcaro Júnior, nº181, Centro, Manhumirim/MG – CEP: 36.970-000 / TEL: (33)3341-9900 LEI MUNICIPAL N.º 1.628/2014, de 23 de dezembro de 2014. “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 2015”. A Câmara do Município de Manhumirim aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Manhumirim/MG, para o exercício de 2015, estima receita e fixa despesa em R$ 46.650.000,00 (quarenta e seis milhões, seiscentos e cinqüenta mil reais), discriminadas pelos anexos integrantes a esta Lei. Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes constantes do Anexo 2 da Lei 4.320/64, com o seguinte desdobramento: DISCRIMINAÇÃO SUBCATEGORIA ECONÔMICA CATEGORIA ECONÔMICA RECEITAS CORRENTES 48.107.489,22 (+) Receita Tributária 2.715.589,41 Receita de Contribuições 460.587,03 Receita Patrimonial 332.299,34 Receita Serviços 2.061.449,38 Transferências Correntes 41.722.547,69 -23119 Outras Receitas Correntes 815.016,37 Contas Retificadoras 5.094.661,70 (–) RECEITA DE CAPITAL 3.637.172,48 (+) Operações de Crédito 20.000,00 Alienação de Bens 50.000,00 Transferências de Capital 3.567.172,48 TOTAL DA RECEITA ESTIMADA .............................................................. R$ 46.650.000,00 (+) Art. 3º - A Despesa será realizada de acordo com a seguinte discriminação por Órgãos, Unidades e Subunidades Orçamentárias e por Funções de Governo: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua Roque Porcaro Júnior, nº181, Centro, Manhumirim/MG – CEP: 36.970-000 / TEL: (33)3341-9900 DISCRIMINAÇÃO POR ÓRGÃOS, unidades e subunidades orçamentárias DISCRIMINAÇÃO SUBUNID. UNIDADE ÓRGÃO 01 Poder Legislativo Municipal 1.700.000,00 01.01 Câmara Municipal 1.700.000,00 01.01.01 Gabinete da Presidência 731.000,00 01.01.02 Secretaria Geral/Controladoria 969.000,00 02 Poder Executivo Municipal 02.01 Gabinete do Prefeito e do Vice 1.191.825,36 02.01.01 Gabinete do Prefeito e do Vice 385.735,04 02.01.02 Assessoria de Gabinete 150.914,15 02.01.03 Assessoria de Comunicação 193.410,28 02.01.04 Controladoria Interna 129.082,84 02.01.05 Procuradoria Geral do Município 332.683,05 02.02 Sec. Munic. Admin. e Planejamento 2.305.512,49 02.02.01 Sec. Munic. Admin. e Planejamento 2.345.512,49 02.03 Secretaria Municipal de Finanças 1.453.639,69 02.03.01 Secretaria Municipal de Finanças 1.453.639,69 02.04 Secretaria Municipal de Saúde 11.830.330,03 02.04.01 Secretaria Municipal de Saúde 1.989.998,92 02.04.02 Fundo Municipal de Saúde 9.840.331,11 02.05 Secretaria Municipal de Educação 15.169.495,78 02.05.01 Educação 25% 2.589.766,30 02.05.02 FUNDEB 9.289.858,99 02.05.03 Educação Extra 25% 3.289.870,49 02.06 Sec. Mun. Prom. Social e Cidadania 1.562.955,31 02.06.01 Sec. Munic. Prom. Social e Cidadania 731.779,55 02.06.02 Fundo Municipal Assistência Social 768.530,80 02.06.03 Fundo Munic. Infância e Adolescência 62.644,96 02.07 Sec. Mun. Esp., Cult., Lazer e Tur. 1.397.980,15 02.07.01 Esporte e lazer 713.977,35 02.07.02 Cultura 258.138,77 02.07.03 Fundo Munic. Conserv. do Patr. Cult 64.211,61 02.07.04 Fundo Municipal de Turismo 361.652,42 02.08 Sec. Mun. Des. Econ. Ger. de Empr. 60.568,29 02.08.01 Sec. Munic. Des. Econ. Ger. de Empr. 60.568,29 02.09 Sec. Munic. Agric. e Meio Ambiente 987.587,00 02.09.01 Sec. Munic. Agric. e Meio Ambiente 987.587,00 02.10 Sec. Mun. Des. Urb. e Vias Públicas 6.458.574,51 02.10.01 Sec. Munic. Des. Urb. e Vias Públicas 6.458.574,51 03 SAAE – Serv. Autôn. Água e Esgoto 2.531.531,39 03.01 SAAE – CUSTEIO 2.412.988,89 03.01.01 SAAE – Custeio 2.412.988,89 03.02 SAAE – INVESTIMENTO 118.542,50 03.02.01 SAAE – Investimento 118.542,50 TOTAL DA DESPESA FIXADA .................................................................. R$ 46.650.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua Roque Porcaro Júnior, nº181, Centro, Manhumirim/MG – CEP: 36.970-000 / TEL: (33)3341-9900 Art. 4º Ficam os Chefes do Poder Executivo e Legislativo bem como à Administração Indireta do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Manhumirim, autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares aos respectivos orçamentos, até o limite de 5% (cinco por cento) do total do orçamento, podendo para tanto: I – o Presidente da Câmara e o Diretor do SAAE, suplementar dotações do orçamento próprio por ato próprio; II – o Prefeito: a) utilizar-se dos recursos previstos no Art. 43, §1º, I, II, III e IV da Lei nº 4.320/64; b) proceder à redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, quando considerada indispensável à movimentação administrativa interna de pessoal; c) proceder as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao comportamento da receita. DISCRIMINAÇÃO POR FUNÇÕES DE GOVERNO DISCRIMINAÇÃO VALOR 01 Legislativa 1.700.000,00 03 Essencial a Justiça 486.706,40 04 Administração 4.756.191,86 06 Segurança Pública 61.288,93 08 Assistência Social 1.537.064,02 09 Previdência Social 1.573.748,08 10 Saúde 11.885.330,03 11 Trabalho 25.891,29 12 Educação 15.169.495,78 13 Cultura 322.350,38 15 Urbanismo 3.166.313,97 16 Habitação 55.000,00 17 Saneamento 1.796.160,50 18 Gestão Ambiental 94.975,43 20 Agricultura 892.611,57 23 Comércio e Serviços 422.220,71 24 Comunicações 31.133,00 25 Energia 474.003,33 26 Transporte 411.567,17 27 Desporto e Lazer 713.977,35 28 Encargos Especiais 873.970,20 99 Reserva de Contingência 200.000,00 TOTAL DA DESPESA FIXADA ............................................................. R$ 46.650.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Rua Roque Porcaro Júnior, nº181, Centro, Manhumirim/MG – CEP: 36.970-000 / TEL: (33)3341-9900 §1º Os créditos suplementares de que trata este artigo, poderão ser destinados também ao pagamento de despesas com o cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado. §2º A inclusão de categoria econômica e de grupo de despesa em projeto, atividade ou operação especial constantes da lei orçamentária e de seus créditos adicionais será feita mediante a abertura de créditos suplementares, através de decreto do Poder Executivo, respeitados os objetivos dos mesmos. §3º Por não se constituírem autorizações de despesa na forma do artigo 42 da Lei nº 4.320, de 1964, nãos serão considerados crédito suplementares as alterações nas destinações de recursos realizadas no exercício. §4º O projeto de Lei que solicitar abertura de créditos suplementares por anulação total ou parcial de rubricas deste orçamento, deverá conter, obrigatoriamente, as rubricas que serão anuladas e as que receberão os créditos dos recursos anulados. §5º Poderão ser abertos créditos suplementares às dotações do orçamento oriundas de créditos especiais, que se fizerem insuficientes, durante a execução orçamentária de 2015, desde que obedecido o percentual definido no caput e o disposto na alínea ‘a’ do inciso II deste artigo. §6º Abertura de créditos adicionais suplementares acima do limite definido no caput deste artigo dependerá de autorização por lei ordinária específica. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 23 de dezembro de 2014. Darci Maria Braga da Cruz Prefeita Municipal