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norma nº 1631/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1631 / 2015
Date 2015-04-17
EmentaAutoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Manhumirim, Realizar Contratação de Pessoal por Tempo Determinado e dá Outras Providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 18.392.530/0001-98
______________________________________________________
Rua Roque Porcaro Júnior – nº 189 – Centro Tel. (33)3341-9500
CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais
LEI MUNICIPAL Nº: 1.631/2015 de 17 de abril de 2015
“Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de 
Manhumirim, Realizar Contratação de Pessoal por Tempo 
Determinado e dá Outras Providências”
A Câmara Municipal de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, 
por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE 
de Manhumirim, autorizado a realizar a contratação de pessoal, a título precário e por 
tempo determinado, para atender necessidade temporária e de excepcional interesse 
público no Município, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição da República.
Parágrafo Único – A contratação a que se refere este artigo, 
decorre da necessidade de manter em atividades os serviços de saneamento básico e de 
tratamento de água junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de 
Manhumirim.
Art. 2º - Referida autorização é para convalidação dos cargos já 
existentes, tendo em vista o findar dos contratos administrativos dos seguintes cargos:
Item Quantidade Descrição do Cargo Valor
01 02 Motorista R$ 796,40
02 02 Auxiliar Administrativo R$ 788,00
03 15 Operário R$ 788,00
04 03 Oficial de Manutenção e Reparos R$ 788,00
05 02 Vigia R$ 788,00
06 03 Técnico Administrativo R$ 788,00
07 03 Auxiliar de Tratamento de Água R$ 788,00
08 01 Químico R$ 1.211,66
09 02 Fiscal Leiturista R$ 788,00
Parágrafo Único – Referida contratação e remuneração dos 
cargos supra mencionados, é de acordo com a Lei Complementar nº 10/2009 e suas 
alterações, Lei Complementar nº 11/2011 - EXE.
Art. 3º - A contratação objeto desta lei, revestir-se-á de ato 
formal, regido pelo Direito Administrativo e observará, quanto à sua duração, o prazo 
máximo de 06 (seis) meses.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 18.392.530/0001-98
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Rua Roque Porcaro Júnior – nº 189 – Centro Tel. (33)3341-9500
CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais
Art. 4º - Somente poderão ser contratados, nos termos desta Lei 
os interessados que comprovarem os seguintes requisitos:
I - Ser brasileiro nato ou naturalizado;
II - Ter completado 18 (dezoito) anos de idade;
III - Estar em pleno gozo dos seus direitos;
IV - Estar quites com as obrigações militares, se do sexo 
masculino;
V - Ter boa conduta;
VI - Apresentar atestado médico comprovando estar em gozo de 
boa saúde física e mental;
VII - Certificado de Conclusão do Curso para as respectivas 
funções, caso exigido;
Art. 5º - O contratado, a que se refere a presente Lei, estão 
sujeitos aos mesmos deveres, proibições e ao mesmo regime de responsabilidade 
vigente para os demais servidores públicos nos termos da Constituição Federal.
Art. 6º - Ocorrerá a rescisão contratual:
I - Término do prazo contratual;
II - A pedido do contratado, mediante comunicação prévia de 30 
(trinta) dias;
III - Pela conveniência da Administração Municipal, a juízo da 
autoridade que procedeu a contratação;
IV - Quando o contratado ocorrer falta disciplinar 
V - Na hipótese de insuficiência de desempenho evidenciado por 
avaliação especifica;
V - Descumprimento de cláusulas contratuais, falta grave ou 
falta já punida com advertência e suspensão disciplinar, de acordo com o Estatuto dos 
servidores Públicos Municipais;
Art.7º - Os requisitos básicos de contratação, a jornada de 
trabalho e o descanso do contratado, serão de acordo com as Leis Municipais e 
subseqüentes alterações.
Art. 8º - O tempo de serviço prestado em virtude da contratação 
de que se trata esta Lei será contado para os devidos fins de direito.
Parágrafo Único. O regime Previdenciário será o do 
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, nos termos dos artigos 39 e 
40 da Constituição Federal, c/c a Lei Municipal nº 1.179/2000.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 18.392.530/0001-98
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Rua Roque Porcaro Júnior – nº 189 – Centro Tel. (33)3341-9500
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Art.9º - As despesas resultantes da execução desta Lei correrão 
à conta das dotações orçamentárias da SAAE de Manhumirim, conforme constar em seu 
orçamento.
Art. 10º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei 
entrará em vigor a partir de 01 de maio de 2015.
 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete da Prefeita Municipal de 
Manhumirim – Estado de Minas 
Gerais, aos dezessete dias do mês de 
abril do ano de dois mil e quinze 
(17/04/2015).
Darci Maria Braga da Cruz
Prefeita Municipal de
Manhumirim-MG

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