| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1633 / 2015 |
| Date | 2015-05-19 |
| Ementa | Revoga o artigo 118 do Código de Posturas. |
| native_id | 1039 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.392.530/0001-98 ______________________________________________________ Rua Roque Porcaro Júnior – nº 189 – Centro Tel. (33)3341-9500 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais LEI MUNICIPAL Nº: 1.633/2015 de 19 de maio de 2015 “Revoga o artigo 118 do Código de Posturas” O Povo do município de Manhumirim – MG, através de seus representantes legais, na Câmara Municipal, decreta: Art. 1º. Fica revogado por esta lei o artigo 118, subseção II do horário de funcionamento, da lei municipal nº. 1.621/2014, que contém o Código de Posturas do Município de Manhumirim. SUBSEÇÃO II DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO Art. 118. A abertura e o fechamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, tanto atacadistas como varejistas é livre, devendo obedecer as normas desta subseção e os preceitos da legislação federal que regula o contrato de duração e as condições de trabalho. Parágrafo único. O comércio varejista de bebida alcoólica terá o seguinte horário de funcionamento: I – De domingo a quinta-feira de 07:00h (sete horas) às 00:00h (zero horas); II – Sexta-feira e sábado de 07:00h (sete horas) às 02:00h (duas horas) do dia seguinte; III – Reveillon de 07:00h (sete horas) do dia 31 às 04:00h (quatro horas) do dia IV – Carnaval de 07:00h (sete horas) às 04:00h (quatro horas). Art. 2º. Renumerar sucessivamente os demais artigos desta lei municipal. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete da Prefeita Municipal de Manhumirim – Estado de Minas Gerais, aos dezenove dias do mês de maio do ano de dois mil e quinze (19/05/2015). Darci Maria Braga da Cruz Prefeita Municipal de Manhumirim-MG