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norma nº 1633/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1633 / 2015
Date 2015-05-19
EmentaRevoga o artigo 118 do Código de Posturas.
native_id1039

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 18.392.530/0001-98
______________________________________________________
Rua Roque Porcaro Júnior – nº 189 – Centro Tel. (33)3341-9500
CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais
LEI MUNICIPAL Nº: 1.633/2015 de 19 de maio de 2015
“Revoga o artigo 118 do Código de Posturas”
O Povo do município de Manhumirim – MG, através de seus 
representantes legais, na Câmara Municipal, decreta:
Art. 1º. Fica revogado por esta lei o artigo 118, subseção II do horário de 
funcionamento, da lei municipal nº. 1.621/2014, que contém o Código de Posturas do 
Município de Manhumirim.
SUBSEÇÃO II
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
Art. 118. A abertura e o fechamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, tanto atacadistas 
como varejistas é livre, devendo obedecer as normas desta subseção e os preceitos da legislação federal que regula o contrato de 
duração e as condições de trabalho.
Parágrafo único. O comércio varejista de bebida alcoólica terá o seguinte horário de funcionamento:
I – De domingo a quinta-feira de 07:00h (sete horas) às 00:00h (zero horas);
II – Sexta-feira e sábado de 07:00h (sete horas) às 02:00h (duas horas) do dia seguinte;
III – Reveillon de 07:00h (sete horas) do dia 31 às 04:00h (quatro horas) do dia 
IV – Carnaval de 07:00h (sete horas) às 04:00h (quatro horas).
Art. 2º. Renumerar sucessivamente os demais artigos desta lei municipal.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete da Prefeita Municipal de 
Manhumirim – Estado de Minas 
Gerais, aos dezenove dias do mês de 
maio do ano de dois mil e quinze 
(19/05/2015).
Darci Maria Braga da Cruz
Prefeita Municipal de
Manhumirim-MG

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