br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 1575/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1575 / 2013
Date 2013-03-22
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
native_id104

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 18.392.530/0001-98
1
LEI Nº 1.575/2013.
“Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos 
servidores do Poder Legislativo Municipal”.
A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus representantes, decreta:
Art. 1º. Fica o Presidente do Legislativo Municipal de Manhumirim, autorizado a 
promover a revisão geral da remuneração dos servidores, ativos e inativos, da Câmara 
Municipal de Manhumirim, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal e art. 41, p.u, 
art. 40, da Lei Municipal 1.558/2012 de 02/07/2012, fixado em 12% (doze por cento), 
tendo por base o valor do vencimento na data da publicação desta Lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias destinadas ao custeio das despesas com pessoal, próprias do Poder 
Legislativo nos exercícios respectivos.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2013.
Manhumirim, em 22 de março de 2013.
Darci Maria Braga da Cruz
Prefeita Municipal

open original →