| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1575 / 2013 |
| Date | 2013-03-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 18.392.530/0001-98 1 LEI Nº 1.575/2013. “Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal”. A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus representantes, decreta: Art. 1º. Fica o Presidente do Legislativo Municipal de Manhumirim, autorizado a promover a revisão geral da remuneração dos servidores, ativos e inativos, da Câmara Municipal de Manhumirim, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal e art. 41, p.u, art. 40, da Lei Municipal 1.558/2012 de 02/07/2012, fixado em 12% (doze por cento), tendo por base o valor do vencimento na data da publicação desta Lei. Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias destinadas ao custeio das despesas com pessoal, próprias do Poder Legislativo nos exercícios respectivos. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2013. Manhumirim, em 22 de março de 2013. Darci Maria Braga da Cruz Prefeita Municipal