| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1634 / 2015 |
| Date | 2015-05-22 |
| Ementa | Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no âmbito do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.392.530/0001-98 ______________________________________________________ Rua Roque Porcaro Júnior – nº 189 – Centro Tel. (33)3341-9500 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais LEI MUNICIPAL Nº: 1.634/2015 de 22 de MAIO de 2015 “Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no âmbito do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências” A Câmara Municipal de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, destinado a promover a regularização de créditos no âmbito do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Manhumirim, decorrentes de débitos de contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, com exigibilidade suspensa ou não, de forma a não afetar as metas de resultados fiscais previstas. § 1º - A adesão ao REFIS implica a inclusão da totalidade dos débitos do contribuinte para com o SAAE de Manhumirim, ou que tenham sido objeto de parcelamentos anteriores, não integralmente quitados, ainda que cancelados por falta de pagamento e se dará mediante termo de declaração espontânea, obedecido o contido no art. 2º da presente Lei. § 2º - Não haverá aplicação de multa por infração sobre os débitos ainda não lançados, declarados espontaneamente, por ocasião da adesão. Art. 2º. O REFIS alcança todos os créditos tributários e não tributários, definitivamente constituídos até 31 de dezembro de 2014, inclusive: I - ajuizados; II - não constituído, desde que confessado espontaneamente; III - decorrente de aplicação de multa ou pena pecuniária; IV - constituído por meio de ação fiscal. Art. 3º. A inclusão no REFIS fica condicionada a renúncia do direito sobre créditos junto ao SAAE de Manhumirim, ajuizados ou não, inscritos em dívida ativa, em que se alicerça a Ação Judicial ou o pleito administrativo. Parágrafo único - Na desistência de Ação Judicial deverá o contribuinte suportar as custas judiciais e, se cabíveis, também os honorários advocatícios arbitrados, e que serão pagos integralmente, juntamente com o pagamento da primeira parcela. Art. 4º. Os débitos apurados serão atualizados monetariamente até a data da opção, podendo ser liquidados em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas. Art. 5º. Os créditos tributários ocorridos até 31 de dezembro de 2014, consolidados, poderão ser objeto de pagamento à vista ou de opção pelo parcelamento até o dia 30 de setembro de 2015, com redução dos acréscimos decorrentes de juros e multas, da seguinte forma: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.392.530/0001-98 ______________________________________________________ Rua Roque Porcaro Júnior – nº 189 – Centro Tel. (33)3341-9500 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais I – Se pagamento à vista, com redução de 100% (cem por cento) da multa e de 80% (oitenta por cento) de juros; II – Se em 03 (três) parcelas mensais, com redução de 80% (oitenta por cento) da multa e de 60% (sessenta por cento) de juros; III – Se em 06 (seis) parcelas mensais, com redução de 60% (sessenta por cento) da multa e de 40% (quarenta por cento) de juros; IV – Se em 09 (nove) parcelas mensais, com redução de 40% (quarenta por cento) da multa e de 20% (vinte por cento) de juros; V – Se em 12 (doze) parcelas mensais, com redução de 20% (vinte por cento) da multa. Art. 6º. A opção pelo REFIS, considera-se formalizada com o pagamento à vista do crédito consolidado ou a formalização do Termo de Acordo e Confissão de Parcelamento do Crédito Tributário com a efetivação do pagamento da primeira parcela. Art. 7º. Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 20,00 (vinte reais) para pessoas físicas e a R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoas jurídicas. Art. 8º. As parcelas pagas com atraso serão atualizadas pela INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, além do acréscimo de multa de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, acumulado no máximo de 20% (vinte por cento). Art. 9º. A adesão ao REFIS sujeita o contribuinte a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos nele incluídos. Parágrafo Único - A opção pelo programa exclui qualquer outra forma de parcelamento de débitos relativos aos tributos e as contribuições referidas no art. 1º desta lei. Art. 10. O crédito tributário recuperado, somente é liquidado através de regular pagamento a ser realizado pelo contribuinte junto à rede bancária, mediante boleto expedido pelo Setor Competente da Autarquia Municipal. Art. 11. O contribuinte será excluído do REFIS, diante da ocorrência das seguintes hipóteses: I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei; II - prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a diminuir ou a subtrair receita do contribuinte optante; III - inadimplência de 03 (três) parcelas consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, relativamente ao parcelamento abrangido pelo REFIS. Parágrafo Único - A exclusão do contribuinte do REFIS implicará a exigibilidade imediata da totalidade do débito tributário, confessado e não pago, restabelecendo-se em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação vigente a época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, inscrição automática do débito em dívida ativa e consequente protesto ou cobrança judicial. Art. 12. Em hipótese de acordos já liquidados, não poderão estes ser beneficiados ou ressarcidos pelas reduções mencionadas nesta lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.392.530/0001-98 ______________________________________________________ Rua Roque Porcaro Júnior – nº 189 – Centro Tel. (33)3341-9500 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais § 1º - Em sendo indispensável a apresentação da certidão de regularidade da situação fiscal, em relação ao débito objeto do parcelamento, o órgão competente poderá concedê-la, mencionando obrigatoriamente a existência do débito e seu parcelamento com a expressão grafada “CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA” § 2º - A certidão de quitação fiscal definitiva somente será expedida após o pagamento da última parcela de amortização. Art. 13. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar os atos regulamentares que se fizerem necessários ao cumprimento desta lei. Art. 14. O programa ora instituído será administrado pelo Setor de Contas e Consumo, que será o órgão responsável pelo gerenciamento e implantação dos procedimentos necessários à execução do mesmo, com a participação da Assessoria Jurídica e através do Setor de Arrecadação. Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete da Prefeita Municipal de Manhumirim – Estado de Minas Gerais, aos vinte e dois dias do mês de maio do ano de dois mil e quinze (22/05/2015). Darci Maria Braga da Cruz Prefeita Municipal de Manhumirim-MG