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norma nº 1634/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1634 / 2015
Date 2015-05-22
EmentaInstitui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no âmbito do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 18.392.530/0001-98
______________________________________________________
Rua Roque Porcaro Júnior – nº 189 – Centro Tel. (33)3341-9500
CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais
LEI MUNICIPAL Nº: 1.634/2015 de 22 de MAIO de 2015
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no 
âmbito do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto 
do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, e dá 
outras providências”
A Câmara Municipal de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes, aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, 
destinado a promover a regularização de créditos no âmbito do SAAE – Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto do Município de Manhumirim, decorrentes de débitos de 
contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, com exigibilidade suspensa ou não, de forma a 
não afetar as metas de resultados fiscais previstas.
§ 1º - A adesão ao REFIS implica a inclusão da totalidade dos débitos do 
contribuinte para com o SAAE de Manhumirim, ou que tenham sido objeto de 
parcelamentos anteriores, não integralmente quitados, ainda que cancelados por falta de 
pagamento e se dará mediante termo de declaração espontânea, obedecido o contido no 
art. 2º da presente Lei.
§ 2º - Não haverá aplicação de multa por infração sobre os débitos ainda não 
lançados, declarados espontaneamente, por ocasião da adesão.
Art. 2º. O REFIS alcança todos os créditos tributários e não tributários, 
definitivamente constituídos até 31 de dezembro de 2014, inclusive:
I - ajuizados;
II - não constituído, desde que confessado espontaneamente;
III - decorrente de aplicação de multa ou pena pecuniária;
IV - constituído por meio de ação fiscal.
Art. 3º. A inclusão no REFIS fica condicionada a renúncia do direito sobre 
créditos junto ao SAAE de Manhumirim, ajuizados ou não, inscritos em dívida ativa, 
em que se alicerça a Ação Judicial ou o pleito administrativo.
Parágrafo único - Na desistência de Ação Judicial deverá o contribuinte 
suportar as custas judiciais e, se cabíveis, também os honorários advocatícios arbitrados, 
e que serão pagos integralmente, juntamente com o pagamento da primeira parcela.
Art. 4º. Os débitos apurados serão atualizados monetariamente até a data da 
opção, podendo ser liquidados em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas.
Art. 5º. Os créditos tributários ocorridos até 31 de dezembro de 2014, 
consolidados, poderão ser objeto de pagamento à vista ou de opção pelo parcelamento 
até o dia 30 de setembro de 2015, com redução dos acréscimos decorrentes de juros e 
multas, da seguinte forma:
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 18.392.530/0001-98
______________________________________________________
Rua Roque Porcaro Júnior – nº 189 – Centro Tel. (33)3341-9500
CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais
I – Se pagamento à vista, com redução de 100% (cem por cento) da multa e de 
80% (oitenta por cento) de juros;
II – Se em 03 (três) parcelas mensais, com redução de 80% (oitenta por cento) 
da multa e de 60% (sessenta por cento) de juros;
III – Se em 06 (seis) parcelas mensais, com redução de 60% (sessenta por cento) 
da multa e de 40% (quarenta por cento) de juros;
IV – Se em 09 (nove) parcelas mensais, com redução de 40% (quarenta por 
cento) da multa e de 20% (vinte por cento) de juros;
V – Se em 12 (doze) parcelas mensais, com redução de 20% (vinte por cento) da 
multa.
Art. 6º. A opção pelo REFIS, considera-se formalizada com o pagamento à vista 
do crédito consolidado ou a formalização do Termo de Acordo e Confissão de 
Parcelamento do Crédito Tributário com a efetivação do pagamento da primeira parcela.
Art. 7º. Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 20,00 (vinte reais) para 
pessoas físicas e a R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoas jurídicas.
Art. 8º. As parcelas pagas com atraso serão atualizadas pela INPC (Índice 
Nacional de Preço ao Consumidor), acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, 
além do acréscimo de multa de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, 
acumulado no máximo de 20% (vinte por cento).
Art. 9º. A adesão ao REFIS sujeita o contribuinte a aceitação plena e irretratável 
de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão irrevogável e 
irretratável da dívida relativa aos débitos nele incluídos.
Parágrafo Único - A opção pelo programa exclui qualquer outra forma de 
parcelamento de débitos relativos aos tributos e as contribuições referidas no art. 1º 
desta lei.
Art. 10. O crédito tributário recuperado, somente é liquidado através de regular 
pagamento a ser realizado pelo contribuinte junto à rede bancária, mediante boleto 
expedido pelo Setor Competente da Autarquia Municipal.
Art. 11. O contribuinte será excluído do REFIS, diante da ocorrência das 
seguintes hipóteses:
I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
II - prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a 
diminuir ou a subtrair receita do contribuinte optante;
III - inadimplência de 03 (três) parcelas consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, 
relativamente ao parcelamento abrangido pelo REFIS.
Parágrafo Único - A exclusão do contribuinte do REFIS implicará a 
exigibilidade imediata da totalidade do débito tributário, confessado e não pago, 
restabelecendo-se em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da 
legislação vigente a época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, inscrição 
automática do débito em dívida ativa e consequente protesto ou cobrança judicial.
Art. 12. Em hipótese de acordos já liquidados, não poderão estes ser 
beneficiados ou ressarcidos pelas reduções mencionadas nesta lei.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 18.392.530/0001-98
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Rua Roque Porcaro Júnior – nº 189 – Centro Tel. (33)3341-9500
CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais
§ 1º - Em sendo indispensável a apresentação da certidão de regularidade da 
situação fiscal, em relação ao débito objeto do parcelamento, o órgão competente 
poderá concedê-la, mencionando obrigatoriamente a existência do débito e seu 
parcelamento com a expressão grafada “CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE 
NEGATIVA”
§ 2º - A certidão de quitação fiscal definitiva somente será expedida após o 
pagamento da última parcela de amortização.
Art. 13. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar os atos 
regulamentares que se fizerem necessários ao cumprimento desta lei.
Art. 14. O programa ora instituído será administrado pelo Setor de Contas e 
Consumo, que será o órgão responsável pelo gerenciamento e implantação dos 
procedimentos necessários à execução do mesmo, com a participação da Assessoria 
Jurídica e através do Setor de Arrecadação.
Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete da Prefeita Municipal de 
Manhumirim – Estado de Minas 
Gerais, aos vinte e dois dias do mês de 
maio do ano de dois mil e quinze 
(22/05/2015).
Darci Maria Braga da Cruz
Prefeita Municipal de
Manhumirim-MG

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