| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1640 / 2015 |
| Date | 2015-07-15 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2016 e dá outras providências. (LDO) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 1/14 LEI MUNICIPAL Nº 1640/2015, DE 15 DE JULHO DE 2015 AUTORIA: Prefeita Municipal de Manhumirim “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2016 e dá outras providências” A Câmara Municipal de Manhumirim, através de seus representantes legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º - São estabelecidas as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do município de Manhumirim, referente ao exercício financeiro de 2016, em cumprimento ao disposto na Constituição da República, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica Municipal, na Lei Federal no 4.320, de 17/03/1964, na Lei Complementar Federal no 101, de 04/05/2000, e demais instrumentos legais pertinentes, compreendendo: I- as metas e prioridades da administração pública municipal; II- a estrutura e organização do orçamento; III- as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do Município e suas alterações; IV- as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; V- as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; e VI- as disposições gerais. CAPÍTULO I DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º – As metas e as prioridades da administração pública municipal para o exercício financeiro de 2016 são as especificadas no Anexo I, parte integrante desta Lei, em consonância com o art. 165, § 2o , da Constituição da República, as quais terão precedência na alocação de recursos no projeto de lei orçamentária de 2016 e na sua execução. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO Seção I Da Estruturação e Organização Geral Art. 3º – A estrutura e organização da lei orçamentária anual, para o exercício de 2016, obedecerá: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 2/14 I - ao art. 165, § 5o da Constituição da República; II - ao art. 22 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964; III - ao art. 5 da Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000; IV - à Portaria no 42, de 14 de abril de 1999; V - à Portaria Interministerial no 163, de 04 de maio de 2001, e suas alterações; e VI - às demais portarias estruturais orçamentárias. Seção II Da Estruturação e Organização da Receita Art. 4º – Na elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2016, a receita será estruturada e organizada, em sua classificação econômica, da seguinte forma: I - categoria econômica; II - subcategoria econômica; III - fonte; IV - rubrica; V - alínea; VI - subalínea; e VII - fonte de recursos. Parágrafo Único – A receita do legislativo deverá ser contabilizada como extraorçamentária nos termos das instruções contidas em Portaria(s) da Secretaria do Tesouro Nacional. Seção III Da Estruturação e Organização da Despesa Art. 5º – Na elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social, a despesa será estruturada e organizada por categorias de programação, conforme a seguir discriminadas: I- a nível institucional, por: a) órgão gestor; b) unidades orçamentárias; e c) subunidades orçamentárias. II- a nível funcional, por: a) função; e b) subfunção. III- a nível programático, por: a) programa; b) atividade; c) projeto; e d) operação especial. IV- a nível de classificação econômica, por: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 3/14 a) categoria econômica; b) grupo de natureza da despesa; c) modalidade de aplicação; d) elemento de despesa; e e) desdobramento do elemento de despesa; V- a nível de custeio, por: a) fonte de recursos. Art. 6º – Para efeito desta Lei, entende-se por: I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; III - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. § 1 o – Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores, bem como as unidades e subunidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação; § 2 o – Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão; § 3 o – As subunidades orçamentárias serão agrupadas em unidades orçamentárias, entendidas como sendo efetivamente as unidades executoras do orçamento, ou seja, as Secretarias Municipais, do Poder Executivo Municipal, e a Câmara Municipal, do Poder Legislativo Municipal; § 4 o – As unidades orçamentárias serão agrupadas em órgãos orçamentários, entendidos como sendo os de maior nível da classificação institucional, ou seja, o Poder Executivo Municipal e o Poder Legislativo Municipal. CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES Seção I PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 4/14 Das Diretrizes Gerais Art. 7º – A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2016, serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, em conformidade com o que dispõe o § 1 o do art. 4o da Lei Complementar no 101, além de assegurar os princípios de justiça, controle social e de transparência na elaboração, aprovação e execução do orçamento: I – O princípio de justiça social implica assegurar projetos e atividades que visem reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões do município, contribuindo para a redução da exclusão social; II – O princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento, através dos instrumentos previstos na legislação a ser editada; e III – O princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento. Parágrafo Único – O Poder Executivo tomará as providências necessárias para o cumprimento das metas de superávit primário de que trata o caput deste artigo, mediante ajuste do cronograma de desembolso e da programação financeira. Art. 8º – Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração e fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de investimentos de interesse local, mediante regular processo de consulta em assembléias prévia e amplamente divulgado. Parágrafo Único – O processo de decisão sobre as prioridades de que trata este artigo receberá a denominação de “Orçamento Participativo” e será objeto de regulamentação própria a ser editada. Art. 9º – Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a programação orçamentária considerará os benefícios para a sociedade a partir da avaliação sistemática do desempenho dos programas de governo e seus respectivos custos. Art. 10 - A Lei de Orçamento garantirá recursos aos programas de saneamento básico e de preservação ambiental, visando à melhoria da qualidade de vida da população, bem como aos que assegurem a conservação e manutenção do patrimônio público municipal. Art. 11 – O projeto de lei orçamentária poderá incluir programação condicionada, constante de propostas de alterações do Plano Plurianual atualizado anualmente, que tenham sido objeto de projetos de lei específicos. Art. 12 – O Poder Executivo fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua competência. Art. 13 – Não será admitido aumento do valor dos projetos de lei de orçamento e de créditos adicionais, em observância ao disposto no inciso I do art. 63, combinado com o § 3 o do art. 166, ambos da Constituição. Art. 14 – Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites em 2016, para efeito de elaboração de suas respectivas propostas orçamentárias, de despesas correntes, o conjunto das dotações orçamentárias efetivamente realizadas em 2015, considerando os eventuais créditos adicionais aprovados até 30 de junho de 2015, bem como eventuais e justificados ajustes de valores PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 5/14 em relação ao realizado em 2015, e de despesas de capital, o conjunto de dotações orçamentárias previstas no Plano Plurianual. Subseção I Das Disposições sobre Precatórios Art. 15 – Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração pública municipal submeterão todos processos referentes a precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Município, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade. Art. 16 – A Procuradoria Geral do Município enviará ao Órgão Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, até 15 de julho de 2015 ou cinco dias úteis após a publicação desta Lei, prevalecendo o que ocorrer por último, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais, emitida pelo Poder Judiciário, a serem incluídos na proposta orçamentária de 2016, conforme determina o art. 100 da Constituição, discriminada por órgão e especificando: I- número da ação originária; II- data do ajuizamento da ação originária; III- número do precatório; IV- tipo de causa julgada; V- data da autuação do precatório; VI- nome do beneficiário; VII- Número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), do Ministério da Fazenda; VIII- valor do precatório a ser pago; e IX- data do trânsito em julgado. § 1 o – A relação dos débitos, de que trata o caput deste artigo, somente incluirá precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e atendam a pelos uma das seguintes condições: I- certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; II- certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos. § 2 o – A inclusão de recursos na lei orçamentária de 2016, para o pagamento de precatórios, tendo em vista o disposto no art. 78 do ADCT, ressalvados eventuais acordos, será realizada em observância aos seguintes critérios: I- os precatórios não-alimentícios, os créditos individualizados, cujo valor for superior à sessenta salários mínimos, serão objeto de parcelamento em até dez parcelas iguais, anuais e sucessivas, estabelecendo-se que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a esse valor, excetuando o resíduo, se houver; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 6/14 II- os precatórios originários de desapropriação de imóvel residencial do credor, desde que comprovadamente único à época da imissão na posse, cujos valores ultrapassem o limite disposto no inciso anterior, serão divididos em duas parcelas, iguais e sucessivas. Art. 17 – As despesas com o pagamento de precatórios judiciais correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos. Art. 18 – Até trinta dias após a publicação da lei orçamentária anual, os Poderes discriminarão a relação dos precatórios incluídos em suas respectivas dotações orçamentárias, especificando a ordem cronológica dos pagamentos e os respectivos valores a serem pagos. Subseção II Das Vedações Art. 19 – É vedada a destinação de recursos a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham as seguintes condições: I- sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura ou lazer; II- não tenham débito de prestação de contas de recursos anteriores. Parágrafo Único – Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida no exercício de 2016 por autoridade local e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria e da situação fiscal no tocante às Certidões Negativas de Débitos. Art. 20 – É vedada a destinação de recursos a título de contribuições ou auxílios, previstos no art. 12, §§ 2 o e 6 o , da Lei No 4.320, de 1964, para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam: I- de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial ou especial fundamental; II- consórcios intermunicipais de saúde, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal. Art. 21 – São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. Art. 22 – Na programação da despesa não poderão ser: I- fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos correspondentes; II- incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão gestor; e III- transferidos a outros órgãos, unidades ou subunidades orçamentárias, recursos orçamentários arrecadados, a título de transferências intragovernamental. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 7/14 Subseção III Das Transferências Voluntárias Art. 23 – As transferências voluntárias de recursos do Município ou o custeio de despesas consignados na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílios, assistência financeira ou contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente. § 1 o – Poderão ser estabelecidos convênios com organizações não governamentais e com entidades prestadoras de serviços nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura, que se enquadrarem na legislação vigente. § 2 o – Caberá ao Município acompanhar a execução desenvolvida com os recursos transferidos. Art. 24 – As entidades beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. Seção II Das Diretrizes da Receita Art. 25 - A receita total do Município será projetada de forma que seu valor resulte da soma da receita fiscal com a receita financeira projetadas para o exercício de 2016. § 1 o – A receita fiscal compreende as receitas tributária, de contribuições, agropecuária, industrial, de serviços, as transferências de recursos financeiros feitas ao Município por outros entes da federação, resultantes de obrigação constitucional, legal ou por destinação voluntária, e outras receitas correntes e de capital. § 2 o – A receita financeira abrange as receitas oriundas da contratação de operações de crédito, da alienação de bens e direitos e da fruição do patrimônio financeiro da entidade. § 3 o – A projeção dos itens de receita fiscal e receita financeira do Município terão os seguintes parâmetros: I – a receita tributária será projetada tomando-se por base de cálculo, os valores médios arrecadados no exercício corrente até o mês anterior ao da elaboração da proposta orçamentária, a planta genérica de valores, os dados existentes nos cadastros imobiliário e econômico, a legislação tributária, o crescimento econômico e o mercado imobiliário local; II – as transferências constitucionais serão projetadas em função dos índices de participação aplicáveis ao Município, do crescimento econômico e, sempre que possível, das informações fornecidas pela Administração Federal e Estadual; III – a receita de operações de créditos será projetada em função dos empréstimos que ingressarão no exercício; IV – a receita de alienação de bens e direitos será projetada em função do que a Administração Municipal planeje alienar; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 8/14 V - os demais itens de receita serão projetados em função de crescimento econômico e do planejamento e do esforço de arrecadação da administração municipal. Seção III Das Diretrizes da Despesa Art. 26 - A despesa será fixada em valor correspondente à diferença entre a receita estimada e o valor destinado à Reserva de Contingência, se prevista, na forma dos Arts. 29 e 30, segundo as necessidades reais de cada órgão e de suas unidades orçamentárias, e será discriminada na forma constante do artigo 5º desta Lei, destinando-se parcela necessária à despesa de capital. § 1º – Para fins de consolidação do projeto de Lei Orçamentária, o Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, até quinze dias após o recebimento dos estudos e das estimativas das receitas para o exercício de 2016, de que trata o § 3º do art. 12 da lei complementar nº101/2000 (Lei de responsabilidade fiscal) especificadas pelas respectivas rubricas. § 2º – Atendido o disposto no art. 29-A da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009, o repasse ao Poder Legislativo Municipal, no exercício de 2016, será de até 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária e das transferências previstas no §5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 daquela Constituição, efetivamente realizado no exercício de 2015, cujo montante deverá ser consignado por estimativa na Lei Orçamentária de 2016, tendo-se por base os estudos e as estimativas referidos no parágrafo anterior. Art. 27 - Destinar-se-ão, de acordo com normatizações constitucionais e em cumprimento ao estabelecido nas Leis Federais No 9.394/96 e No 9.424/96, os seguintes percentuais para aplicação na educação municipal: I - percentual nunca inferior a vinte e cinco por cento das receitas resultantes do total de impostos e transferências, excluindo-se as transferências vinculadas, à manutenção e ao desenvolvimento do ensino municipal; II - percentual nunca inferior a sessenta por cento do valor correspondente aos vinte e cinco por cento constantes do inciso anterior, à educação básica municipal; III - percentual nunca inferior a sessenta por cento da receita arrecadada proveniente do FUNDEB/MG, em função do número de alunos matriculados na rede municipal de educação básica, à remuneração condigna dos profissionais da educação básica em efetivo exercício de suas funções. Art. 28 - Destinar-se-á aplicação mínima de quinze por cento das receitas resultantes do total de impostos e transferências, excluindo-se as transferências vinculadas, em ações e serviços públicos de saúde, em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000. Art. 29 – A proposta orçamentária poderá conter reserva de contingência vinculada aos orçamentos fiscal e da seguridade social, destinada ao atendimento de passivos contingentes e riscos fiscais imprevistos, bem como para a abertura de créditos adicionais. Art. 30 – O valor da reserva de contingência corresponderá a até 2% da receita corrente líquida, que será apurada no Relatório Semestral de Gestão Fiscal, com data base 30.06.2015. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 9/14 Seção IV Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social Art. 31 – O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e obedecerá ao disposto nos arts. 194, 196 e 203, da Constituição. Seção V Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento Art. 32 – Serão considerados investimentos as despesas com aquisição do ativo imobilizado. Art. 33 - A Lei Orçamentária só contemplará dotação para início de investimentos constantes do Plano Plurianual, após a garantia de recursos para pagamento das obrigações patronais vincendas e dos débitos em decorrência de contratação de amortização de dívida oriunda de obrigações em atraso. Seção VI Dos Créditos Adicionais Art. 34 – O texto da Lei Orçamentária Anual poderá autorizar abertura de créditos adicionais suplementares às dotações orçamentárias de 2016, dos poderes executivo e legislativo, bem como da administração indireta do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Manhumirim, a ser efetuada através de LEI ESPECÍFICA, portaria do presidente e portaria do diretor-presidente, respectivamente, especificando um limite percentual sobre o montante da despesa autorizada em cada órgão. Art. 35 – Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecidos na lei orçamentária anual. § 1 o – Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos ou operações especiais. § 2 o – Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional, conforme definido no art. 41, incisos I e II, da Lei No 4.320, de 1964. § 3 o – Os créditos adicionais destinados a despesas com pessoal e encargos sociais serão encaminhados ao Legislativo Municipal por intermédio de projetos de lei específicos e exclusivamente para essa finalidade. § 4 o – Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício, apresentadas de acordo com a classificação de que trata o art. 4, desta Lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 10/14 CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 36 – Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, observado o art. 71 da Lei Complementar n o 101/2000, a despesa com a folha de pagamento calculada de acordo com a situação vigente em junho de 2015, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral, a serem concedidos aos servidores públicos municipais, alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos, em conformidade com o disposto nos arts. 39 e 40 desta Lei. § 1 o – Ocorrendo a hipótese ressalvada do inciso X do art. 37 da Constituição, prevista no referido art. 71 da Lei Complementar no 101, observar-se-á o percentual limite de sessenta por cento da receita corrente líquida, como limite global, observada a seguinte repartição do referido limite: I - seis por cento para o Poder Legislativo, em cumprimento ao disposto no artigo 20, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar Federal no 101; II - cinquenta e quatro por cento para o Executivo, em cumprimento ao disposto no artigo 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Federal no 101. § 2 o – A limitação constante do caput deste artigo bem como a do inciso anterior abrangerá toda despesa constante do artigo 18 da Lei Complementar Federal no 101, observadas as despesas que não serão computadas à anterior, na forma do disposto no artigo 19, § 1 o , da referida lei complementar. Art. 37 – No exercício de 2016, observado o disposto no art. 169 da Constituição e nesta Lei, somente poderão ser admitidos servidores se, cumulativamente: I- existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher; II- houver vacância de cargos ocupados; III- houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; e IV- forem observados os limites previstos no art. 36 desta Lei. Art. 38 – No exercício de 2016, a realização de serviço extraordinário, caso a despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites referidos no art. 36 desta Lei, exceto no caso previsto no art. 57, § 6 o , inciso II, da Constituição, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. Parágrafo Único – A autorização para a realização de serviço extraordinário, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do gestor de cada órgão. Art. 39 – Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1 o , inciso II, da Constituição, atendido o inciso I do mesmo dispositivo, ficam autorizadas, na forma da legislação vigente, as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observado o disposto no art. 71 da Lei Complementar no 101/2000. § 1 o – Serão nulos de pleno direito os atos que provoquem aumento de despesa com pessoal em discordância ao exposto no art. 21 da Lei Complementar no 101/2000. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 11/14 § 2 o – Se a despesa total com pessoal ultrapassar seus limites previstos, deverão ser imediatamente providenciados os procedimentos de ajuste estabelecidos nos artigos 22 e 23 da Lei Complementar no 101/2000. Art. 40 – Fica autorizada, aos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive administração indireta, por meio de lei específica, a revisão geral do sistema de pessoal, das remunerações, subsídios de agentes políticos, proventos e pensões dos servidores municipais ativos e inativos, cujo percentual será definido na referida lei, e de forma a: I - Prestigiar o servidor municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho, motivando-o permanentemente na busca total da qualidade do serviço público; II – Proporcionar desenvolvimento profissional dos servidores municipais, através de programas de treinamento dos recursos humanos; III – Proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais através de programas informativos, educacionais e culturais; e IV – Melhorar as condições de trabalho, especialmente no que concerne à saúde, segurança do trabalho e justa remuneração; Parágrafo único – Observadas as disposições contidas no artigo anterior, os Poderes Legislativo e Executivo deverão encaminhar projetos de lei visando: I – A concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores específico ao art. 169, § 1º, I, II da Constituição da República, em consonância com o art. 12, art. 17 e art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal; II – A criação e a extinção de cargos públicos, bem como a criação, extinção e alteração da estrutura de carreiras; e III – Provimento de cargos e contratações de emergência, estritamente necessárias, respeitada a legislação vigente. Art. 41 – O disposto no § 1 o do art. 18 da Lei Complementar no 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, sendo que os contratos de terceirização de mão-de-obra caracterizados como substituição direta de servidores ou empregados públicos serão computados nos limites constantes no § 1 o do art. 36. Parágrafo Único – Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente: I- sejam acessórios, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento; e II- não caracterizem relação direta de emprego. CAPÍTULO V PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 12/14 DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 42 – O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº. 101, de 2000. § 1 o – O autor do projeto oferecerá, obrigatoriamente, quando devidamente solicitado, no prazo máximo de quinze dias úteis, a estimativa de renúncia de receita ou subsídios técnicos para realizá-la, bem como o interesse público da medida. § 2 o – Caso o dispositivo legal sancionado tenha impacto financeiro, o órgão competente providenciará a anulação das despesas em valores equivalentes. § 3 o – O dispositivo mencionado no caput, sancionado, entrará em vigor, somente após a anulação referida no parágrafo anterior. Art. 43 – Em cumprimento ao art. 165, § 2 o , da Constituição, se necessário e na forma da legislação vigente, poderá ser proposta alteração da Legislação Tributária Municipal, objetivando a adequação da capacidade contributiva e a alocação de receitas implicando, nos casos em que couber, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, aumento de tributo ou contribuição. Art. 44 – Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária de 2016 poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto do projeto de lei que esteja em tramitação no Legislativo Municipal. § 1 o – Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária de 2016: I- serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos; e II- será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação. § 2 o – O Poder Executivo procederá, mediante decreto, a ser publicado até trinta dias após a sanção da lei orçamentária, a troca das fontes de recursos condicionadas, constantes da lei orçamentária sancionada, pelas respectivas fontes definitivas, cujas alterações na legislação foram aprovadas. § 3 o – Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão canceladas, mediante decreto, a ser editado até trinta dias após a sanção da lei orçamentária, observados os critérios a seguir relacionados, para aplicação seqüencial obrigatória e cancelamento linear, até ser completado o valor necessário para cada fonte de receita: I- de até 100% (cem por cento) das dotações relativas aos novos projetos; II- de até 60% (sessenta por cento) das dotações relativas aos projetos em andamento; e III- de até 25% (vinte e cinco) por cento das dotações relativas às ações de manutenção. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 13/14 CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 45 –Todos os atos e fatos relativos às receitas efetivamente realizadas pelos órgãos e fundos integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social serão devidamente classificadas e contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo ingresso. Art. 46 –Todos os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira, da despesa pública municipal, efetivamente ocorridos, conterão, obrigatoriamente, referência ao programa de trabalho correspondente ao respectivo crédito orçamentário no detalhamento existente na lei orçamentária, e serão devidamente registrados pela Contabilidade, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância deste artigo. Art. 47 – As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de natureza da despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação, especificando o elemento de despesa e seu desdobramento, bem como o item de despesa a título gerencial da despesa. Art. 48 – Os custos unitários de obras executadas com recursos orçamentários relativas à construção de prédios públicos, saneamento básico, contenção de encostas e pavimentação, não poderão ser superiores ao valor máximo do Custo Unitário Básico – CUB por m2 , divulgado pelo Sindicato da Indústria da Construção, por Unidade da Federação, acrescido de até trinta por cento para cobrir custos não previstos no CUB. Parágrafo Único – Somente em condições especiais, devidamente justificadas, poderão os respectivos custos ultrapassar os limites fixados no caput deste artigo, sem prejuízo da avaliação dos órgãos de controle interno e externo. Art. 49 – Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar no 101, de 2000: I- as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3 o do art. 182 da Constituição; e II- entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3 o do art. 16 referido no caput, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei n o 8.666, de 1993. Art. 50 – Constituem obrigações constitucionais ou legais do Município, as elencadas no Anexo II, parte integrante desta Lei, nos termos do art. 9o , § 2 o , da Lei Complementar n o 101, de 2000. Parágrafo Único – O Órgão Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão poderá incluir novas ações no anexo a que se refere o caput. Art. 51 – Para efeitos de consolidação das execuções orçamentária e extra-orçamentária, no Executivo Municipal, necessárias à elaboração e à publicação dos Relatórios Bimestral Resumido da Execução Orçamentária, art. 52, acompanhados dos demonstrativos previstos no art. 53, e Semestral de Gestão Fiscal, arts. 54 e 55, todos da Lei Complementar no 101, de 2000, o Poder Legislativo PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 14/14 Municipal remeterá ao Executivo, mensalmente, todos os relatórios necessários à consolidação exigida, até o décimo dia útil do mês subseqüente ao de referência. Art. 52 – Os Poderes Municipais: Executivo e Legislativo deverão elaborar e publicar até trinta dias após a publicação da lei orçamentária de 2016, a programação financeira e o cronograma anual de desembolso mensal, nos termos do art. 8o da Lei Complementar no 101, de 2000. Art. 53 – As contas de que trata o art. 56 da Lei Complementar no 101, de 2000, serão prestadas pelo Executivo Municipal, na forma estabelecida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, a este, consolidando as contas do Poder Legislativo Municipal. Parágrafo Único – Para efeito de consolidação geral de contas, no Executivo, o Legislativo encaminhará a este suas contas anuais até 15 de janeiro do ano subsequente ao de referência. Art. 54 - O projeto de Lei de Atualização do Plano Plurianual, se necessária atualização, deverá ser entregue, de forma consolidada, ao Legislativo Municipal até 31.08.2015. Art. 55 - O projeto de Lei Orçamentária Anual de 2016 deverá ser entregue, de forma consolidada, ao Legislativo Municipal até 31.08.2015. Art. 56 - O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017 deverá ser entregue ao Legislativo Municipal até 15.04.2016. Art. 57 - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o fim do exercício financeiro de 2015, fica o Executivo Municipal autorizado a executar mensalmente 1/12 (um doze avos) do projeto de lei orçamentária encaminhado, até a sanção da respectiva Lei Orçamentária Anual. Art. 58 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 59 - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim (MG), 15 de julho de 2015. Darci Maria Braga da Cruz Prefeita Municipal de Manhumirim-MG PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 1640/2015 , DE 15 DE JULHO DE 2015 “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2016 e dá outras providências” ANEXO I ANEXO DAS PRIORIDADES NA ALOCAÇÃO DE RECURSOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2016 A - PROGRAMAS SOCIAIS 1. Programas sociais voltados à atenção da infância e juventude e terceira idade. 2. Programas de geração de trabalho e renda, com destaque ao incentivo para a formação de associações e cooperativas de autogestão, e de desenvolvimento de formação profissional. 3. Programas de enfrentamento à pobreza e à exclusão social, de construção da inclusão social e de afirmação da igualdade. 4. Programas sociais voltados a famílias, mulheres e outros segmentos da sociedade. 5. Programas sociais com ênfase nas áreas de Educação, Saúde, Moradia, Assistência Social, Cultura, Esporte e Lazer. 6. Programas de alimentação e nutrição. 7. Programas de promoção da cidadania e de direitos humanos. 8. Programas de cooperação entre as cidades da Micro-Região a que pertence o Município de Manhumirim. 9. Programas de afirmação da igualdade racial. 10. Programas de convênios com as entidades Polícia Militar, INSTITUTO DOS MISSIONÁRIOS SACRAMENTINOS DE NOSSA SENHORA (PATRONATO AGRICOLA SANTA MARIA), o INSTITUTO DAS IRMÃS SACRARMENTINAS DE NOSSA SENHORA (CONSERVATÓRIO DE MÚSICA PIO XII), ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MANHUMIRIM – APAE, ABRIGO SÃO VICENTE DE PAULO, ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EVANGÉLICA MONTE DAS OLIVEIRAS, ENTIDADE TURMA DA BOLA, ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL “GRUPO AMBIENTALISTA FORÇA VERDE DE MANHUMIRIM, INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA, EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – EMATER-MG., AMAR – ASSOCIAÇÃO MANHUMIRIENSE DOS AMIGOS PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 REUNIDOS, Cooperativa Mista de Trabalho e Produção de Coleta Seletiva, Reaproveitamento e Resciclagem de Lixo Ltda. - AGUAPÉ, ALP (Associação dos Livres Pensadores), PERVA (PELOTÃO DE RESGATE VIDAS AMBIENTAIS), APAM (ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE MANHUMIRIM); APAC (ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS), SOS Animais, Grupo da Terceira Idade e SUAP. 11. Ter como meta o atendimento de no mínimo 150 famílias com obras sociais, como pequenos reparos de até o valor máximo de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) através de valor social, sendo a Prefeitura Municipal responsável como órgão fiscalizador. B - ATIVIDADES DE MANUTENÇÃO E GESTÃO I - Atividades relativas ao Poder Executivo: 1. Serviços de manutenção e conservação da cidade. 2. Melhoria no atendimento prestado pela Administração aos munícipes, incluindo programas de formação continuada e de melhoria das condições de trabalho dos profissionais da Prefeitura Municipal. 3. Democratização do acesso à informação e modernização administrativa dos serviços prestados pela Prefeitura Municipal. 4. Consolidação do quadro de servidores, com utilização de organogramas organizacional e funcional, mediante promoção, treinamento e concurso público. 5. Previsão e alocação de recursos para pagamentos de precatórios e sentenças judiciárias. 6. Operação e manutenção dos equipamentos urbanos e próprios públicos. 7. Operação e manutenção do trânsito. 8. Programas de preservação ambiental. 9. Programa de cooperação entre as cidades da Micro-Região a que pertence o Município de Manhumirim. 10. Aquisição de móveis e equipamentos para as unidades administrativas e operacionais. 11. Cadastramento e recadastramento mobiliário e imobiliário do Município para atualização do Sistema Tributário Municipal. II - Atividades relativas ao Poder Legislativo: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 1. Modernização dos serviços prestados pela Câmara Municipal - atualização pela informatização. 3. Aquisição de móveis e equipamentos para sede da Câmara Municipal. 4. Reforma ou ampliação da sede da Câmara Municipal. C – INVESTIMENTOS 1. Programa de incentivo ao estabelecimento de novas centralidades, com destaque para revitalização do centro e bairros, obras de urbanização e saneamento, e a implantação de pólo de cidadania para famílias carentes da cidade. 2. Reforma e ampliação da sede administrativa, escolas, creches, centros de saúde, equipamentos de saúde e outros de interesse social. 3. Construção de moradias populares de interesse social, com destaque à estruturação do Fundo Municipal de Habitação e para a urbanização de bairros. 4. Execução de contrapartida da Prefeitura em projetos de urbanização e saneamento do centro e bairros do Município. 5. Obras de infra-estrutura viárias, com prioridade ao transporte coletivo e escoamento da produção local, incluindo pavimentação de ruas e avenidas, abertura e conservação de estradas, construção de pontes, bueiros e mata burros e obras complementares e programas comunitários de pavimentação e calçamentos em pontos críticos e drenagem pluvial nas comunidades rurais. 6. Projeto especial de segurança, com destaque para a manutenção ou implantação de postos nos povoados para policiamento, através de convênio com a Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG e de apoio às vítimas da violência. 7. Programa de coleta seletiva e tratamento de resíduos. 8. Obras de canalização e retificação de córregos e de drenagem pluvial. 9. Obras de iluminação pública e ampliação da rede de energia elétrica urbana e rural. 10. Aquisição e manutenção dos equipamentos urbanos e próprios públicos. 11. Programas e projetos de ações culturais, esportivas e turísticas, incluindo construção, ampliação e reforma de equipamentos públicos voltados a esses setores. 12. Implantação e ampliação de áreas verdes e reflorestamento de áreas degradadas. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 13. Promoção do incentivo à produção agrícola do Município com apoio à agricultura familiar, assistência técnica e aquisição de máquinas e implementos agrícolas. 14. Controle de abatimento de animais para consumo da população e construção de matadouro público. 15. Aquisição de máquinas, caminhões e equipamentos para ampliação dos próprios públicos do Município. 16. Construção de curral e canil municipal; 17. Criação de projeto do horto florestal; 18. Aquisição de Terreno para construção de distrito industrial; 19. Aquisição de Terreno para construção de canil municipal; 20. Construção de Capela Velório Municipal; 21. Aquisição de área para construir uma estrutura para eventos multiuso (shows, festas, eventos, exposições agropecuárias e outros); 22. Aquisição de um Terreno para construção de um Bairro para os Servidores Municipais. 23. Programa de câmeras de vigilância nas ruas e qualidade dos espaços públicos urbanos, na prevenção e repressão de crimes e incivilidades. ANEXO II ANEXO DAS METAS FISCAIS CONSIDERAÇÕES SOBRE AS METAS FISCAIS PARA 2016 1 - RECEITA As razões fundamentais que justificam a projeção de receita para o exercício de 2016 relacionam-se com a implantação e aperfeiçoamento contínuo de um conjunto de medidas e estratégias voltadas ao incremento da arrecadação, mediante revisão da legislação tributária e reestruturação dos métodos e procedimentos de trabalho, assim como o aperfeiçoamento dos meios a eles inerentes, inclusive dos sistemas de processamento de dados. As medidas implantadas objetivam, em síntese, aumentar a produtividade junto às unidades encarregadas da administração dos tributos considerados, dentro das suas PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 respectivas áreas de atuação, permitindo combater sistematicamente a sonegação fiscal e a evasão de receitas municipais próprias. A respeito dos aspectos macroeconômicos contidos nas estimativas de receita, foram considerados os crescimentos da inflação anual acumulada nos últimos 12 meses. 1.1 - PRINCIPAIS VETORES A SEREM CONSIDERADOS 1.1.1 - Maior eficiência na gestão tributária, por meio de ações fiscais planejadas e devidamente coordenadas. 1.1.2 - Novos conceitos e métodos de trabalho. 1.1.3 - Bancos de dados interligados. 1.1.4 - Capacidade de processamento de informações em tempo real. 1.1.5 - Agilização e eficácia dos processos administrativos. 1.1.6 - Melhor controle de lançamentos e recebimentos de tributos. 1.1.7 - Maior capacidade de gerenciamento. 1.1.8 - Treinamento e capacitação de pessoal. 1.2 - TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS (IPTU/ITBI/TAXAS DE SERVIÇOS/ CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA) 1.2.1 - Ampliação continuada da fiscalização efetiva, visando combater a sonegação de tributos e a evasão de receitas tributárias. 1.2.2 - Manter concentrados esforços na melhoria da arrecadação dos tributos imobiliários, mediante o cotejo de informações implantadas em sistema de processamento de dados e planejamento das ações fiscais. 1.2.3 - Promover estudos objetivando a atualização de alteração da Planta Genérica de Valores e Mapa de Valores do Metro Quadrado de Construção, das alterações das alíquotas e demais alterações legislativas necessárias à atualização das normas pertinentes ao IPTU, ITBI e taxas correlatas (de coleta, remoção e destinação de lixo e de prevenção e combate a sinistro). 1.2.4 - Manutenção, atualização e aperfeiçoamento dos dados cadastrais já disponíveis PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 sobre imóveis e contribuintes do município além da possibilidade de inserção de novos parâmetros e métodos, objetivando a implantação de cadastro único que integre as informações pertinentes aos lançamentos. 1.3 - TRIBUTOS MOBILIÁRIOS (ISSQN/TAXAS DE POLÍCIA) 1.3.1 - Ampliação continuada da fiscalização efetiva, visando combater a sonegação de tributos e a evasão de receitas tributárias. 1.3.2 - Manutenção e aperfeiçoamento da fiscalização, mediante atividade de planejamento fiscal, a partir de estudos estatísticos e sócio-econômicos que possibilitem concentrar a fiscalização sobre contribuintes, cujos recolhimentos de ISS estejam aquém da potencial capacidade contributiva. 1.3.3 - Manutenção, atualização e aperfeiçoamento dos dados cadastrais já disponíveis sobre contribuintes do município além da possibilidade de inserção de novos parâmetros e métodos, objetivando a implantação de cadastro único que integre as informações pertinentes aos lançamentos. 1.3.4 - Manutenção e aperfeiçoamento das declarações relativas ao movimento econômico das empresas situadas no município, objetivando subsídios ao planejamento fiscal. 2 – DESPESA A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, disciplinando matéria já existente, institui parâmetros de observância obrigatória. Nesse contexto, foram estabelecidas premissas a seguir explicitadas, que buscam essencialmente o equilíbrio fiscal, sem perder de vista as necessidades da população e da Administração, consubstanciada no Anexo de Prioridades. 2.1 - As despesas com pessoal e encargos obedecerão a critérios de eficiência, qualificação e estrutura adequados aos objetivos da Administração, limitando-se seu montante anual aos dispositivos legais. 2.2 - O montante de recursos previstos para as demais despesas de custeio terá destinação prioritária para programas sociais, visando constante melhoria nos aspectos quantitativo e qualitativo de serviços. 2.3 - As despesas com precatórios prevêem o pagamento daqueles de natureza alimentar e referentes ao exercício de 2016 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Darci Maria Braga da Cruz Prefeita Municipal de Manhumirim-MG Valor Valor PIB % PIB Valor Valor PIB % PIB Valor Valor PIB % PIB Valor Valor PIB % PIB Corrente Constante MINAS GERAIS (b / PIB) Corrente Constante MINAS GERAIS (b / PIB) Corrente Constante MINAS GERAIS (b / PIB) Corrente Constante MINAS GERAIS (b / PIB) (a) 2011 x 100 (a) 2011 x 100 (a) 2011 x 100 (a) 2011 x 100 Receita Total 46.650.000,00 44.317.500,00 386.200.000.000,00 0,012 48.982.500,00 46.533.375,00 386.200.000.000,00 0,013 51.431.625,00 48.860.043,75 386.200.000.000,00 0,013 54.003.206,25 51.303.045,94 386.200.000.000,00 0,014 Receitas Primárias (I) 46.264.063,66 43.950.860,48 386.200.000.000,00 0,012 48.577.266,84 46.148.403,50 386.200.000.000,00 0,013 51.006.130,19 48.455.823,68 386.200.000.000,00 0,013 53.556.436,69 50.878.614,86 386.200.000.000,00 0,014 Despesa Total 46.650.000,00 44.317.500,00 386.200.000.000,00 0,012 48.982.500,00 46.533.375,00 386.200.000.000,00 0,013 51.431.625,00 48.860.043,75 386.200.000.000,00 0,013 54.003.206,25 51.303.045,94 386.200.000.000,00 0,014 Despesas Primárias (II) 45.887.648,52 43.593.266,09 386.200.000.000,00 0,012 48.182.030,95 45.772.929,40 386.200.000.000,00 0,012 50.591.132,49 48.061.575,87 386.200.000.000,00 0,013 53.120.689,12 50.464.654,66 386.200.000.000,00 0,014 Resultado Primário (III) = (I – II) 376.415,14 357.594,38 386.200.000.000,00 0,000 395.235,90 375.474,10 386.200.000.000,00 0,000 414.997,69 394.247,81 386.200.000.000,00 0,000 435.747,58 413.960,20 386.200.000.000,00 0,000 Resultado Nominal 0,00 0,00 386.200.000.000,00 0,000 0,00 0,00 386.200.000.000,00 0,000 0,00 0,00 386.200.000.000,00 0,000 0,00 0,00 386.200.000.000,00 0,000 Dívida Pública Consolidada 1.440.214,79 1.368.204,05 386.200.000.000,00 0,000 1.296.193,31 1.231.383,65 386.200.000.000,00 0,000 1.166.573,98 1.108.245,28 386.200.000.000,00 0,000 1.049.916,58 997.420,75 386.200.000.000,00 0,000 Dívida Consolidada Líquida 0,00 0,00 386.200.000.000,00 0,000 0,00 0,00 386.200.000.000,00 0,000 0,00 0,00 386.200.000.000,00 0,000 0,00 0,00 386.200.000.000,00 0,000 Ver. Roberto Ver. Dario Tabela 2 - DEMONSTRATIVO I – METAS ANUAIS MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM-MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS FONTE: RREO - PRESTAÇÕES DE CONTAS ANUAIS R$ 1,00 ESPECIFICAÇÃO 2015 2016 ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS 2016 2018 AMF - Demonstrativo I (LRF, art. 4º, § 1º) 2017