| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1641 / 2015 |
| Date | 2015-08-21 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2015 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.392.530/0001-98 ______________________________________________________ Rua Roque Porcaro Júnior – nº 189 – Centro Tel. (33)3341-9500 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais LEI MUNICIPAL Nº: 1.641/2015 de 21 de agosto de 2015 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2015 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS O Povo do município de Manhumirim – MG, aprova e eu, Prefeita Municipal de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal de Manhumirim - MG autorizada a abrir por meio de decreto municipal, Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2015 até o montante do valor de R$ 83.361,94 (oitenta e três mil e trezentos e sessenta e um reais e noventa e quatro centavos), criando-se as seguintes dotações no orçamento vigente: 02 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 02.06 SECR. MUNIC. DE PROM. SOCIAL E CIDADANIA 02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL 08 Assistência Social 08.244 Assistência Comunitária 08.244.0916 GESTÃO DO SUAS 08.244.0916.1133 AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS PARA O BOLSA FAMÍLIA 4.4.90.52.00 773 - Equipamento e Material Permanente - R$ 54.079,86 1.29.00 Transf. Rec. Fund. Nacional A. Social - FNAS - R$ 54.079,86 02 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 02.06 SECR. MUNIC. DE PROM. SOCIAL E CIDADANIA 02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL 08 Assistência Social 08.244 Assistência Comunitária 08.244.0916 GESTÃO DO SUAS 08.244.0916.1134 AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL 4.4.90.52.00 774 - Equipamento e Material Permanente - R$ 29.282,08 1.29.00 Transf. Rec. Fund. Nacional A. Social - FNAS - R$ 29.282,08 TOTAL: R$ 83.361,94 (oitenta e três mil e trezentos e sessenta e um reais e noventa e quatro centavos) Art. 2º - Para Atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-á como recurso a redução parcial das dotações abaixo descritas, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.392.530/0001-98 ______________________________________________________ Rua Roque Porcaro Júnior – nº 189 – Centro Tel. (33)3341-9500 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais 02 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 02.06 SECR. MUNIC. DE PROM. SOCIAL E CIDADANIA 02.01.01 SECR. MUNIC. DE PROM. SOCIAL E CIDADANIA 08 Assistência Social 08.122 Administração Geral 08.122.0802 Promoção de Assistência Social 08.122.0802.2059 MANUT. SECR. ASSIT. SOC. E TRABALHO 3.1.90.11.00 453 - Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal Civil - R$ R$ 54.079,86 1.00.00 Recursos Ordinários - R$ 54.079,86 02 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 02.06 SECR. MUNIC. DE PROM. SOCIAL E CIDADANIA 02.01.01 SECR. MUNIC. DE PROM. SOCIAL E CIDADANIA 08 Assistência Social 08.244 Assistência Comunitária 08.244.0802 Promoção de Assistência Social 08.244.0802.2095 PREV. / COMB. AO USO DE DROGAS 3.3.90.39.00 465 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 29.282,08 1.00.00 Recursos Ordinários - R$ 29.282,08 TOTAL: R$ 83.361,94 (oitenta e três mil e trezentos e sessenta e um reais e noventa e quatro centavos) Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a adicionar ao anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio Consolidado do Plano Plurianual 2014-2017 no Programa 0916 - Gestão do SUAS, objetivo e ações necessários ao atendimento da presente lei. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete da Prefeita Municipal de Manhumirim – Estado de Minas Gerais, aos vinte e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e quinze (21/08/2015). Darci Maria Braga da Cruz Prefeita Municipal de Manhumirim-MG