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norma nº 1641/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1641 / 2015
Date 2015-08-21
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2015 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 18.392.530/0001-98
______________________________________________________
Rua Roque Porcaro Júnior – nº 189 – Centro Tel. (33)3341-9500
CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais
LEI MUNICIPAL Nº: 1.641/2015 de 21 de agosto de 2015
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO VIGENTE DE 2015 E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS
O Povo do município de Manhumirim – MG, aprova e eu, Prefeita 
Municipal de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal de Manhumirim - MG 
autorizada a abrir por meio de decreto municipal, Crédito Adicional Especial no 
orçamento do exercício de 2015 até o montante do valor de R$ 83.361,94 
(oitenta e três mil e trezentos e sessenta e um reais e noventa e quatro 
centavos), criando-se as seguintes dotações no orçamento vigente:
02 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.06 SECR. MUNIC. DE PROM. SOCIAL E CIDADANIA
02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0916 GESTÃO DO SUAS
08.244.0916.1133 AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS PARA O BOLSA FAMÍLIA
4.4.90.52.00 773 - Equipamento e Material Permanente - R$ 54.079,86
1.29.00 Transf. Rec. Fund. Nacional A. Social - FNAS - R$ 54.079,86
02 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.06 SECR. MUNIC. DE PROM. SOCIAL E CIDADANIA
02.06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0916 GESTÃO DO SUAS
08.244.0916.1134 AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL
4.4.90.52.00 774 - Equipamento e Material Permanente - R$ 29.282,08
1.29.00 Transf. Rec. Fund. Nacional A. Social - FNAS - R$ 29.282,08
TOTAL: R$ 83.361,94 (oitenta e três mil e trezentos e sessenta e um reais e noventa e 
quatro centavos)
Art. 2º - Para Atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-á como 
recurso a redução parcial das dotações abaixo descritas, nos termos do artigo 
43, parágrafo 1º da Lei 4320/64: 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 18.392.530/0001-98
______________________________________________________
Rua Roque Porcaro Júnior – nº 189 – Centro Tel. (33)3341-9500
CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais
02 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.06 SECR. MUNIC. DE PROM. SOCIAL E CIDADANIA
02.01.01 SECR. MUNIC. DE PROM. SOCIAL E CIDADANIA
08 Assistência Social
08.122 Administração Geral
08.122.0802 Promoção de Assistência Social
08.122.0802.2059 MANUT. SECR. ASSIT. SOC. E TRABALHO
3.1.90.11.00 453 - Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal Civil - R$ R$ 54.079,86
1.00.00 Recursos Ordinários - R$ 54.079,86
02 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.06 SECR. MUNIC. DE PROM. SOCIAL E CIDADANIA
02.01.01 SECR. MUNIC. DE PROM. SOCIAL E CIDADANIA
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0802 Promoção de Assistência Social
08.244.0802.2095 PREV. / COMB. AO USO DE DROGAS
3.3.90.39.00 465 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 29.282,08
1.00.00 Recursos Ordinários - R$ 29.282,08
TOTAL: R$ 83.361,94 (oitenta e três mil e trezentos e sessenta e um reais e noventa e 
quatro centavos)
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a adicionar ao anexo de 
Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio 
Consolidado do Plano Plurianual 2014-2017 no Programa 0916 - Gestão do 
SUAS, objetivo e ações necessários ao atendimento da presente lei.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete da Prefeita Municipal de 
Manhumirim – Estado de Minas 
Gerais, aos vinte e um dias do mês de 
agosto do ano de dois mil e quinze 
(21/08/2015).
Darci Maria Braga da Cruz
Prefeita Municipal de
Manhumirim-MG

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