| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1642 / 2015 |
| Date | 2015-08-21 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2015 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.392.530/0001-98 ______________________________________________________ Rua Roque Porcaro Júnior – nº 189 – Centro Tel. (33)3341-9500 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais LEI MUNICIPAL Nº: 1.642/2015 de 21 de agosto de 2015 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2015 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS O Povo do município de Manhumirim – MG, aprova e eu, Prefeita Municipal de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal de Manhumirim - MG autorizada a abrir por meio de decreto municipal, Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2015 até o montante do valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), para suprir as seguintes dotações no orçamento vigente: 03 SAAE - SERV. AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 03.01 SAAE - CUSTEIO 03.01.01 SAAE - CUSTEIO 17 Saneamento 17.512 Saneamento Basico Urbano 17.512.0114 Distribuicao de Agua 17.512.0114.2074 MANUT. ABASTEC. DE AGUA 3.3.90.39.00 034 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 150.000,00 1.00.00 Recursos Ordinários 150.000,00 17.512.0114.2144 MANUT. SERV. QUÍMICOS NO TRATAM. DE ÁGUA 3.1.90.11.00 038 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 120.000,00 1.00.00 Recursos Ordinários 120.000,00 17.512.0118 Esgoto Sanitario 17.512.0118.2075 MANUT. ESG. SANITARIO 3.1.90.11.00 043 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 100.000,00 1.00.00 Recursos Ordinários 100.000,00 TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 370.000,00 Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-á como recurso a anulação das dotações abaixo descritas, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64: 03 SAAE - SERV. AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 03.01 SAAE - CUSTEIO 03.01.01 SAAE - CUSTEIO 04 Administracao 04.122 Administracao Geral 04.122.0402 Administracao Publica Municipal 04.122.0402.2138 MANUT. SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 3.1.90.16.00 006 Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil 51.000,00 1.00.00 Recursos Ordinários 51.000,00 3.3.90.36.00 011 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 10.000,00 1.00.00 Recursos Ordinários 10.000,00 3.3.90.39.00 012 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00 1.00.00 Recursos Ordinários 10.000,00 04.123 Administracao Financeira 04.123.0402 Administracao Publica Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.392.530/0001-98 ______________________________________________________ Rua Roque Porcaro Júnior – nº 189 – Centro Tel. (33)3341-9500 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais 04.123.0402.2140 MANUT. SERV. CONTÁBEIS E FINANCEIROS 3.3.90.47.00 020 Obrigações Tributárias e Contributivas 5.000,00 1.00.00 Recursos Ordinários 5.000,00 09 Previdencia Social 09.272 Previdencia do Regime Estatutario 09.272.0901 Previdencia Social Geral 09.272.0901.2142 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS 3.1.90.13.00 026 Obrigações Patronais 10.000,00 1.00.00 Recursos Ordinários 10.000,00 17 Saneamento 17.512 Saneamento Basico Urbano 17.512.0114 Distribuicao de Agua 17.512.0114.2074 MANUT. ABASTEC. DE AGUA 3.1.90.16.00 030 Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil 26.870,00 1.00.00 Recursos Ordinários 26.870,00 3.3.90.92.00 036 Despesas de Exercícios Anteriores 6.100,00 1.00.00 Recursos Ordinários 6.100,00 17.512.0114.2144 MANUT. SERV. QUÍMICOS NO TRATAM. DE ÁGUA 3.1.90.04.00 037 Contratação por Tempo Determinado 57.000,00 1.00.00 Recursos Ordinários 57.000,00 3.1.90.16.00 039 Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil 25.000,00 1.00.00 Recursos Ordinários 25.000,00 3.3.90.39.00 041 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 2.500,00 1.00.00 Recursos Ordinários 2.500,00 17.512.0118 Esgoto Sanitario 17.512.0118.2075 MANUT. ESG. SANITARIO 3.1.90.04.00 042 Contratação por Tempo Determinado 50.000,00 1.00.00 Recursos Ordinários 50.000,00 3.1.90.16.00 044 Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil 35.000,00 1.00.00 Recursos Ordinários 35.000,00 03.02 SAAE - INVESTIMENTO 03.02.01 SAAE - INVESTIMENTO 17 Saneamento 17.512 Saneamento Basico Urbano 17.512.0114 Distribuicao de Agua 17.512.0114.1054 AQUIS. EQ.MAT.PERM. P/SAAE 4.4.90.52.00 051 Equipamento e Material Permanente 41.530,00 1.00.00 Recursos Ordinários 41.530,00 17.512.0118 Esgoto Sanitario 17.512.0118.1060 AQUIS. VEÍCULO - SERVIÇOS DE ÁGUA 4.4.90.52.00 052 Equipamento e Material Permanente 40.000,00 1.00.00 Recursos Ordinários 40.000,00 TOTAL: R$ 370.000,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Manhumirim – (MG), 21 de agosto de 2015 Darci Maria Braga da Cruz Prefeita Municipal de Manhumirim-MG