| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1643 / 2015 |
| Date | 2015-08-21 |
| Ementa | Dispõe sobre registro de informações sobre o pagamento de “meia entrada” em eventos nos documentos de alvarás municipais. |
| native_id | 1045 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.392.530/0001-98 ______________________________________________________ Rua Roque Porcaro Júnior – nº 189 – Centro Tel. (33)3341-9500 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais LEI MUNICIPAL Nº: 1.643/2015 de 21 de agosto de 2015 “Dispõe sobre registro de informações sobre o pagamento de “meia entrada” em eventos nos documentos de alvarás municipais.” O Povo do município de Manhumirim – MG, através de seus representantes legais, na Câmara Municipal, decreta: Art. 1º. A Prefeitura Municipal realizará o registro de informações sobre o pagamento de “meia entrada” em eventos nos documentos de alvarás municipais, especialmente o número da Lei Federal nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013. I – O registro que se refere o caput deste artigo deverá constar no corpo do alvará, no campo da observação, devendo constar os seguintes dizeres: “Este estabelecimento é obrigado a facultar a meia-entrada em cumprimento a Lei Federal 12.933/2013”. Art. 2º. Os responsáveis pelos eventos deverão afixar na fachada dos estabelecimentos, em local visível, cópia da Lei Federal nº 12.933/2013, com todas as informações necessárias. I – em caso de não cumprimento do especificado neste artigo, o alvará será suspenso preventivamente até regularização. II – Em caso de não regularização e/ou reincidência do não cumprimento do especificado no caput deste artigo o alvará será cassado. Art. 3º. Esta Lei será regulamentada pelo Prefeito Municipal de Manhumirim no prazo de 30 dias. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Prefeitura Municipal de Manhumirim – (MG), 21 de agosto de 2015 Darci Maria Braga da Cruz Prefeita Municipal de Manhumirim-MG