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norma nº 1643/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1643 / 2015
Date 2015-08-21
EmentaDispõe sobre registro de informações sobre o pagamento de “meia entrada” em eventos nos documentos de alvarás municipais.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 18.392.530/0001-98
______________________________________________________
Rua Roque Porcaro Júnior – nº 189 – Centro Tel. (33)3341-9500
CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais
LEI MUNICIPAL Nº: 1.643/2015 de 21 de agosto de 2015
“Dispõe sobre registro de informações sobre o 
pagamento de “meia entrada” em eventos nos 
documentos de alvarás municipais.”
O Povo do município de Manhumirim – MG, através de seus 
representantes legais, na Câmara Municipal, decreta:
Art. 1º. A Prefeitura Municipal realizará o registro de informações sobre 
o pagamento de “meia entrada” em eventos nos documentos de alvarás municipais, 
especialmente o número da Lei Federal nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013.
 I – O registro que se refere o caput deste artigo deverá constar no corpo 
do alvará, no campo da observação, devendo constar os seguintes dizeres: “Este 
estabelecimento é obrigado a facultar a meia-entrada em cumprimento a Lei Federal 
12.933/2013”.
Art. 2º. Os responsáveis pelos eventos deverão afixar na fachada dos 
estabelecimentos, em local visível, cópia da Lei Federal nº 12.933/2013, com todas as 
informações necessárias.
 I – em caso de não cumprimento do especificado neste artigo, o alvará 
será suspenso preventivamente até regularização. 
 II – Em caso de não regularização e/ou reincidência do não cumprimento 
do especificado no caput deste artigo o alvará será cassado. 
Art. 3º. Esta Lei será regulamentada pelo Prefeito Municipal de 
Manhumirim no prazo de 30 dias. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Manhumirim – (MG), 21 de agosto de 2015
Darci Maria Braga da Cruz
Prefeita Municipal de
Manhumirim-MG

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