br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 1645/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1645 / 2015
Date 2015-09-18
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2015 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id1047

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 1645/2015
De 18 de setembro de 2015
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DE 
2015 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Manhumirim, Estado de Minas Gerais aprova e eu, Prefeita Municipal do 
Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal de Manhumirim - MG autorizada a abrir por 
meio de decreto municipal, Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2015 até o montante 
do valor de R$335.475,00 (Trezentos e trinta e cinco mil e quatrocentos e setenta e cinco reais), criando￾se as seguintes dotações no orçamento vigente:
02 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.05 SECR. MUNIC. DE EDUCAÇÃO
02.05.03 EDUCAÇÃO EXTRA 25%
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.1211 Transporte Escolar
12.361.1211.1067 AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLARES
4.4.90.52.00 430 - Equipamento e Material Permanente - R$ 335.475,00
1.47.00 Transf. do Salário-educação - R$335.475,00
TOTAL: R$335.475,00 (Trezentos e trinta e cinco mil e quatrocentos e setenta e cinco reais).
Art. 2º - Para Atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-á como recurso a redução parcial das 
dotações abaixo descritas, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64: 
02 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.05 SECR. MUNIC. DE EDUCAÇÃO
02.05.02 FUNDEB
12 Educação
12.361 Ensino fundamental
12.361.1202 Atendimento ao Ensino Fundamental
12.361.1202.1012 CONSTR./REF./AMPL./EQUIP. ESC. ENS. FUND.
4.4.90.51.00 363 – Obras e instalações R$ 335.475,00
1.19.00 Transf. FUNDEB 40%
TOTAL: R$335.475,00 (Trezentos e trinta e cinco mil e quatrocentos e setenta e cinco reais).
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a adicionar ao anexo de Programas, Objetivos e 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Metas da Administração para o Quadriênio Consolidado do Plano Plurianual 2014-2017 no Programa 1211
– Transporte Escolar, objetivo e ações necessários ao atendimento da presente lei.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhumirim (MG), 18 de setembro de 2015.
Darci Maria Braga da Cruz
Prefeita Municipal de Manhumirim-MG

open original →