| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1645 / 2015 |
| Date | 2015-09-18 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2015 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 1645/2015 De 18 de setembro de 2015 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2015 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Manhumirim, Estado de Minas Gerais aprova e eu, Prefeita Municipal do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal de Manhumirim - MG autorizada a abrir por meio de decreto municipal, Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2015 até o montante do valor de R$335.475,00 (Trezentos e trinta e cinco mil e quatrocentos e setenta e cinco reais), criandose as seguintes dotações no orçamento vigente: 02 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 02.05 SECR. MUNIC. DE EDUCAÇÃO 02.05.03 EDUCAÇÃO EXTRA 25% 12 Educação 12.361 Ensino Fundamental 12.361.1211 Transporte Escolar 12.361.1211.1067 AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLARES 4.4.90.52.00 430 - Equipamento e Material Permanente - R$ 335.475,00 1.47.00 Transf. do Salário-educação - R$335.475,00 TOTAL: R$335.475,00 (Trezentos e trinta e cinco mil e quatrocentos e setenta e cinco reais). Art. 2º - Para Atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-á como recurso a redução parcial das dotações abaixo descritas, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64: 02 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 02.05 SECR. MUNIC. DE EDUCAÇÃO 02.05.02 FUNDEB 12 Educação 12.361 Ensino fundamental 12.361.1202 Atendimento ao Ensino Fundamental 12.361.1202.1012 CONSTR./REF./AMPL./EQUIP. ESC. ENS. FUND. 4.4.90.51.00 363 – Obras e instalações R$ 335.475,00 1.19.00 Transf. FUNDEB 40% TOTAL: R$335.475,00 (Trezentos e trinta e cinco mil e quatrocentos e setenta e cinco reais). Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a adicionar ao anexo de Programas, Objetivos e PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Metas da Administração para o Quadriênio Consolidado do Plano Plurianual 2014-2017 no Programa 1211 – Transporte Escolar, objetivo e ações necessários ao atendimento da presente lei. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Manhumirim (MG), 18 de setembro de 2015. Darci Maria Braga da Cruz Prefeita Municipal de Manhumirim-MG