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norma nº 1646/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1646 / 2015
Date 2015-10-14
EmentaDispõe Sobre a Alteração do § 1°. do Art. 3° da Lei Municipal n° 1.225/2002, que Alterou a Lei Municipal 1.190 de 20 de abril de 2001, que Criou o Conselho Municipal Antidrogas COMAD / MANHUMIRIM, e dá outras providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 18.392.530/0001-98
______________________________________________________
Rua Roque Porcaro Júnior – nº 189 – Centro Tel. (33)3341-9500
CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais
LEI MUNICIPAL Nº: 1.646/2015 de 14 de outubro de 2015
“Dispõe Sobre a Alteração do § 1°. do Art. 3° da 
Lei Municipal n° 1.225/2002, que Alterou a Lei 
Municipal 1.190 de 20 de abril de 2001, que Criou
o Conselho Municipal Antidrogas COMAD / 
MANHUMIRIM, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal de Manhumirim, aprovou e eu, Darci Maria Braga 
da Cruz, Prefeita Municipal de Manhumirim, em seu nome sanciono a seguinte Lei 
Municipal: 
Art. 1º. Fica alterado o § 1°. do art. 3° da Lei municipal n° 1.225 
de 29 de agosto de 2002, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:
§ 1 º. O Conselho Municipal Antidrogas – COMAD contará com as seguintes 
representações, no total de 10 (dez) titulares que deverão ter seus respectivos suplentes:
a) Um (01) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
b) Um (01) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) Dois (02) representantes da Secretaria Municipal de Promoção Social e 
Cidadania;
d) Um (01) representante da sociedade civil de livre escolha do Prefeito 
Municipal;
e) Um (01) representante da Polícia Militar;
f) Um (01) representante da Igreja Católica;
g) Um (01) representante das Igrejas Evangélicas;
h) Dois representantes de grupos de ajuda, sendo um (01) da AMAR 
(Associação Manhumiriense dos Amigos Reunidos), e um (01) do A.A (Alcoólicos 
Anônimos Local );
i) (...) Suprimido;
j) (...) Suprimido.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3 º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, aos 14 dias do mês de outubro de 2015
Darci Maria Braga da Cruz
Prefeita Municipal de
Manhumirim-MG

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