| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1646 / 2015 |
| Date | 2015-10-14 |
| Ementa | Dispõe Sobre a Alteração do § 1°. do Art. 3° da Lei Municipal n° 1.225/2002, que Alterou a Lei Municipal 1.190 de 20 de abril de 2001, que Criou o Conselho Municipal Antidrogas COMAD / MANHUMIRIM, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.392.530/0001-98 ______________________________________________________ Rua Roque Porcaro Júnior – nº 189 – Centro Tel. (33)3341-9500 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais LEI MUNICIPAL Nº: 1.646/2015 de 14 de outubro de 2015 “Dispõe Sobre a Alteração do § 1°. do Art. 3° da Lei Municipal n° 1.225/2002, que Alterou a Lei Municipal 1.190 de 20 de abril de 2001, que Criou o Conselho Municipal Antidrogas COMAD / MANHUMIRIM, e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Manhumirim, aprovou e eu, Darci Maria Braga da Cruz, Prefeita Municipal de Manhumirim, em seu nome sanciono a seguinte Lei Municipal: Art. 1º. Fica alterado o § 1°. do art. 3° da Lei municipal n° 1.225 de 29 de agosto de 2002, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação: § 1 º. O Conselho Municipal Antidrogas – COMAD contará com as seguintes representações, no total de 10 (dez) titulares que deverão ter seus respectivos suplentes: a) Um (01) representante da Secretaria Municipal de Saúde; b) Um (01) representante da Secretaria Municipal de Educação; c) Dois (02) representantes da Secretaria Municipal de Promoção Social e Cidadania; d) Um (01) representante da sociedade civil de livre escolha do Prefeito Municipal; e) Um (01) representante da Polícia Militar; f) Um (01) representante da Igreja Católica; g) Um (01) representante das Igrejas Evangélicas; h) Dois representantes de grupos de ajuda, sendo um (01) da AMAR (Associação Manhumiriense dos Amigos Reunidos), e um (01) do A.A (Alcoólicos Anônimos Local ); i) (...) Suprimido; j) (...) Suprimido. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3 º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, aos 14 dias do mês de outubro de 2015 Darci Maria Braga da Cruz Prefeita Municipal de Manhumirim-MG