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norma nº 1648/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1648 / 2015
Date 2015-11-30
EmentaDispõe sobre a Desafetação de Bem Público e Cessão de uso ao Poder Legislativo Municipal e dá outras providências
native_id1050

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 18.392.530/0001-98
______________________________________________________
Rua Roque Porcaro Júnior – nº 189 – Centro Tel. (33)3341-9500
CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais
LEI MUNICIPAL Nº: 1.648/2015 de 30 de novembro de 2015
“DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM 
PÚBLICO E CESSÃO DE USO AO PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal de Manhumirim, aprovou e eu, Darci Maria Braga 
da Cruz, Prefeita Municipal de Manhumirim, em seu nome sanciono a seguinte Lei 
Municipal: 
Art. 1º Fica desafetado ao Poder Executivo de Manhumirim o bem 
imóvel, 1° Pavimento do Prédio situado na Praça Getúlio Vargas, n° 20, andar térreo do 
imóvel onde está situada a Câmara Municipal de Manhumirim/MG. 
Art. 2º Fica afetado à Câmara Municipal de Manhumirim o bem imóvel, 
1° Pavimento do Prédio situado na Praça Getúlio Vargas, n° 20, andar térreo do imóvel 
onde está situada a mesma.
Art. 3º A afetação referida no artigo 2° desta Lei, inclui a Cessão de Uso 
de bem público do bem imóvel, 1° Pavimento do Prédio situado na Praça Getúlio 
Vargas, n° 20, andar térreo, devendo ser procedido às alterações pertinentes. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º revoga-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete da Prefeita Municipal de 
Manhumirim – Estado de Minas 
Gerais, aos trinta dias do mês de 
novembro do ano de dois mil e quinze 
(30/11/2015).
Darci Maria Braga da Cruz
Prefeita Municipal de
Manhumirim-MG

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