| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1648 / 2015 |
| Date | 2015-11-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a Desafetação de Bem Público e Cessão de uso ao Poder Legislativo Municipal e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.392.530/0001-98 ______________________________________________________ Rua Roque Porcaro Júnior – nº 189 – Centro Tel. (33)3341-9500 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais LEI MUNICIPAL Nº: 1.648/2015 de 30 de novembro de 2015 “DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO E CESSÃO DE USO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Manhumirim, aprovou e eu, Darci Maria Braga da Cruz, Prefeita Municipal de Manhumirim, em seu nome sanciono a seguinte Lei Municipal: Art. 1º Fica desafetado ao Poder Executivo de Manhumirim o bem imóvel, 1° Pavimento do Prédio situado na Praça Getúlio Vargas, n° 20, andar térreo do imóvel onde está situada a Câmara Municipal de Manhumirim/MG. Art. 2º Fica afetado à Câmara Municipal de Manhumirim o bem imóvel, 1° Pavimento do Prédio situado na Praça Getúlio Vargas, n° 20, andar térreo do imóvel onde está situada a mesma. Art. 3º A afetação referida no artigo 2° desta Lei, inclui a Cessão de Uso de bem público do bem imóvel, 1° Pavimento do Prédio situado na Praça Getúlio Vargas, n° 20, andar térreo, devendo ser procedido às alterações pertinentes. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º revoga-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete da Prefeita Municipal de Manhumirim – Estado de Minas Gerais, aos trinta dias do mês de novembro do ano de dois mil e quinze (30/11/2015). Darci Maria Braga da Cruz Prefeita Municipal de Manhumirim-MG