| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1649 / 2015 |
| Date | 2015-11-30 |
| Ementa | Dá nome à creche que menciona: Creche Municipal Celcino Franco Soares e revoga lei municipal nº 1587/2013. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.392.530/0001-98 ______________________________________________________ Rua Roque Porcaro Júnior – nº 189 – Centro Tel. (33)3341-9500 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais LEI MUNICIPAL Nº: 1.649/2015 de 30 de novembro de 2015 “Dá nome à creche que menciona: Creche Municipal Celcino Franco Soares e revoga lei municipal nº 1587/2013” O Povo do município de Manhumirim – MG, através de seus representantes legais, na Câmara Municipal, decreta: Art. 1º. Fica denominada “Creche Municipal Celcino Franco Soares” a creche, situada na Av. Campestre s/nº, no Bairro Vila Rica, às margens da rodovia MG-108 neste Município. Art. 2º. Fica autorizada a Prefeita Municipal a emplacar a creche que por esta lei fora denominada, colocando uma placa indicativa com o nome pré-estabelecido. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a lei municipal nº 1.587 de 03 de junho de 2013, que dá nome a creche que menciona: Creche Celsino Franco Soares. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete da Prefeita Municipal de Manhumirim – Estado de Minas Gerais, aos trinta dias do mês de novembro do ano de dois mil e quinze (30/11/2015). Darci Maria Braga da Cruz Prefeita Municipal de Manhumirim-MG