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norma nº 1649/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1649 / 2015
Date 2015-11-30
EmentaDá nome à creche que menciona: Creche Municipal Celcino Franco Soares e revoga lei municipal nº 1587/2013.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 18.392.530/0001-98
______________________________________________________
Rua Roque Porcaro Júnior – nº 189 – Centro Tel. (33)3341-9500
CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais
LEI MUNICIPAL Nº: 1.649/2015 de 30 de novembro de 2015
“Dá nome à creche que menciona: Creche 
Municipal Celcino Franco Soares e revoga lei 
municipal nº 1587/2013”
O Povo do município de Manhumirim – MG, através de seus 
representantes legais, na Câmara Municipal, decreta:
Art. 1º. Fica denominada “Creche Municipal Celcino Franco Soares” 
a creche, situada na Av. Campestre s/nº, no Bairro Vila Rica, às margens da rodovia 
MG-108 neste Município. 
Art. 2º. Fica autorizada a Prefeita Municipal a emplacar a creche que por 
esta lei fora denominada, colocando uma placa indicativa com o nome pré-estabelecido.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário em especial a lei municipal nº 1.587 de 03 de junho de 2013, 
que dá nome a creche que menciona: Creche Celsino Franco Soares.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete da Prefeita Municipal de 
Manhumirim – Estado de Minas 
Gerais, aos trinta dias do mês de 
novembro do ano de dois mil e quinze 
(30/11/2015).
Darci Maria Braga da Cruz
Prefeita Municipal de
Manhumirim-MG

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