| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1650 / 2015 |
| Date | 2015-12-01 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2015 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM Estado de Minas Gerais CNPJ/MF 22.702.369/0001-89 LEI MUNICIPAL Nº 1.650/2015 De 01 de dezembro de 2015 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2015 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Manhumirim, Estado de Minas Gerais aprova e eu, Prefeita Municipal do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal de Manhumirim - MG autorizada a abrir por meio de decreto municipal, Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2015 até o montante do valor de R$86.000,00 (oitenta e seis mil reais) para suprir as seguintes dotações no orçamento vigente: 03 SAAE - SERV. AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOSTO 03.01 SAAE - CUSTEIO 03.01.01 SAAE - CUSTEIO 03 Essencial a Justiça 03.092 Represent. Judicial e Extrajudicial 03.092.0059 Manutenção da Procuradoria Jurídica 03.092.0059.2137 MANUT. SERVIÇOS JURÍDICOS 3.3.90.91.00 003 Sentenças Judiciais 1.000,00 1.00.00 Recursos Ordinários 1.000,00 04 Administração 04.122 Administração Geral 04.122.0402 Administração Publica Municipal 04.122.0402.2138 MANUT. SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 3.1.90.11.00 005 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 30.000,00 1.00.00 Recursos Ordinários 30.000,00 17 Saneamento 17.512 Saneamento Básico Urbano 17.512.0114 Distribuição de Agua 17.512.0114.2074 MANUT. ABASTEC. DE AGUA 3.1.90.11.00 029 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 25.000,00 1.00.00 Recursos Ordinários 25.000,00 3.3.90.39.00 034 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 30.000,00 1.00.00 Recursos Ordinários 30.000,00 TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 86.000,00 Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-á como recurso a anulação das dotações abaixo descritas, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM Estado de Minas Gerais CNPJ/MF 22.702.369/0001-89 03 SAAE - SERV. AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOSTO 03.01 SAAE - CUSTEIO 03.01.01 SAAE - CUSTEIO 04 Administração 04.122 Administração Geral 04.122.0402 Administração Publica Municipal 04.122.0402.2138 MANUT. SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 3.1.90.04.00 004 Contratação por Tempo Determinado 7.090,00 1.00.00 Recursos Ordinários 7.090,00 3.3.90.36.00 011 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 6.850,00 1.00.00 Recursos Ordinários 6.850,00 3.3.90.47.00 013 Obrigações Tributárias e Contributivas 1.228,00 1.00.00 Recursos Ordinários 1.228,00 04.123 Administração Financeira 04.123.0402 Administração Publica Municipal 04.123.0402.2140 MANUT. SERV. CONTÁBEIS E FINANCEIROS 3.3.90.35.00 017 Serviços de Consultoria 1.000,00 1.00.00 Recursos Ordinários 1.000,00 04.124 Controle Interno 04.124.0421 Controle Interno 04.124.0421.2141 MANUT. SERV. DE CONTROLE INTERNO 3.1.90.94.00 022 Indenizações e Restituições Trabalhistas 9.343,00 1.00.00 Recursos Ordinários 9.343,00 17 Saneamento 17.512 Saneamento Básico Urbano 17.512.0114 Distribuição de Agua 17.512.0114.2074 MANUT. ABASTEC. DE AGUA 3.1.90.04.00 028 Contratação por Tempo Determinado 30.000,00 1.00.00 Recursos Ordinários 30.000,00 3.1.90.94.00 031 Indenizações e Restituições Trabalhistas 7.005,00 1.00.00 Recursos Ordinários 7.005,00 3.3.90.36.00 033 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 4.670,00 1.00.00 Recursos Ordinários 4.670,00 17.512.0114.2144 MANUT. SERV. QUÍMICOS NO TRATAM. DE ÁGUA 3.1.90.16.00 039 Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil 795,00 1.00.00 Recursos Ordinários 795,00 3.1.90.94.00 040 Indenizações e Restituições Trabalhistas 21,00 1.00.00 Recursos Ordinários 21,00 17.512.0118 Esgoto Sanitário 17.512.0118.2075 MANUT. ESG. SANITARIO 3.1.90.04.00 042 Contratação por Tempo Determinado 1.372,00 1.00.00 Recursos Ordinários 1.372,00 3.1.90.16.00 044 Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil 1.570,00 1.00.00 Recursos Ordinários 1.570,00 3.1.90.94.00 045 Indenizações e Restituições Trabalhistas 4.531,00 1.00.00 Recursos Ordinários 4.531,00 3.3.90.39.00 047 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 3.350,00 1.00.00 Recursos Ordinários 3.350,00 03.02 SAAE - INVESTIMENTO 03.02.01 SAAE - INVESTIMENTO 04 Administração 04.122 Administração Geral 04.122.0402 Administração Publica Municipal 04.122.0402.1053 AQUIS. EQUIP./MAT. PERM. P/ SEDE DO SAAE 4.4.90.52.00 049 Equipamento e Material Permanente 2.800,00 1.00.00 Recursos Ordinários 2.800,00 17 Saneamento 17.512 Saneamento Básico Urbano PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM Estado de Minas Gerais CNPJ/MF 22.702.369/0001-89 17.512.0114 Distribuição de Agua 17.512.0114.1023 CONSTR REDE/RESERV./ETA./ABAS. AGUA 4.4.90.51.00 050 Obras e Instalações 4.375,00 1.00.00 Recursos Ordinários 4.375,00 TOTAL: R$ 86.000,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Manhumirim (MG), 01 de dezembro de 2015. Darci Maria Braga da Cruz Prefeita Municipal de Manhumirim-MG