| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1655 / 2015 |
| Date | 2015-12-17 |
| Ementa | CRIA COMISSÃO DE ÉTICA PARA O CONSELHO TUTELAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.392.530/0001-98 ______________________________________________________ Rua Roque Porcaro Júnior – nº 189 – Centro Tel. (33)3341-9500 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais LEI MUNICIPAL Nº: 1.655/2015 de 17 de dezembro de 2015 CRIA COMISSÃO DE ÉTICA PARA O CONSELHO TUTELAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Manhumirim, aprovou e eu, Darci Maria Braga da Cruz, Prefeita Municipal de Manhumirim, em seu nome sanciono a seguinte Lei Municipal: Art. 1º Fica criada a Comissão de Ética para o Conselho Tutelar no âmbito do Município de Manhumirim. Art. 2º A Comissão de Ética é o órgão responsável pela apuração de irregularidades cometidas pelos Conselheiros Tutelares no exercício da função, e será composta por 06 (seis) membros, sendo 02 (dois) do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, 02 (dois) do Conselho Tutelar, 01 (um) indicado pela Secretaria Municipal de Ação Social e 01 (um) indicado pela Procuradoria-Geral do Município de Manhumirim. § 1º A presidência da Comissão será de competência do representante indicado pela Procuradoria-Geral do Município. § 2º Os trabalhos da Comissão serão desenvolvidos nas dependências da Secretaria na qual o Conselho Tutelar estiver vinculado, cabendo a esta disponibilizar o local e fornecer o material e os equipamentos necessários. § 3º A função de membro da Comissão de Ética é considerada de interesse público relevante e não será remunerada. § 4º Os representantes dos órgãos e entidades nominados no caput deste artigo serão por estes designados, a cada 2 (dois) anos, a contar da publicação desta Lei, e nomeados por ato do Poder Executivo, permitida uma recondução. § 5º Em caso de vacância, o órgão ou entidade de origem indicará um substituto para complementação do mandato. Art. 3º Compete à Comissão de Ética: I - instaurar e conduzir processo administrativo para apurar eventual irregularidade cometida por Conselheiro Tutelar no exercício da função; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.392.530/0001-98 ______________________________________________________ Rua Roque Porcaro Júnior – nº 189 – Centro Tel. (33)3341-9500 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais II - emitir parecer conclusivo nos processos administrativos instaurados, encaminhando-o ao CMDCA para decisão, notificando o Conselheiro Tutelar indiciado; III - emitir parecer sobre o Regimento Interno do Conselho Tutelar. Art. 4º Para efeito do inciso I do art. 3º desta Lei , constitui falta grave: I - usar da função para benefício próprio ou de terceiros; II - romper o sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar; III - exceder-se no exercício da função, de modo a exorbitar sua competência, abusando da autoridade que lhe foi conferida; IV - recusar-se a prestar atendimento dentro das competências de Conselheiro Tutelar definidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente; V - falta de decoro funcional; VI - omitir-se quanto ao exercício de suas atribuições, legalmente normatizadas; VII - deixar de comparecer, injustificadamente, no horário de trabalho estabelecido; VIII - exercer atividade incompatível com a função de Conselheiro Tutelar. Parágrafo Único - Considera-se procedimento incompatível com o decoro funcional: I - abuso das prerrogativas de Conselheiro Tutelar e a percepção de vantagens indevidas em decorrência do exercício da função; II - comportamento vexatório ou indigno, capaz de comprometer a dignidade do Conselho Tutelar; III - uso de substâncias ou produtos que causem dependência física ou psíquica no exercício da função; IV - descumprimento ao Regimento Interno do Conselho Tutelar ou desta Lei; V - promoção de atividade ou propaganda político-partidária, bem como campanha para recondução ao cargo de Conselheiro Tutelar no exercício da função. Art. 5º Poderão ser aplicadas aos Conselheiros Tutelares, de acordo com a gravidade da falta, observada esta Lei, as seguintes penalidades: I - advertência escrita; II - suspensão não remunerada; III - perda da função. § 1º A penalidade definida no inciso III deste artigo acarretará em veto da candidatura para recondução ao Conselho Tutelar. § 2º A penalidade definida no inciso II deste artigo poderá ser de 1 (um) mês a 3 (três) meses, de acordo com a gravidade da falta. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.392.530/0001-98 ______________________________________________________ Rua Roque Porcaro Júnior – nº 189 – Centro Tel. (33)3341-9500 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais § 3º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em plenária, decidir, com suporte no relatório conclusivo expedido pela Comissão de Ética, sobre a penalidade a ser aplicada. § 4º A penalidade aprovada em plenária, inclusive a perda do mandato, deverá ser convertida em ato administrativo do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 6º Aplica-se a penalidade de advertência escrita nas hipóteses previstas nos incisos I a VIII do art. 4º desta Lei. Parágrafo Único - Nas hipóteses previstas nos incisos I, II, IV e V do art. 4º desta Lei, poderá ser aplicada a penalidade de suspensão não remunerada, desde que caracterizado o irreparável prejuízo pelo cometimento da falta grave. Art. 7º A penalidade de suspensão não remunerada será também aplicada nos casos de reincidência de falta grave sofrida pelo servidor em processo administrativo anterior. Art. 8º A penalidade da perda de função será aplicada após a aplicação da penalidade definida: I - no inciso II do art. 5º desta Lei ; e II - no inciso I do art. 5º desta Lei, e cometimento posterior de falta grave definida nos incisos I, II, IV e V do art. 4º desta Lei, desde que irreparável o prejuízo ocasionado. Art. 9º Perderá o mandato o Conselheiro Tutelar que: I - for condenado pela prática de crime doloso, contravenção penal ou pela prática de infrações administrativas previstas na Lei Federal nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, ou no Regimento Interno do Conselho Tutelar; II - sofrer penalidade administrativa de perda da função; III - receber, em razão da função, honorários, gratificações, custas, emolumentos ou diligências. Parágrafo Único - Verificada a hipótese prevista neste artigo, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente expedirá resolução declarando vago o cargo de Conselheiro, situação em que o Prefeito Municipal nomeará o primeiro suplente. Art. 10 O processo administrativo de que trata o inciso I do art. 3º desta Lei, será instaurado pela Comissão de Ética, por denúncia de qualquer cidadão ou representação do Ministério Público. § 1º A denúncia poderá ser efetuada por qualquer cidadão à Comissão de Ética, desde que escrita, assinada, fundamentada e acompanhada das respectivas provas. § 2º As denúncias anônimas não serão aceitas pela Comissão. § 3º As denúncias poderão ser feitas durante todo o mandato do Conselheiro Tutelar. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.392.530/0001-98 ______________________________________________________ Rua Roque Porcaro Júnior – nº 189 – Centro Tel. (33)3341-9500 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais § 4º Quando a falta cometida pelo Conselheiro Tutelar constituir delito, caberá à Comissão de Ética, concomitantemente ao processo administrativo, oferecer notícia do ato ao Ministério Público para as providências legais cabíveis. Art. 11 O processo administrativo é sigiloso, devendo ser concluído no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias após a sua instauração. Parágrafo Único - No caso de impedimento justificado, o prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado por 30 (trinta) dias. Art. 12 Como medida cautelar e a fim de que o Conselheiro indiciado não venha a influir na apuração da irregularidade, a Comissão de Ética, sempre que julgar necessário, poderá ordenar o seu afastamento do cargo, pelo prazo de até trinta dias, sem prejuízo da remuneração, prorrogável uma vez por igual período. Art. 13 Instaurado o processo administrativo, o Conselheiro Tutelar indiciado deverá ser notificado da data em que será ouvido pela Comissão de Ética. § 1º Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado em jornal de grande circulação na localidade, para prestar depoimento. § 2º O não comparecimento injustificado do indiciado à audiência determinada pela Comissão de Ética, implicará na continuidade do processo administrativo. Art. 14 Após ouvido pela Comissão ou tendo o indiciado deixado de comparecer, injustificadamente, à audiência prevista no art. 13 desta Lei, este terá 3 (três) dias para apresentar defesa prévia, sendo-lhe facultada consulta aos autos. § 1º Na defesa prévia devem ser anexados documentos, as provas a serem produzidas, bem como apresentado o rol de testemunhas a serem ouvidas, no máximo de 3 (três) por fato imputado. § 2º Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal. § 3º A revelia será declarada por termo nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa. § 4º Para defender o indiciado, a autoridade instauradora do processo designará um defensor dativo. Art. 15 Ouvir-se-ão, pela ordem, as testemunhas de defesa e de acusação. § 1º As testemunhas de defesa deverão comparecer à audiência independentemente de intimação, sendo que a falta injustificada das mesmas não obstará o prosseguimento da instrução. § 2º A Comissão poderá ouvir outras testemunhas, quando entender necessário, não indicadas pelas partes. Art. 16 Concluída a fase instrutória, dar-se-á vistas dos autos ao indiciado ou ao seu procurador para produzir alegações finais, no prazo de 5 (cinco) dias. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM Estado de Minas Gerais CNPJ: 18.392.530/0001-98 ______________________________________________________ Rua Roque Porcaro Júnior – nº 189 – Centro Tel. (33)3341-9500 CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais Art. 17. Expirado o prazo fixado no art. 16 desta Lei, a Comissão de Ética terá o prazo de 15 (quinze) dias para concluir o processo administrativo, sugerindo o seu arquivamento ou a aplicação de penalidade pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Parágrafo Único - Na hipótese de arquivamento, só será instaurado novo processo administrativo sobre o mesmo fato, se este ocorrer por falta de provas, expressamente manifestada no parecer final da Comissão de Ética, ou surgir fato novo. Art. 18 Da decisão que aplicar a penalidade, haverá comunicação ao Poder Legislativo Municipal e à Promotoria da Infância e da Juventude. Parágrafo Único - Quando se tratar de denúncia formulada por particular, este deverá ser cientificado da decisão final exarada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 19 O Conselheiro poderá recorrer da decisão, por meio de recurso fundamentado dirigido ao Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão. Parágrafo Único - O Chefe do Poder Executivo Municipal terá o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar pela procedência ou não do recurso. Art. 20 Após o término do procedimento administrativo disciplinar, inclusive com decisão da autoridade competente para aplicar a punição, a Comissão remeterá cópia dos autos, com parecer conclusivo, ao representante do Ministério Público. Art. 21 Aplicam-se, subsidiariamente, ao processo administrativo de que trata esta Lei, no que couber, as regras norteadoras do processo disciplinar previstas no Estatuto do Servidor Público Municipal de Manhumirim e do processo civil. Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete da Prefeita Municipal de Manhumirim – Estado de Minas Gerais, aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze (17/12/2015). Darci Maria Braga da Cruz Prefeita Municipal de Manhumirim-MG