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norma nº 1655/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1655 / 2015
Date 2015-12-17
EmentaCRIA COMISSÃO DE ÉTICA PARA O CONSELHO TUTELAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 18.392.530/0001-98
______________________________________________________
Rua Roque Porcaro Júnior – nº 189 – Centro Tel. (33)3341-9500
CEP 36.970-000 – Manhumirim – Minas Gerais
LEI MUNICIPAL Nº: 1.655/2015 de 17 de dezembro de 2015
CRIA COMISSÃO DE ÉTICA PARA O CONSELHO 
TUTELAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
MANHUMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal de Manhumirim, aprovou e eu, Darci Maria Braga da 
Cruz, Prefeita Municipal de Manhumirim, em seu nome sanciono a seguinte Lei 
Municipal: 
Art. 1º Fica criada a Comissão de Ética para o Conselho Tutelar no âmbito 
do Município de Manhumirim. 
Art. 2º A Comissão de Ética é o órgão responsável pela apuração de 
irregularidades cometidas pelos Conselheiros Tutelares no exercício da função, e será 
composta por 06 (seis) membros, sendo 02 (dois) do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente - CMDCA, 02 (dois) do Conselho Tutelar, 01 (um) indicado pela 
Secretaria Municipal de Ação Social e 01 (um) indicado pela Procuradoria-Geral do 
Município de Manhumirim. 
§ 1º A presidência da Comissão será de competência do representante 
indicado pela Procuradoria-Geral do Município. 
§ 2º Os trabalhos da Comissão serão desenvolvidos nas dependências da 
Secretaria na qual o Conselho Tutelar estiver vinculado, cabendo a esta disponibilizar o 
local e fornecer o material e os equipamentos necessários. 
§ 3º A função de membro da Comissão de Ética é considerada de interesse 
público relevante e não será remunerada. 
§ 4º Os representantes dos órgãos e entidades nominados no caput deste 
artigo serão por estes designados, a cada 2 (dois) anos, a contar da publicação desta Lei, e 
nomeados por ato do Poder Executivo, permitida uma recondução. 
§ 5º Em caso de vacância, o órgão ou entidade de origem indicará um 
substituto para complementação do mandato. 
Art. 3º Compete à Comissão de Ética: 
I - instaurar e conduzir processo administrativo para apurar eventual irregularidade 
cometida por Conselheiro Tutelar no exercício da função; 
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II - emitir parecer conclusivo nos processos administrativos instaurados, encaminhando-o 
ao CMDCA para decisão, notificando o Conselheiro Tutelar indiciado; 
III - emitir parecer sobre o Regimento Interno do Conselho Tutelar. 
Art. 4º Para efeito do inciso I do art. 3º desta Lei , constitui falta grave: 
I - usar da função para benefício próprio ou de terceiros; 
II - romper o sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar; 
III - exceder-se no exercício da função, de modo a exorbitar sua competência, abusando da 
autoridade que lhe foi conferida; 
IV - recusar-se a prestar atendimento dentro das competências de Conselheiro Tutelar 
definidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente; 
V - falta de decoro funcional; 
VI - omitir-se quanto ao exercício de suas atribuições, legalmente normatizadas; 
VII - deixar de comparecer, injustificadamente, no horário de trabalho estabelecido; 
VIII - exercer atividade incompatível com a função de Conselheiro Tutelar. 
Parágrafo Único - Considera-se procedimento incompatível com o decoro 
funcional: 
I - abuso das prerrogativas de Conselheiro Tutelar e a percepção de vantagens indevidas 
em decorrência do exercício da função; 
II - comportamento vexatório ou indigno, capaz de comprometer a dignidade do Conselho 
Tutelar; 
III - uso de substâncias ou produtos que causem dependência física ou psíquica no 
exercício da função; 
IV - descumprimento ao Regimento Interno do Conselho Tutelar ou desta Lei; 
V - promoção de atividade ou propaganda político-partidária, bem como campanha para 
recondução ao cargo de Conselheiro Tutelar no exercício da função. 
Art. 5º Poderão ser aplicadas aos Conselheiros Tutelares, de acordo com a 
gravidade da falta, observada esta Lei, as seguintes penalidades: 
I - advertência escrita; 
II - suspensão não remunerada; 
III - perda da função. 
§ 1º A penalidade definida no inciso III deste artigo acarretará em veto da 
candidatura para recondução ao Conselho Tutelar. 
§ 2º A penalidade definida no inciso II deste artigo poderá ser de 1 (um) 
mês a 3 (três) meses, de acordo com a gravidade da falta. 
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§ 3º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, em plenária, decidir, com suporte no relatório conclusivo expedido pela 
Comissão de Ética, sobre a penalidade a ser aplicada. 
§ 4º A penalidade aprovada em plenária, inclusive a perda do mandato, 
deverá ser convertida em ato administrativo do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 6º Aplica-se a penalidade de advertência escrita nas hipóteses previstas 
nos incisos I a VIII do art. 4º desta Lei. 
Parágrafo Único - Nas hipóteses previstas nos incisos I, II, IV e V do art. 
4º desta Lei, poderá ser aplicada a penalidade de suspensão não remunerada, desde que 
caracterizado o irreparável prejuízo pelo cometimento da falta grave. 
Art. 7º A penalidade de suspensão não remunerada será também aplicada 
nos casos de reincidência de falta grave sofrida pelo servidor em processo administrativo 
anterior. 
Art. 8º A penalidade da perda de função será aplicada após a aplicação da 
penalidade definida: 
I - no inciso II do art. 5º desta Lei ; e
II - no inciso I do art. 5º desta Lei, e cometimento posterior de falta grave definida nos 
incisos I, II, IV e V do art. 4º desta Lei, desde que irreparável o prejuízo ocasionado. 
Art. 9º Perderá o mandato o Conselheiro Tutelar que: 
I - for condenado pela prática de crime doloso, contravenção penal ou pela prática de 
infrações administrativas previstas na Lei Federal nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto 
da Criança e do Adolescente, ou no Regimento Interno do Conselho Tutelar; 
II - sofrer penalidade administrativa de perda da função; 
III - receber, em razão da função, honorários, gratificações, custas, emolumentos ou 
diligências. 
Parágrafo Único - Verificada a hipótese prevista neste artigo, o Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente expedirá resolução declarando vago o 
cargo de Conselheiro, situação em que o Prefeito Municipal nomeará o primeiro suplente. 
Art. 10 O processo administrativo de que trata o inciso I do art. 3º desta Lei, 
será instaurado pela Comissão de Ética, por denúncia de qualquer cidadão ou 
representação do Ministério Público. 
§ 1º A denúncia poderá ser efetuada por qualquer cidadão à Comissão de 
Ética, desde que escrita, assinada, fundamentada e acompanhada das respectivas provas. 
§ 2º As denúncias anônimas não serão aceitas pela Comissão. 
§ 3º As denúncias poderão ser feitas durante todo o mandato do Conselheiro 
Tutelar. 
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§ 4º Quando a falta cometida pelo Conselheiro Tutelar constituir delito, 
caberá à Comissão de Ética, concomitantemente ao processo administrativo, oferecer 
notícia do ato ao Ministério Público para as providências legais cabíveis. 
Art. 11 O processo administrativo é sigiloso, devendo ser concluído no 
prazo máximo de até 60 (sessenta) dias após a sua instauração. 
Parágrafo Único - No caso de impedimento justificado, o prazo previsto 
neste artigo poderá ser prorrogado por 30 (trinta) dias. 
Art. 12 Como medida cautelar e a fim de que o Conselheiro indiciado não 
venha a influir na apuração da irregularidade, a Comissão de Ética, sempre que julgar 
necessário, poderá ordenar o seu afastamento do cargo, pelo prazo de até trinta dias, sem 
prejuízo da remuneração, prorrogável uma vez por igual período. 
Art. 13 Instaurado o processo administrativo, o Conselheiro Tutelar 
indiciado deverá ser notificado da data em que será ouvido pela Comissão de Ética. 
§ 1º Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por 
edital, publicado em jornal de grande circulação na localidade, para prestar depoimento. 
§ 2º O não comparecimento injustificado do indiciado à audiência 
determinada pela Comissão de Ética, implicará na continuidade do processo 
administrativo. 
Art. 14 Após ouvido pela Comissão ou tendo o indiciado deixado de 
comparecer, injustificadamente, à audiência prevista no art. 13 desta Lei, este terá 3 (três) 
dias para apresentar defesa prévia, sendo-lhe facultada consulta aos autos. 
§ 1º Na defesa prévia devem ser anexados documentos, as provas a serem 
produzidas, bem como apresentado o rol de testemunhas a serem ouvidas, no máximo de 3 
(três) por fato imputado. 
§ 2º Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não 
apresentar defesa no prazo legal. 
§ 3º A revelia será declarada por termo nos autos do processo e devolverá o 
prazo para a defesa. 
§ 4º Para defender o indiciado, a autoridade instauradora do processo 
designará um defensor dativo. 
Art. 15 Ouvir-se-ão, pela ordem, as testemunhas de defesa e de acusação. 
§ 1º As testemunhas de defesa deverão comparecer à audiência 
independentemente de intimação, sendo que a falta injustificada das mesmas não obstará o 
prosseguimento da instrução. 
§ 2º A Comissão poderá ouvir outras testemunhas, quando entender 
necessário, não indicadas pelas partes. 
Art. 16 Concluída a fase instrutória, dar-se-á vistas dos autos ao indiciado 
ou ao seu procurador para produzir alegações finais, no prazo de 5 (cinco) dias. 
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Art. 17. Expirado o prazo fixado no art. 16 desta Lei, a Comissão de Ética 
terá o prazo de 15 (quinze) dias para concluir o processo administrativo, sugerindo o seu 
arquivamento ou a aplicação de penalidade pelo Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente. 
Parágrafo Único - Na hipótese de arquivamento, só será instaurado novo 
processo administrativo sobre o mesmo fato, se este ocorrer por falta de provas, 
expressamente manifestada no parecer final da Comissão de Ética, ou surgir fato novo. 
Art. 18 Da decisão que aplicar a penalidade, haverá comunicação ao Poder 
Legislativo Municipal e à Promotoria da Infância e da Juventude. 
Parágrafo Único - Quando se tratar de denúncia formulada por particular, 
este deverá ser cientificado da decisão final exarada pelo Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente. 
Art. 19 O Conselheiro poderá recorrer da decisão, por meio de recurso 
fundamentado dirigido ao Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de 15 (quinze) 
dias, contado da intimação da decisão. 
Parágrafo Único - O Chefe do Poder Executivo Municipal terá o prazo de 
15 (quinze) dias para se manifestar pela procedência ou não do recurso. 
Art. 20 Após o término do procedimento administrativo disciplinar, 
inclusive com decisão da autoridade competente para aplicar a punição, a Comissão 
remeterá cópia dos autos, com parecer conclusivo, ao representante do Ministério Público.
Art. 21 Aplicam-se, subsidiariamente, ao processo administrativo de que 
trata esta Lei, no que couber, as regras norteadoras do processo disciplinar previstas no 
Estatuto do Servidor Público Municipal de Manhumirim e do processo civil. 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete da Prefeita Municipal de 
Manhumirim – Estado de Minas Gerais, 
aos dezessete dias do mês de dezembro
do ano de dois mil e quinze (17/12/2015).
Darci Maria Braga da Cruz
Prefeita Municipal de
Manhumirim-MG

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