| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1668 / 2016 |
| Date | 2016-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2016 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 1058 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 1.668, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2016 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu Darci Maria Braga da Cruz, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Ficam abertos créditos Adicionais SUPLEMENTAR para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente: 02 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 02.01 GABINETES DO PREFEITO E DO VICE 02.01.04 CONTROLADORIA INTERNA 04 Administracao 04.124 Controle Interno 04.124.0421 Controle Interno 04.124.0421.2009 MANUT. CONTROLADORIA INTERNA 3.1.90.11.00 054 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 5.882,67 1.00.00 Recursos Ordinários 5.882,67 02.01.05 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 03 Essencial a Justica 03.092 Represent. Judicial e Extrajudicial 03.092.0059 Manutencao da Procuradoria Juridica 03.092.0059.2007 MANUT. SERV. PROCURADORIA JURIDICA 3.1.90.11.00 061 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 26.125,30 1.00.00 Recursos Ordinários 26.125,30 02.02 SECR. MUNIC. DE ADM. E PLANEJ. ESTRAT. 02.02.01 SECR. MUNIC. DE ADM. E PLANEJ. ESTRAT. 04 Administracao 04.122 Administracao Geral 04.122.0402 Administracao Publica Municipal 04.122.0402.2011 MANUT. DA ADM. E PLANEJAMENTO 3.1.90.11.00 072 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 75.152,66 1.00.00 Recursos Ordinários 75.152,66 3.1.90.94.00 074 Indenizações e Restituições Trabalhistas 2.967,88 1.00.00 Recursos Ordinários 2.967,88 09 Previdencia Social 09.272 Previdencia do Regime Estatutario 09.272.0901 Previdencia Social Geral 09.272.0901.2017 PROVENTOS 3.1.90.01.00 099 Aposentadorias RPPS, Res.Rem. e Reforma 66.444,92 1.00.00 Recursos Ordinários 66.444,92 3.1.90.03.00 100 Pensões do RPPS e do Militar 33.683,29 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 1.00.00 Recursos Ordinários 33.683,29 02.03 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 02.03.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 04 Administracao 04.123 Administracao Financeira 04.123.0065 Execucao Financeira 04.123.0065.2019 MANUT. DA TESOURARIA MUNIC. 3.1.90.11.00 104 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 22.122,39 1.00.00 Recursos Ordinários 22.122,39 28 Encargos Especiais 28.843 Servico da Divida Interna 28.843.0137 Controle da Divida Interna 28.843.0137.1004 AMORTIZACAO DA DIVIDA CONTRATADA 4.6.90.71.00 130 Principal da Dívida Contratual Resgatado 35.000,00 1.00.00 Recursos Ordinários 35.000,00 02.04 SECR. MUNICIPAL DE SAÚDE 02.04.01 SECR. MUNICIPAL DE SAÚDE 10 Saude 10.122 Administracao Geral 10.122.0035 Atencao e Promocao da Saude 10.122.0035.2050 MANUT. ADM. SECR. MUNIC. SAUDE 3.1.90.11.00 135 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 81.380,09 1.02.00 Recursos Próprios - Saúde mínimo 15% 81.380,09 3.1.90.16.00 137 Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil 6.194,39 1.02.00 Recursos Próprios - Saúde mínimo 15% 6.194,39 3.1.90.94.00 138 Indenizações e Restituições Trabalhistas 233,30 1.02.00 Recursos Próprios - Saúde mínimo 15% 233,30 3.3.90.47.00 144 Obrigações Tributárias e Contributivas 30.561,39 1.02.00 Recursos Próprios - Saúde mínimo 15% 30.561,39 02.04.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 Saude 10.301 Atencao Basica 10.301.1004 Assistencia Medica e Odontologica 10.301.1004.2099 ATEND. MEDICO GERAL E DE PRONTO ATEND. 3.1.90.04.00 171 Contratação por Tempo Determinado 36.738,23 1.48.00 Transf.Recursos do SUS p/ Atenção 36.738,23 3.1.90.11.00 172 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 14.882,79 1.02.00 Recursos Próprios - Saúde mínimo 15% 5.462,01 1.48.00 Transf.Recursos do SUS p/ Atenção 9.420,78 3.1.90.16.00 174 Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil 4.631,80 1.48.00 Transf.Recursos do SUS p/ Atenção 4.631,80 10.301.1004.2100 ATENDIMENTO ODONTOLOGICO 3.1.90.11.00 180 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 14.472,13 1.02.00 Recursos Próprios - Saúde mínimo 15% 14.472,13 10.301.1004.2102 TRATAMENTO FORA DOMICILIO 3.1.90.11.00 196 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 39.454,29 1.02.00 Recursos Próprios - Saúde mínimo 15% 39.454,29 3.1.90.16.00 198 Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil 9.225,83 1.02.00 Recursos Próprios - Saúde mínimo 15% 9.225,83 10.301.1004.2154 MANUT. SERV. FARMÁCIA DE MINAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 3.1.90.04.00 208 Contratação por Tempo Determinado 16.221,12 1.02.00 Recursos Próprios - Saúde mínimo 15% 16.221,12 3.1.90.11.00 209 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 3.024,54 1.02.00 Recursos Próprios - Saúde mínimo 15% 3.024,54 3.1.90.16.00 211 Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil 708,45 1.02.00 Recursos Próprios - Saúde mínimo 15% 708,45 10.301.1013 Saude da Familia 10.301.1013.2093 PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA 3.1.90.04.00 218 Contratação por Tempo Determinado 44.800,92 1.48.00 Transf.Recursos do SUS p/ Atenção 44.800,92 10.301.1013.2103 PROGRAMA AG. COM. SAUDE 3.1.90.04.00 228 Contratação por Tempo Determinado 40.951,00 1.48.00 Transf.Recursos do SUS p/ Atenção 40.951,00 3.1.90.11.00 229 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 31.077,41 1.48.00 Transf.Recursos do SUS p/ Atenção 31.077,41 3.1.90.94.00 232 Indenizações e Restituições Trabalhistas 635,07 1.48.00 Transf.Recursos do SUS p/ Atenção 635,07 10.301.1013.2117 PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA - BUCAL 3.3.90.36.00 242 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 51.785,06 1.48.00 Transf.Recursos do SUS p/ Atenção 51.785,06 10.303 Suporte Profilatico e Terapeutico 10.303.1004 Assistencia Medica e Odontologica 10.303.1004.2107 SUPORTE VETERINARIO 3.1.90.11.00 271 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 2.567,18 1.02.00 Recursos Próprios - Saúde mínimo 15% 2.567,18 10.303.1004.2108 SUPORTE FISIOTERAPEUTICO 3.1.90.11.00 277 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 1.565,80 1.02.00 Recursos Próprios - Saúde mínimo 15% 1.565,80 3.1.90.94.00 279 Indenizações e Restituições Trabalhistas 1.185,15 1.02.00 Recursos Próprios - Saúde mínimo 15% 1.185,15 10.305 Vigilancia Epidemiologica 10.305.1004 Assistencia Medica e Odontologica 10.305.1004.2055 CONTROLE EPIDEMIOLOGICO 3.1.90.11.00 307 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 9.258,80 1.50.00 Transf. Recursos SUS p/ Vigilância 296,81 1.02.00 Recursos Próprios - Saúde mínimo 15% 8.961,99 3.1.90.16.00 309 Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil 800,51 1.50.00 Transf. Recursos SUS p/ Vigilância 800,51 02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02.05.01 EDUCAÇÃO 25% 12 Educacao 12.122 Administracao Geral 12.122.0003 Universalizacao da Educacao 12.122.0003.2023 MANUT. DA SECRETARIA DE EDUCACAO 3.1.90.11.00 326 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 138.722,70 1.01.00 Recursos Próprios - Educação mínimo 138.722,70 12.272 Previdencia do Regime Estatutario 12.272.0901 Previdencia Social Geral 12.272.0901.2026 PROVENTOS A SEGURADOS 3.1.90.13.00 341 Obrigações Patronais 7.891,01 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 1.01.00 Recursos Próprios - Educação mínimo 7.891,01 02.05.02 FUNDEB 12 Educacao 12.365 Educacao Infantil 12.365.0099 Pre-escolar 12.365.0099.2135 VALORIZAÇÃO PROF. PRE-ESCOLAR 3.1.90.11.00 398 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 58.121,12 1.18.00 Transf. FUNDEB Aplicação Remuneração 58.121,12 02.06 SECR. MUNIC. DE PROM. SOCIAL E CIDADANIA 02.06.01 SECR. MUNIC. DE PROM. SOCIAL E CIDADANIA 08 Assistencia Social 08.272 Previdencia do Regime Estatutario 08.272.0901 Previdencia Social Geral 08.272.0901.2060 PROVENTOS A SEGURADOS 3.1.90.13.00 466 Obrigações Patronais 35.696,34 1.00.00 Recursos Ordinários 35.696,34 02.06.02 FUNDO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL 08 Assistencia Social 08.244 Assistencia Comunitaria 08.244.0914 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 08.244.0914.2165 MANUT. E OPERACION. DO CRAS/PAIF 3.1.90.11.00 483 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 3.351,99 1.29.00 Transf. Rec.Fund.Nacional A.Social - 3.351,99 08.244.0915 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 08.244.0915.1104 EST.DA REDE DE SERV.DE PROT.SOC.ESPECIAL 4.4.90.52.00 501 Equipamento e Material Permanente 69,84 1.29.00 Transf. Rec.Fund.Nacional A.Social - 69,84 08.244.0915.2170 MANUTENÇÃO DO CREAS/PAEFI 3.1.90.11.00 503 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 2.906,52 1.29.00 Transf. Rec.Fund.Nacional A.Social - 2.906,52 02.06.03 FUNDO MUNIC. DA INFANCIA E ADOLESCENCIA 08 Assistencia Social 08.243 Assist. a Crianca e ao Adolescente 08.243.0805 Assist. Social a Crianca e ao Adolesc. 08.243.0805.2091 MANUT. CONSELHO TUTELAR 3.1.90.13.00 532 Obrigações Patronais 919,52 1.00.00 Recursos Ordinários 919,52 02.07 SECR. MUNIC. DE ESP, CULT, LAZER E TUR 02.07.01 ESPORTE E LAZER 27 Desporto e Lazer 27.813 Lazer 27.813.0135 Clubes Recreativos 27.813.0135.2045 MANUT. POLIESPORTIVO 3.1.90.11.00 560 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 4.705,39 1.00.00 Recursos Ordinários 4.705,39 02.07.02 CULTURA 13 Cultura 13.392 Difusao Cultural 13.392.0008 Acao Cultural 13.392.0008.2158 MANUT. BIBLIOTECA MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 3.1.90.11.00 591 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 2.308,74 1.00.00 Recursos Ordinários 2.308,74 02.09 SECR. MUNIC. DE AGRIC. E MEIO AMBIENTE 02.09.01 SECR. MUNIC. DE AGRIC. E MEIO AMBIENTE 20 Agricultura 20.601 Promocao da Producao Vegetal 20.601.0071 Assistencia a Zona Rural 20.601.0071.2057 MANUT. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 3.1.90.11.00 636 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 3.233,93 1.00.00 Recursos Ordinários 3.233,93 3.1.90.13.00 637 Obrigações Patronais 120,81 1.00.00 Recursos Ordinários 120,81 02.10 SECR. MUNIC. DE DES. URB E VIAS PÚBLICAS 02.10.01 SECR. MUNIC. DE DES. URB E VIAS PÚBLICAS 04 Administracao 04.122 Administracao Geral 04.122.0111 Obras Publicas 04.122.0111.2068 MANUT. SERVICOS DE OBRAS 3.1.90.04.00 653 Contratação por Tempo Determinado 16.369,77 1.00.00 Recursos Ordinários 16.369,77 3.1.90.11.00 654 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 52.598,65 1.00.00 Recursos Ordinários 52.598,65 3.1.90.94.00 656 Indenizações e Restituições Trabalhistas 8.341,06 1.00.00 Recursos Ordinários 8.341,06 09 Previdencia Social 09.272 Previdencia do Regime Estatutario 09.272.0901 Previdencia Social Geral 09.272.0901.2069 PROVENTOS A SEGURADOS 3.1.90.13.00 665 Obrigações Patronais 28.357,53 1.00.00 Recursos Ordinários 28.357,53 15 Urbanismo 15.452 Servicos Urbanos 15.452.1502 Limpeza Urbana 15.452.1502.2071 MANUT. SERVICOS LIMPEZA PUBLICA 3.1.90.11.00 682 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 110.356,25 1.00.00 Recursos Ordinários 110.356,25 15.452.1503 Servicos Funerarios 15.452.1503.2072 MANUT. CEMITERIO 3.1.90.11.00 690 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 4.403,12 1.00.00 Recursos Ordinários 4.403,12 26 Transporte 26.782 Transporte Rodoviario 26.782.1810 Terminal Rodoviario 26.782.1810.2078 MANUT. TERMINAL RODOVIARIO 3.1.90.11.00 708 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 2.821,19 1.00.00 Recursos Ordinários 2.821,19 26.785 Transportes Especiais 26.785.0132 Estradas Vicinais 26.785.0132.2079 MANUT. SERV. CONSERV. ESTR. VICINAIS 3.1.90.11.00 716 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 6.442,28 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 1.00.00 Recursos Ordinários 6.442,28 02.06 SECR. MUNIC. DE PROM. SOCIAL E CIDADANIA 02.06.02 FUNDO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL 08 Assistencia Social 08.243 Assist. a Crianca e ao Adolescente 08.243.0915 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 08.243.0915.2177 MANUTENCAO DA CASA LAR 3.1.90.04.00 777 Contratação por Tempo Determinado 1.129,85 1.29.00 Transf. Rec.Fund.Nacional A.Social - 1.129,85 TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 1.198.601,97 Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64: 02 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 02.04 SECR. MUNICIPAL DE SAÚDE 02.04.01 SECR. MUNICIPAL DE SAÚDE 10 Saude 10.122 Administracao Geral 10.122.0035 Atencao e Promocao da Saude 10.122.0035.2050 MANUT. ADM. SECR. MUNIC. SAUDE 3.1.90.04.00 134 Contratação por Tempo Determinado 36.000,00 1.02.00 Recursos Próprios - Saúde mínimo 15% 36.000,00 3.3.90.39.00 143 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 44.000,00 1.02.00 Recursos Próprios - Saúde mínimo 15% 44.000,00 10.272 Previdencia do Regime Estatutario 10.272.0901 Previdencia Social Geral 10.272.0901.2052 PROVENTOS A SEGURADOS 3.1.90.13.00 147 Obrigações Patronais 80.000,00 1.02.00 Recursos Próprios - Saúde mínimo 15% 80.000,00 02.04.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 Saude 10.301 Atencao Basica 10.301.1013 Saude da Familia 10.301.1013.2093 PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA 3.3.90.36.00 225 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 8.040,27 1.48.00 Transf.Recursos do SUS p/ Atenção 8.040,27 10.301.1013.2103 PROGRAMA AG. COM. SAUDE 3.1.90.04.00 228 Contratação por Tempo Determinado 25.000,00 1.02.00 Recursos Próprios - Saúde mínimo 15% 25.000,00 10.301.1013.2117 PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA - BUCAL 3.3.90.30.00 241 Material de Consumo 15.000,00 1.02.00 Recursos Próprios - Saúde mínimo 15% 15.000,00 10.303 Suporte Profilatico e Terapeutico 10.303.1004 Assistencia Medica e Odontologica 10.303.1004.2108 SUPORTE FISIOTERAPEUTICO 3.1.90.04.00 276 Contratação por Tempo Determinado 16.000,00 1.02.00 Recursos Próprios - Saúde mínimo 15% 16.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 10.305 Vigilancia Epidemiologica 10.305.1004 Assistencia Medica e Odontologica 10.305.1004.2055 CONTROLE EPIDEMIOLOGICO 3.3.90.30.00 312 Material de Consumo 5.217,66 1.02.00 Recursos Próprios - Saúde mínimo 15% 5.217,66 02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02.05.02 FUNDEB 12 Educacao 12.361 Ensino Fundamental 12.361.1202 Atendimento ao Ensino Fundamental 12.361.1202.2047 VALORIZACAO PROFISSIONAIS ENS. FUND. 3.1.90.16.00 367 Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil 58.121,12 1.18.00 Transf. FUNDEB Aplicação Remuneração 58.121,12 02.05.03 EDUCAÇÃO EXTRA 25% 12 Educacao 12.361 Ensino Fundamental 12.361.1202 Atendimento ao Ensino Fundamental 12.361.1202.1028 CONSTR./AMPL./EQUIP. ESC. ENS. FUND. 4.4.90.51.00 419 Obras e Instalações 140.000,00 1.48.00 Transf.Recursos do SUS p/ Atenção 140.000,00 02.06 SECR. MUNIC. DE PROM. SOCIAL E CIDADANIA 02.06.02 FUNDO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL 08 Assistencia Social 08.244 Assistencia Comunitaria 08.244.0914 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 08.244.0914.2168 EXECUÇÃO/OPERACION. DO BOLSA FAMÍLIA 3.3.90.36.00 495 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 1.000,00 1.29.00 Transf. Rec.Fund.Nacional A.Social - 1.000,00 08.244.0916 GESTÃO DO SUAS 08.244.0916.2171 GESTÃO DO SIST.ÚNICO DA ASS.SOCIAL-SUAS 3.3.90.14.00 511 Diárias - Pessoal Civil 1.458,20 1.29.00 Transf. Rec.Fund.Nacional A.Social - 1.458,20 08.244.0916.2173 GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA 3.1.90.11.00 520 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 5.000,00 1.29.00 Transf. Rec.Fund.Nacional A.Social - 5.000,00 02.09 SECR. MUNIC. DE AGRIC. E MEIO AMBIENTE 02.09.01 SECR. MUNIC. DE AGRIC. E MEIO AMBIENTE 20 Agricultura 20.601 Promocao da Producao Vegetal 20.601.0071 Assistencia a Zona Rural 20.601.0071.1107 AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS 4.4.90.52.00 634 Equipamento e Material Permanente 135.000,00 1.00.00 Recursos Ordinários 135.000,00 02.10 SECR. MUNIC. DE DES. URB E VIAS PÚBLICAS 02.10.01 SECR. MUNIC. DE DES. URB E VIAS PÚBLICAS 04 Administracao 04.122 Administracao Geral 04.122.0111 Obras Publicas 04.122.0111.1016 AQUIS. EQUIP. P/ SECR. OBRAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 4.4.90.52.00 650 Equipamento e Material Permanente 45.000,00 1.48.00 Transf.Recursos do SUS p/ Atenção 45.000,00 10 Saude 10.604 Defesa Sanitaria Animal 10.604.0035 Atencao e Promocao da Saude 10.604.0035.1120 CONSTRUCAO DE CANIL MUNICIPAL 4.4.90.51.00 666 Obras e Instalações 27.000,00 1.48.00 Transf.Recursos do SUS p/ Atenção 27.000,00 15 Urbanismo 15.451 Infra-estrutura Urbana 15.451.2601 Vias Urbanas 15.451.2601.1019 CALC. / PAV. DE VIAS PÚBLICAS 4.4.90.51.00 670 Obras e Instalações 1.097,32 1.50.00 Transf. Recursos SUS p/ Vigilância 1.097,32 15.451.2601.1116 REFORMA DE CALÇAMENTOS/RECAPEAMENTOS 4.4.90.51.00 671 Obras e Instalações 100.000,00 1.00.00 Recursos Ordinários 100.000,00 15.451.2601.1117 OBRAS DE DRENAGENS NAS BASES DOS MORROS 4.4.90.51.00 672 Obras e Instalações 65.000,00 1.00.00 Recursos Ordinários 65.000,00 15.451.2601.1118 REVITALIZACAO DE PASSEIOS 4.4.90.51.00 673 Obras e Instalações 50.000,00 1.00.00 Recursos Ordinários 50.000,00 15.452 Servicos Urbanos 15.452.1502 Limpeza Urbana 15.452.1502.2071 MANUT. SERVICOS LIMPEZA PUBLICA 3.1.90.04.00 681 Contratação por Tempo Determinado 86.000,00 1.00.00 Recursos Ordinários 86.000,00 15.452.1504 Pracas Parques e Jardins 15.452.1504.1021 CONSTR/REST PCS, QUADRAS, PARQ E JARDINS 4.4.90.51.00 693 Obras e Instalações 108.053,69 1.00.00 Recursos Ordinários 108.053,69 02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02.05.03 EDUCAÇÃO EXTRA 25% 12 Educacao 12.361 Ensino Fundamental 12.361.1202 Atendimento ao Ensino Fundamental 12.361.1202.1135 CONSTRUCAO DE ESCOLA NUCLEO 4.4.90.51.00 776 Obras e Instalações 146.613,71 1.01.00 Recursos Próprios - Educação mínimo 146.613,71 TOTAL: R$ 1.198.601,97 Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Manhumirim - MG, 21 de dezembro de 2016. Darci Maria Braga da Cruz Prefeita Municipal