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norma nº 1573/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1573 / 2012
Date 2012-12-28
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE 2013. Orçamento.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 22.702.369/0001-89
Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, Manhumirim/MG – CEP: 36.970-000 / TEL: (33)3341-1050
LEI MUNICIPAL N.º 1.573/2012,
De 28 de dezembro de 2012.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 2013”.
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Ronaldo Lopes Correa, Prefeito 
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Manhumirim/MG, para o 
exercício de 2013, estima receita e fixa despesa em R$ 35.796.569,96 (trinta e cinco 
milhões, setecentos e noventa e seis mil, quinhentos e sessenta e nove reais e noventa 
e seis centavos), discriminadas pelos anexos integrantes a esta Lei.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, 
rendas e outras receitas correntes constantes do Anexo 2 da Lei 4.320/64, com o 
seguinte desdobramento:
DISCRIMINAÇÃO SUBCATEGORIA 
ECONÔMICA
CATEGORIA 
ECONÔMICA
RECEITAS CORRENTES 36.458.604,11 (+)
 Receita Tributária 1.822.568,02
 Receita de Contribuições 815.451,68
 Receita Patrimonial 268.783,56
 Receita Serviços 2.030.672,79
 Transferências Correntes 30.686.447,55 -23119
 Outras Receitas Correntes 834.680,51
 Contas Retificadoras 3.340.666,16 (–)
RECEITA DE CAPITAL 2.678.632,01 (+)
 Transferências de Capital 2.678.632,01
TOTAL DA RECEITA ESTIMADA .............................................................. R$ 35.796.569,96 (+)
Art. 3º - A Despesa será realizada de acordo com a seguinte 
discriminação por Órgãos, Unidades e Subunidades Orçamentárias e por Funções de 
Governo:
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
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CNPJ: 22.702.369/0001-89
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DISCRIMINAÇÃO POR ÓRGÃOS, unidades e subunidades orçamentárias
DISCRIMINAÇÃO SUBUNID. UNIDADE ÓRGÃO
01 Poder Legislativo Municipal 1.362.000,00
01.01 Câmara Municipal 1.362.000,00
01.01.01 Gabinete da Presidência 625.000,00
01.01.02 Secretaria Geral/Controladoria 737.000,00
02 Poder Executivo Municipal 32.369.574,35
02.01 Gabinete do Prefeito e do Vice 1.203.855,59
02.01.01 Gabinete do Prefeito e do Vice 346.481,07
02.01.02 Assessoria de Gabinete 60.994,38
02.01.03 Assessoria de Comunicação 206.969,90
02.01.04 Controladoria Interna 27.445,75
02.01.05 Procuradoria Geral do Município 561.964,49
02.02 Sec. Munic. Admin. e Planejamento 2.233.097,90
02.02.01 Sec. Munic. Admin. e Planejamento 2.233.097,90
02.03 Secretaria Municipal de Finanças 2.318.067,52
02.03.01 Secretaria Municipal de Finanças 2.318.067,52
02.04 Secretaria Municipal de Saúde 7.934.604,71
02.04.01 Secretaria Municipal de Saúde 1.223.812,20
02.04.02 Fundo Municipal de Saúde 6.690.992,51
02.04.03 Cons. Interm. de Saúde – CISVERDE 19.800,00
02.05 Secretaria Municipal de Educação 10.778.085,35
02.05.01 Educação 25% 1.916.076,95
02.05.02 FUNDEB 7.398.808,86
02.05.03 Educação Extra 25% 1.463.199,54
02.06 Sec. Mun. Prom. Social e Cidadania 820.828,93
02.06.01 Sec. Munic. Prom. Social e Cidadania 304.460,08
02.06.02 Fundo Municipal Assistência Social 431.967,39
02.06.03 Fundo Munic. Infância e Adolescência 84.401,46
02.07 Sec. Mun. Esp., Cult., Lazer e Tur. 1.156.920,60
02.07.01 Esporte e lazer 531.297,84
02.07.02 Cultura 249.883.03
02.07.03
02.07.04
Fundo Munic. Conserv. do Patr. Cult 
Fundo Municipal de Turismo
 18.757,63
 356.982,10
02.08 Sec. Mun. Des. Econ. Ger. de Empr. 54.634,47
02.08.01 Sec. Munic. Des. Econ. Ger. de Empr. 54.634,47
02.09 Sec. Munic. Agric. e Meio Ambiente 518.417,17
02.09.01 Sec. Munic. Agric. e Meio Ambiente 518.417,17
02.10 Sec. Mun. Des. Urb. e Vias Públicas 5.351.062,11
02.10.01 Sec. Munic. Des. Urb. e Vias Públicas 5.351.062,11
03 SAAE – Serv. Autôn. Água e Esgoto 2.064.995,61
03.01 SAAE – CUSTEIO 1.874.995,61
03.01.01 SAAE – Custeio 1.874.995,61
03.02 SAAE – INVESTIMENTO 190.000,00
03.02.01 SAAE – Investimento 190.000,00
TOTAL DA DESPESA FIXADA .................................................................. R$ 35.796.569,96
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Art. 4º - Fica autorizada, aos Poderes Executivo e Legislativo, bem 
como à Administração Indireta do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Manhumirim, 
a abertura de créditos adicionais suplementares às dotações orçamentárias, até o limite 
de 20% (vinte por cento) da despesa autorizada para cada órgão, mediante a utilização 
dos recursos previstos no Art. 43, parágrafo 1º da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 
1964.
Parágrafo único. A abertura de créditos adicionais suplementares 
acima do limite fixado dependerá de autorização por lei ordinária específica.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus 
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
DISCRIMINAÇÃO POR FUNÇÕES DE GOVERNO
DISCRIMINAÇÃO VALOR
01 Legislativa 1.362.000,00
03 Essencial a Justiça 597.787,08
04 Administração 4.182.472,05
06 Segurança Pública 78.182,08
08 Assistência Social 799.745,58
09 Previdência Social 1.715.234,49
10 Saúde 7.934.604,71
11 Trabalho 21.083,35
12 Educação 10.778.085,35
13 Cultura 268.640,66
15 Urbanismo 2.545.309,97
17 Saneamento 1.469.394,19
18 Gestão Ambiental 43.628,77
20 Agricultura 474.788,40
23 Comércio e Serviços 411.616,57
24 Comunicações 17.986,24
25 Energia 480.739,49
26 Transporte 551.522,89
27 Desporto e Lazer 531.297,84
28
99
Encargos Especiais
Reserva de Contingência
 1.189.498,84
 342.951,41
TOTAL DA DESPESA FIXADA ............................................................. R$ 35.796.569,96
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Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de 
Manhumirim – Estado de Minas Gerais, aos 
vinte e oito dias do mês de dezembro do ano 
de dois mil e doze (28/12/2012).
Ronaldo Lopes Corrêa
Prefeito Municipal
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QUADRO DEMONSTRATIVO DA DESPESA FIXADA
CÂMARA MUNICIPAL DE 
MANHUMIRIM
2013 Página 01
Relação dos Programas de Trabalho
Programa Nomenclatura
0054
0055
0901
0902
–
–
–
–
Atividades da Câmara
Projetos da Câmara
Previdência Social Geral
Proventos de Aposentadoria e Pensão
TOTAL ORÇAMENTO 1.362.000,00
3000.00.00
4000.00.00
Despesas Correntes
Despesas de Capital
1.320.000,00
42.000,00
01.0103100
01.0127200
Ação Legislativa
Previdência do Regime Estatutário
1.115.000,00
247.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM Exercício.: 2013
ÓRGÃO: 01 CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.01. Gabinete da Presidência
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA
FOLHA.: 001
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA VALORES
Códigos Especificação Ficha Dotação Detalhado Total
01.031.0054.2.080 Remuneração dos Agentes Políticos por Parcela 
Única
001 3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal 
Civil 475.000,00
475.000,00
01.031.0054.2.081 Manutenção das Atividades do Gabinete da 
Presidência
002 3390.14.00 Diárias – Pessoal Civil 15.000,00
003 3390.30.00 Material de Consumo 15.000,00
004 3390.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção
15.000,00
45.000,00
01.272.0901.2.082 Contribuição Previdenciária - Agentes Políticos 
da Câmara Municipal
005 3190.13.00 Obrigações Patronais
105.000,00
105.0000,00
TOTAL DA UNIDADE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. 625.000,00
SUB-TOTAL DO ORÇAMENTO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. 625.000,00
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 22.702.369/0001-89
Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, Manhumirim/MG – CEP: 36.970-000 / TEL: (33)3341-1050
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM Exercício.: 2013
ÓRGÃO: 01 CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.02. Secretaria Geral/Controladoria
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA
FOLHA.: 002
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA VALORES
Códigos Especificação Ficha Dotação Detalhado Total
01.031.0054.2.083 Remuneração e outras Despesas Variáveis
006 3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal 
Civil 310.000,00
007 3190.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
15.000,00
325.000,00
01.031.0054.2.084 Manutenção das Atividades da Câmara 
Municipal
008 3190.04.00 Contratação por Tempo Determinado 15.000,00
009 3190.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas
10.000,00
010 3390.14.00 Diárias – Pessoal Civil 10.000,00
011 3390.30.00 Material de Consumo 20.000,00
012 3390.33.00 Passagens e Despesa com Locomoção
5.000,00
013 3390.35.00 Serviços de Consultoria 45.000,00
014 3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Física 9.000,00
015 3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica 60.000,00
016 3390.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 4.000,00
178.000,00
01.031.0054.2.085 Manutenção do Controle 
Interno/Assessoramento Contábil
017 3390.35.00 Serviços de Consultoria 30.000,00
30.000,00
01.031.0054.2.151 Cerimonial e Festividades
018 3390.30.00 Material de Consumo 5.000,00
019 3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Física 5.000,00
020 3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica 10.000,00
20.000,00
01.031.0055.1.029 Aquisição de Equipamentos e material 
permanente para uso exclusivo da Câmara 
Municipal
021 4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente 15.000,00
15.000,00
01.031.0055.1.031 Construção e/ou recuperação e ampliação do 
Prédio da Câmara Municipal
022 4490.51.00 Obras e Instalações 27.000,00
27.000,00
01.272.0901.2.086 Contribuição Previdenciária Servidores da 
Câmara Municipal e Terceiros
023 3190.13.00 Obrigações Patronais 80.000,00
024 3390.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 32.000,00
112.000,00
01.272.0902.2.087 Proventos de Aposentadoria
025 3190.01.00 Aposentadorias e Reformas 30.000,00
30.000,00
TOTAL DA UNIDADE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. 737.000,00
TOTAL DO ORÇAMENTO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.362.000,00
Ronaldo Lopes Corrêa
Prefeito Municipal

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