| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1573 / 2012 |
| Date | 2012-12-28 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE 2013. Orçamento. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 22.702.369/0001-89 Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, Manhumirim/MG – CEP: 36.970-000 / TEL: (33)3341-1050 LEI MUNICIPAL N.º 1.573/2012, De 28 de dezembro de 2012. “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 2013”. O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Ronaldo Lopes Correa, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Manhumirim/MG, para o exercício de 2013, estima receita e fixa despesa em R$ 35.796.569,96 (trinta e cinco milhões, setecentos e noventa e seis mil, quinhentos e sessenta e nove reais e noventa e seis centavos), discriminadas pelos anexos integrantes a esta Lei. Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes constantes do Anexo 2 da Lei 4.320/64, com o seguinte desdobramento: DISCRIMINAÇÃO SUBCATEGORIA ECONÔMICA CATEGORIA ECONÔMICA RECEITAS CORRENTES 36.458.604,11 (+) Receita Tributária 1.822.568,02 Receita de Contribuições 815.451,68 Receita Patrimonial 268.783,56 Receita Serviços 2.030.672,79 Transferências Correntes 30.686.447,55 -23119 Outras Receitas Correntes 834.680,51 Contas Retificadoras 3.340.666,16 (–) RECEITA DE CAPITAL 2.678.632,01 (+) Transferências de Capital 2.678.632,01 TOTAL DA RECEITA ESTIMADA .............................................................. R$ 35.796.569,96 (+) Art. 3º - A Despesa será realizada de acordo com a seguinte discriminação por Órgãos, Unidades e Subunidades Orçamentárias e por Funções de Governo: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 22.702.369/0001-89 Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, Manhumirim/MG – CEP: 36.970-000 / TEL: (33)3341-1050 DISCRIMINAÇÃO POR ÓRGÃOS, unidades e subunidades orçamentárias DISCRIMINAÇÃO SUBUNID. UNIDADE ÓRGÃO 01 Poder Legislativo Municipal 1.362.000,00 01.01 Câmara Municipal 1.362.000,00 01.01.01 Gabinete da Presidência 625.000,00 01.01.02 Secretaria Geral/Controladoria 737.000,00 02 Poder Executivo Municipal 32.369.574,35 02.01 Gabinete do Prefeito e do Vice 1.203.855,59 02.01.01 Gabinete do Prefeito e do Vice 346.481,07 02.01.02 Assessoria de Gabinete 60.994,38 02.01.03 Assessoria de Comunicação 206.969,90 02.01.04 Controladoria Interna 27.445,75 02.01.05 Procuradoria Geral do Município 561.964,49 02.02 Sec. Munic. Admin. e Planejamento 2.233.097,90 02.02.01 Sec. Munic. Admin. e Planejamento 2.233.097,90 02.03 Secretaria Municipal de Finanças 2.318.067,52 02.03.01 Secretaria Municipal de Finanças 2.318.067,52 02.04 Secretaria Municipal de Saúde 7.934.604,71 02.04.01 Secretaria Municipal de Saúde 1.223.812,20 02.04.02 Fundo Municipal de Saúde 6.690.992,51 02.04.03 Cons. Interm. de Saúde – CISVERDE 19.800,00 02.05 Secretaria Municipal de Educação 10.778.085,35 02.05.01 Educação 25% 1.916.076,95 02.05.02 FUNDEB 7.398.808,86 02.05.03 Educação Extra 25% 1.463.199,54 02.06 Sec. Mun. Prom. Social e Cidadania 820.828,93 02.06.01 Sec. Munic. Prom. Social e Cidadania 304.460,08 02.06.02 Fundo Municipal Assistência Social 431.967,39 02.06.03 Fundo Munic. Infância e Adolescência 84.401,46 02.07 Sec. Mun. Esp., Cult., Lazer e Tur. 1.156.920,60 02.07.01 Esporte e lazer 531.297,84 02.07.02 Cultura 249.883.03 02.07.03 02.07.04 Fundo Munic. Conserv. do Patr. Cult Fundo Municipal de Turismo 18.757,63 356.982,10 02.08 Sec. Mun. Des. Econ. Ger. de Empr. 54.634,47 02.08.01 Sec. Munic. Des. Econ. Ger. de Empr. 54.634,47 02.09 Sec. Munic. Agric. e Meio Ambiente 518.417,17 02.09.01 Sec. Munic. Agric. e Meio Ambiente 518.417,17 02.10 Sec. Mun. Des. Urb. e Vias Públicas 5.351.062,11 02.10.01 Sec. Munic. Des. Urb. e Vias Públicas 5.351.062,11 03 SAAE – Serv. Autôn. Água e Esgoto 2.064.995,61 03.01 SAAE – CUSTEIO 1.874.995,61 03.01.01 SAAE – Custeio 1.874.995,61 03.02 SAAE – INVESTIMENTO 190.000,00 03.02.01 SAAE – Investimento 190.000,00 TOTAL DA DESPESA FIXADA .................................................................. R$ 35.796.569,96 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 22.702.369/0001-89 Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, Manhumirim/MG – CEP: 36.970-000 / TEL: (33)3341-1050 Art. 4º - Fica autorizada, aos Poderes Executivo e Legislativo, bem como à Administração Indireta do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Manhumirim, a abertura de créditos adicionais suplementares às dotações orçamentárias, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa autorizada para cada órgão, mediante a utilização dos recursos previstos no Art. 43, parágrafo 1º da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964. Parágrafo único. A abertura de créditos adicionais suplementares acima do limite fixado dependerá de autorização por lei ordinária específica. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013. DISCRIMINAÇÃO POR FUNÇÕES DE GOVERNO DISCRIMINAÇÃO VALOR 01 Legislativa 1.362.000,00 03 Essencial a Justiça 597.787,08 04 Administração 4.182.472,05 06 Segurança Pública 78.182,08 08 Assistência Social 799.745,58 09 Previdência Social 1.715.234,49 10 Saúde 7.934.604,71 11 Trabalho 21.083,35 12 Educação 10.778.085,35 13 Cultura 268.640,66 15 Urbanismo 2.545.309,97 17 Saneamento 1.469.394,19 18 Gestão Ambiental 43.628,77 20 Agricultura 474.788,40 23 Comércio e Serviços 411.616,57 24 Comunicações 17.986,24 25 Energia 480.739,49 26 Transporte 551.522,89 27 Desporto e Lazer 531.297,84 28 99 Encargos Especiais Reserva de Contingência 1.189.498,84 342.951,41 TOTAL DA DESPESA FIXADA ............................................................. R$ 35.796.569,96 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 22.702.369/0001-89 Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, Manhumirim/MG – CEP: 36.970-000 / TEL: (33)3341-1050 Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim – Estado de Minas Gerais, aos vinte e oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e doze (28/12/2012). Ronaldo Lopes Corrêa Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 22.702.369/0001-89 Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, Manhumirim/MG – CEP: 36.970-000 / TEL: (33)3341-1050 QUADRO DEMONSTRATIVO DA DESPESA FIXADA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM 2013 Página 01 Relação dos Programas de Trabalho Programa Nomenclatura 0054 0055 0901 0902 – – – – Atividades da Câmara Projetos da Câmara Previdência Social Geral Proventos de Aposentadoria e Pensão TOTAL ORÇAMENTO 1.362.000,00 3000.00.00 4000.00.00 Despesas Correntes Despesas de Capital 1.320.000,00 42.000,00 01.0103100 01.0127200 Ação Legislativa Previdência do Regime Estatutário 1.115.000,00 247.000,00 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM Exercício.: 2013 ÓRGÃO: 01 CÂMARA MUNICIPAL UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.01. Gabinete da Presidência QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA FOLHA.: 001 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA VALORES Códigos Especificação Ficha Dotação Detalhado Total 01.031.0054.2.080 Remuneração dos Agentes Políticos por Parcela Única 001 3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 475.000,00 475.000,00 01.031.0054.2.081 Manutenção das Atividades do Gabinete da Presidência 002 3390.14.00 Diárias – Pessoal Civil 15.000,00 003 3390.30.00 Material de Consumo 15.000,00 004 3390.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 15.000,00 45.000,00 01.272.0901.2.082 Contribuição Previdenciária - Agentes Políticos da Câmara Municipal 005 3190.13.00 Obrigações Patronais 105.000,00 105.0000,00 TOTAL DA UNIDADE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. 625.000,00 SUB-TOTAL DO ORÇAMENTO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. 625.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 22.702.369/0001-89 Praça Getúlio Vargas, nº 20, Centro, Manhumirim/MG – CEP: 36.970-000 / TEL: (33)3341-1050 CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM Exercício.: 2013 ÓRGÃO: 01 CÂMARA MUNICIPAL UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.02. Secretaria Geral/Controladoria QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA FOLHA.: 002 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA VALORES Códigos Especificação Ficha Dotação Detalhado Total 01.031.0054.2.083 Remuneração e outras Despesas Variáveis 006 3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 310.000,00 007 3190.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 15.000,00 325.000,00 01.031.0054.2.084 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 008 3190.04.00 Contratação por Tempo Determinado 15.000,00 009 3190.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 10.000,00 010 3390.14.00 Diárias – Pessoal Civil 10.000,00 011 3390.30.00 Material de Consumo 20.000,00 012 3390.33.00 Passagens e Despesa com Locomoção 5.000,00 013 3390.35.00 Serviços de Consultoria 45.000,00 014 3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 9.000,00 015 3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 60.000,00 016 3390.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 4.000,00 178.000,00 01.031.0054.2.085 Manutenção do Controle Interno/Assessoramento Contábil 017 3390.35.00 Serviços de Consultoria 30.000,00 30.000,00 01.031.0054.2.151 Cerimonial e Festividades 018 3390.30.00 Material de Consumo 5.000,00 019 3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 5.000,00 020 3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 10.000,00 20.000,00 01.031.0055.1.029 Aquisição de Equipamentos e material permanente para uso exclusivo da Câmara Municipal 021 4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente 15.000,00 15.000,00 01.031.0055.1.031 Construção e/ou recuperação e ampliação do Prédio da Câmara Municipal 022 4490.51.00 Obras e Instalações 27.000,00 27.000,00 01.272.0901.2.086 Contribuição Previdenciária Servidores da Câmara Municipal e Terceiros 023 3190.13.00 Obrigações Patronais 80.000,00 024 3390.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 32.000,00 112.000,00 01.272.0902.2.087 Proventos de Aposentadoria 025 3190.01.00 Aposentadorias e Reformas 30.000,00 30.000,00 TOTAL DA UNIDADE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. 737.000,00 TOTAL DO ORÇAMENTO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.362.000,00 Ronaldo Lopes Corrêa Prefeito Municipal