| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1670 / 2016 |
| Date | 2016-12-23 |
| Ementa | Reconhece como de Utilidade Pública a Associação S.O.S. animais de rua de Manhumirim. |
| native_id | 1060 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Praça Getúlio Vargas, nº 20 – centro Cep.: 36.970-000 – Manhumirim – MG camaramanhumirim@hotmail.com.br LEI MUNICIPAL Nº 1.670, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016 “Reconhece como de Utilidade Pública a Associação S.O.S. animais de rua de Manhumirim”. O povo do Município de Manhumirim, por seus representantes legais aprova a seguinte lei: Art. 1º. Fica declarada como de utilidade pública municipal a Associação S.O.S. animais de rua de Manhumirim, número de inscrição na Receita Federal 21.081.360/000, localizado à Av. Teófilo Tostes, nº 396, bairro Centro, neste município de Manhumirim/MG. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, 23 de dezembro de 2016. Darci Maria Braga da Cruz Prefeita Municipal de Manhumirim-MG