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norma nº 1670/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1670 / 2016
Date 2016-12-23
EmentaReconhece como de Utilidade Pública a Associação S.O.S. animais de rua de Manhumirim.
native_id1060

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 CEP: 36.970-000
Praça Getúlio Vargas, nº 20 – centro
Cep.: 36.970-000 – Manhumirim – MG
camaramanhumirim@hotmail.com.br
LEI MUNICIPAL Nº 1.670, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016
“Reconhece como de Utilidade Pública a Associação 
S.O.S. animais de rua de Manhumirim”.
O povo do Município de Manhumirim, por seus representantes legais aprova a 
seguinte lei:
Art. 1º. Fica declarada como de utilidade pública municipal a Associação S.O.S. 
animais de rua de Manhumirim, número de inscrição na Receita Federal 21.081.360/000, 
localizado à Av. Teófilo Tostes, nº 396, bairro Centro, neste município de 
Manhumirim/MG.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, 23 de dezembro de 2016.
Darci Maria Braga da Cruz
Prefeita Municipal de
Manhumirim-MG

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