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norma nº 1672/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1672 / 2016
Date 2016-12-29
EmentaDispõe sobre a exploração do Serviço de Automóveis de Aluguel (Táxi), atividade de interesse público que consiste no transporte de passageiros e de bens em veículos de aluguel na área do Município, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 CEP: 36.970-000
Praça Getúlio Vargas, nº 20 – centro
Cep.: 36.970-000 – Manhumirim – MG
camaramanhumirim@hotmail.com.br
LEI MUNICIPAL Nº 1672/2016
29 DE DEZEMBRO DE 2016.
“Dispõe sobre a exploração do Serviço de 
Automóveis de Aluguel (Táxi), atividade de 
interesse público que consiste no transporte 
de passageiros e de bens em veículos de 
aluguel na área do Município, e dá outras 
providências”.
A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus membros, decreta: 
Art. 1º. Os veículos utilizados na prestação do serviço de transporte de passageiros 
(táxi) no Município de Manhumirim, deverá ter aplicação nas laterais, frente e trazeira, 
faixa na cor verde, com largura de 20 cm, com as seguintes informações:
I – Táxi – Manhumirim / MG;
II – Deverá constar o ponto de apoio conforme alvará;
III – Número de telefone do taxista constando o fixo e o móvel (com a operadora).
Art. 2º. Os permissionários do serviço de táxi no município de Manhumirim terão 
60 dias a partir da data de publicação deste para se adequarem à presente Lei, sob pena de 
suspensão do alvará até regularização do veículo, nos termos do artigo 1º desta Lei.
Art. 3º. Faz parte integrante desta Lei o anexo I, contendo modelo e características 
da faixa a ser utilizada na identificação do veículo.
Art. 4º. (Vetado).
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, aos 29 de dezembro de 2016.
Darci Maria Braga da Cruz
Prefeita Municipal de
Manhumirim-MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 CEP: 36.970-000
Praça Getúlio Vargas, nº 20 – centro
Cep.: 36.970-000 – Manhumirim – MG
camaramanhumirim@hotmail.com.br
ANEXO I – Lei Municipal 1672/2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 CEP: 36.970-000
Praça Getúlio Vargas, nº 20 – centro
Cep.: 36.970-000 – Manhumirim – MG
camaramanhumirim@hotmail.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 CEP: 36.970-000
Praça Getúlio Vargas, nº 20 – centro
Cep.: 36.970-000 – Manhumirim – MG
camaramanhumirim@hotmail.com.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 CEP: 36.970-000
Praça Getúlio Vargas, nº 20 – centro
Cep.: 36.970-000 – Manhumirim – MG
camaramanhumirim@hotmail.com.br
Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, 29 de dezembro de 2016.
Darci Maria Braga da Cruz
Prefeita Municipal de
Manhumirim-MG

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