| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1672 / 2016 |
| Date | 2016-12-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a exploração do Serviço de Automóveis de Aluguel (Táxi), atividade de interesse público que consiste no transporte de passageiros e de bens em veículos de aluguel na área do Município, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Praça Getúlio Vargas, nº 20 – centro Cep.: 36.970-000 – Manhumirim – MG camaramanhumirim@hotmail.com.br LEI MUNICIPAL Nº 1672/2016 29 DE DEZEMBRO DE 2016. “Dispõe sobre a exploração do Serviço de Automóveis de Aluguel (Táxi), atividade de interesse público que consiste no transporte de passageiros e de bens em veículos de aluguel na área do Município, e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Manhumirim, por seus membros, decreta: Art. 1º. Os veículos utilizados na prestação do serviço de transporte de passageiros (táxi) no Município de Manhumirim, deverá ter aplicação nas laterais, frente e trazeira, faixa na cor verde, com largura de 20 cm, com as seguintes informações: I – Táxi – Manhumirim / MG; II – Deverá constar o ponto de apoio conforme alvará; III – Número de telefone do taxista constando o fixo e o móvel (com a operadora). Art. 2º. Os permissionários do serviço de táxi no município de Manhumirim terão 60 dias a partir da data de publicação deste para se adequarem à presente Lei, sob pena de suspensão do alvará até regularização do veículo, nos termos do artigo 1º desta Lei. Art. 3º. Faz parte integrante desta Lei o anexo I, contendo modelo e características da faixa a ser utilizada na identificação do veículo. Art. 4º. (Vetado). Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, aos 29 de dezembro de 2016. Darci Maria Braga da Cruz Prefeita Municipal de Manhumirim-MG PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Praça Getúlio Vargas, nº 20 – centro Cep.: 36.970-000 – Manhumirim – MG camaramanhumirim@hotmail.com.br ANEXO I – Lei Municipal 1672/2016 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Praça Getúlio Vargas, nº 20 – centro Cep.: 36.970-000 – Manhumirim – MG camaramanhumirim@hotmail.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Praça Getúlio Vargas, nº 20 – centro Cep.: 36.970-000 – Manhumirim – MG camaramanhumirim@hotmail.com.br _______________________________ PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Praça Getúlio Vargas, nº 20 – centro Cep.: 36.970-000 – Manhumirim – MG camaramanhumirim@hotmail.com.br Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, 29 de dezembro de 2016. Darci Maria Braga da Cruz Prefeita Municipal de Manhumirim-MG