norma nº 1697/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ – 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº: 1697/2017 – Portal da Transparência do Município de Manhumirim 1
Lei Municipal Nº 1697/2017.
De 19 de dezembro de 2017
Dispõe sobre o Portal da Transparência dos atos e 
informações no âmbito do Município de Manhumirim e 
da outras providências.
Art. 1º - Ficam os órgãos entidades da Administração direta, indireta e fundacional do 
Município de Manhumirim – MG, obrigados a disponibilizar em suas páginas na rede 
mundial de computadores (internet) espaço denominado Portal da Transparência, destinado 
a dar publicidade aos atos oficiais, Decretos do Executivo e informações de interesse 
público, assegurando aos cidadãos o acompanhamento e a fiscalização das ações dos agentes 
e gestores públicos. Havendo omissões constantes nesta lei, aplica-se a Lei Federal Vigente, 
12.527/2011.
Parágrafo único - As autoridades responsáveis pelos órgãos e entidades de que trata este 
artigo indicarão os responsáveis pela inserção dos atos e informações no portal da 
transparência disponibilizando o nome e o endereço eletrônico para contato.
Art. 2º - Os dados e informações disponibilizados no portal da transparência deverão ser 
veiculados por tempo indeterminado, permitindo que o cidadão possa acompanhar a 
evolução das receitas, despesas, programas e projetos da municipalidade.
Parágrafo único - Sem prejuízo da publicidade dos atos municipais nos termos da Lei 
Orgânica do Município, a Administração Municipal assegurará aos cidadãos através do 
Portal de Transparência:
I - incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos 
de elaboração e discussão dos instrumentos de planejamento municipal, do plano plurianual, 
da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
II - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de 
informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meio 
eletrônico de acesso público através do Portal da Transparência.
III - informações sobre contratações administrativa de bens, serviços e compras, contendo, 
a modalidade de licitação, dispensa e inexigibilidade; bem como prazos, e valores, e forma 
de pagamento, e o órgão responsável;
Art. 3º - A interrupção temporária decorrente de problemas técnicos nos servidores, sistemas 
ou equipamentos próprios ou contratados pela Administração para o funcionamento do 
Portal da Transparência deverão ser comprovados por laudo assinado por profissional da 
área de informática e divulgado no portal da transparência até 48 horas após o 
restabelecimento do serviço.
§1° - O disposto neste artigo também se aplica aos casos decorrentes de falta de energia 
elétrica, e outros que impeçam a veiculação da página ou site na rede da internet.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
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§ 2º - O prazo para retorno das condições normais do serviço será de, no máximo, 72 (setenta 
e duas) horas, contado a partir da identificação do problema, salvo impedimentos 
determinados por motivos de força maior, devidamente detalhados conforme previsto no 
parágrafo anterior.
Art. 4º - O Portal da Transparência deverá dispor de sistema de backup diário, assegurando 
a recuperação de dados em caso de problemas técnicos ou ataques de hackers.
Art. 5º - Para permitir ao cidadão a localização de qualquer dado ou informação de interesse 
público divulgada conforme o disposto nesta lei, o Portal da Transparência deverá 
disponibilizar mecanismo eficiente de busca.
Art. 6º - Para facilitar aos internautas a compreensão dos dados e informações disponíveis, 
o Portal da transparência deverá conter glossário com a definição dos termos técnicos em 
linguagem popular.
Parágrafo único - Consideram-se termos técnicos, para efeitos desta lei, as palavras ou 
expressões que não fazem parte do vocabulário coloquial dos cidadãos comuns, inclusive as 
de língua estrangeira.
Art. 7° - Para auxiliar o cidadão na localização, compreensão e utilização dos dados e 
informações veiculados, o Portal da Transparência poderá disponibilizar, dentre outras, as 
seguintes seções:
I - Manual de Navegação ou Mapa do site, apresentado em forma de tópicos toda a estrutura 
dos conteúdos disponíveis no Portal da Transparência;
II - Dúvidas Freqüentes, apresentando respostas para as dúvidas mais comuns dos cidadãos 
em relação aos dados disponibilizados no Portal da transparência;
III - Links Úteis: apresentando guia com nome, definição e hiperlink de sites de instituições 
e governos relacionados ao tema transparência, cidadania e controle de recursos públicos
IV - Fale Conosco, como canal interativo para solução de dúvidas e prestação de 
informações adicionais relacionadas ao tema transparência da administração pública 
municipal, sem prejuízo dos dados de publicação obrigatória previstos nesta lei.
§1º - As dúvidas suscitadas pelos usuários serão encaminhados às autoridades competentes 
para resposta, observada a legislação municipal.
§ 2° - Contra o servidor que negar, omitir, retardar ou adulterar dados e informações de 
interesse público ou prestar declarações falsas, será instaurado o competente processo 
administrativo, assegurado o contraditório e à ampla defesa.
Art. 8° - A execução dos serviços previstos nesta lei não implicará aumento de despesa, 
devendo o Portal da Transparência ser implementado com os meios e materiais disponíveis 
e com o apoio dos servidores existentes nos quadros dos órgãos e entidades de que trata este 
artigo.
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Parágrafo único - Os responsáveis pelos órgãos e entidades municipais de que trata esta lei 
que não dispuserem de página ou site na internet solicitarão ao Chefe do poder Executivo a 
criação de espaço no Portal da Transparência para a divulgação de seus atos e informações.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 19 de dezembro de 2017.