norma nº 1698/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ – 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº: 1698/2017 – regulamentação de estacionamento prioritário aos Juízes e Promotores 1
LEI MUNICIPAL Nº 1698/2017
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre a regulamentação de estacionamento 
prioritário aos Juízes e Promotores e dá outras 
providências”:
O Povo do município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal de Manhumirim aprova, e eu Prefeito Municipal 
sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º - Ficam regulamentadas quatros vagas de estacionamento 
prioritário aos Juízes e Promotores na frente do Prédio do Fórum Joaquim Cabral, situado 
na Rua Teófilo Tostes, numero 143 desta cidade.
§ 1º - As vagas que se refere o caput deste artigo será de uso exclusivo dos 
Juízes e Promotores da Comarca de Manhumirim, serão fixadas de frente ao Prédio do 
Fórum Joaquim Cabral, no sentido Avenida JK ao centro da cidade de Manhumirim.
Art. 2º - A prioridade de estacionamento citado nesta lei somente será 
aplicada no horário de funcionamento forense.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal fica obrigado à fixação da sinalização 
imediatamente após a publicação desta Lei, nos termos do Código de Transito Brasileiro.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor 
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 19 de dezembro de 2017.