norma nº 1699/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ – 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº: 1699/2017 – Alterações de Fontes e Destinações de Recursos Previstos na LOA/2017 1
LEI MUNICIPAL Nº 1.699/2017
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Promover 
Alterações de Fontes e Destinações de Recursos 
Previstos na LOA/2017 Conforme Definição da 
Secretaria do Tesouro Nacional – STN”.
O Prefeito de Manhumirim, Município do Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber a todos os seus habitantes 
que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionei a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, por meio de Decreto, 
promover a inclusão e ou alteração de Fontes e Destinações de Recursos estabelecidas na 
Lei Orçamentária Anual de 2017, da seguinte forma:
I - inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na 
estimativa da receita para 2017;
II - alteração entre Fontes e Destinações de Recursos previstas na estimativa 
da receita para 2017;
III - inclusão de novas Fontes e Destinações de Recursos não previstas na 
fixação das despesas para o exercício de 2017, em dotação constante da Lei Orçamentária 
Anual;
IV - alteração entre Fontes e Destinações de Recursos previstas na fixação 
das despesas para o exercício de 2017, dentro da mesma dotação orçamentária. 
 Art. 2º - As autorizações definidas no caput não se confundem com 
suplementações de dotações, haja vista, não serem modificados os saldos das respectivas 
dotações, nem tão pouco transferência de saldo de uma dotação para outra, ocorrendo 
movimentação apenas nas Fontes e Destinações de Recursos dentro de uma mesma dotação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 19 de dezembro de 2017.