norma nº 1701/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ – 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº: 1700/2017 – Dispõe sobre a criação do “Cartão Material Escolar”, autoriza o Executivo 
Municipal a conceder auxílio pecuniário para aquisição de material escolar, firmar convênios 1
LEI MUNICIPAL Nº 1.701/2017
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a criação do “Cartão Material Escolar”, autoriza o 
Executivo Municipal a conceder auxílio pecuniário para aquisição 
de material escolar, firmar convênios, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Manhumirim decreta:
Art. 1º Fica criado o “Cartão Material Escolar”, destinado à aquisição direta, por 
parte dos pais ou responsáveis dos alunos, de materiais escolares indicados pela Secretaria 
da Educação.
§ 1º. A compra do material escolar será realizada por meio do Cartão citado no caput 
deste artigo;
§ 2 º. Por meio do Cartão, cada beneficiário adquirirá material escolar em 
estabelecimentos comerciais previamente credenciados pela Prefeitura Municipal de 
Manhumirim-MG;
Art. 2º. Fica o Poder Executivo do Município de Manhumirim autorizado a conceder 
aos responsáveis legais de todos os alunos regularmente matriculados na rede municipal de 
ensino, auxílio pecuniário para o fim específico de aquisição de material escolar, por meio 
do “Cartão Material Escolar”.
Art. 3º. O auxílio pecuniário creditado em cada Cartão Material Escolar será 
equivalente ao valor da soma dos itens constantes da lista de materiais do aluno, respeitadas 
as peculiaridades da série/ ano em que o aluno estiver regularmente matriculado ou for 
ingressante;
Parágrafo Único – Os créditos repassados aos beneficiários por meio do “Cartão 
Material Escolar” e que, por qualquer razão, não sejam utilizados pelos mesmos, serão 
restituídos aos cofres públicos.
Art. 4º. Constatada fraude na utilização do “Cartão Material Escolar” pelos pais ou 
responsáveis legais dos beneficiários, eles estarão sujeitos às sansões administrativas, cíveis 
e criminais aplicáveis ao caso.
Parágrafo Único – Considera-se fraude a utilização do Cartão Material Escolar para 
qualquer fim que não o determinado nesta Lei.
Art. 5º. Desde que sem ônus para o Poder Público, fica o Executivo Municipal 
autorizado a firmar convênio com órgãos, instituições e associações regularmente 
constituídas, de forma a aperfeiçoar a aplicação da presente Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ – 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº: 1700/2017 – Dispõe sobre a criação do “Cartão Material Escolar”, autoriza o Executivo 
Municipal a conceder auxílio pecuniário para aquisição de material escolar, firmar convênios 2
Art. 6º. As demais disposições, se necessárias para o cumprimento da presente Lei, 
serão regulamentadas por decreto, em qualquer prazo.
Art. 7º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba 
orçamentária própria.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor no exercício em que for considerada na estimativa de 
receita da lei orçamentária, bem como tiver sido compatibilizada com as metas de resultados 
fiscais previstos no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 19 de dezembro de 2017.