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norma nº 1179/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1179 / 2000
Date 2000-09-20
EmentaCONTÉM O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MANHUMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº1.179/00, DE 20 DE SETEMBRO DE 2000.
“CONTÉM O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE 
MANHUMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Manhumirim, decreta:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DO REGIME JURÍDICO
Art. 1o – O Município instituirá conselho de política de administração e 
remuneração de pessoal integrado por servidores designados pelos respectivos poderes no 
âmbito municipal, sendo adotado o regime jurídico Estatutário.
§ Único - Todos os servidores nomeados, designados, contratados e os 
investidos em cargo em comissão e função de confiança em exercício e os admitidos após 
esta data no serviço público municipal nas condições de concursado, nomeados para o 
cargo em comissão, contratados temporariamente e outros, estão regidos por este Estatuto 
dos Servidores Municipais;
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, servidores são aqueles legalmente 
investidos em cargos públicos, de provimento efetivo ou em comissão.
Art. 3º - Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades 
previsto na estrutura organizacional que deve ser cometido a um servidor.
§ Único - Os cargos, empregos e funções são acessíveis aos brasileiros que 
preencham os requisitos estabelecidos em Lei, assim como aos estrangeiros, na forma da 
Lei.
Art. 4º - Os cargos de provimento efetivo da Administração Pública 
Municipal direta, das autarquias e das fundações públicas serão organizados em carreiras.
Art. 5º - As carreiras serão organizadas em classes de cargos, observados a 
escolaridade e a qualificação profissional exigida, bem como a natureza e complexidade 
das atribuições a serem exercidas por seus ocupantes na forma prevista na legislação 
específica.
Art. 6º - É proibido o exercício gratuito de cargos públicos salvo nos casos 
previstos em Lei.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 7º - São requisitos básicos para ingresso no serviço público:
I - nacionalidade brasileira;
II - gozo dos direitos políticos;
III - quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - idade mínima de 18 anos.
§ 1º - As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros 
requisitos estabelecidos em Lei.
§ 2º - Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se 
inscrever em concurso público para provimento de cargos, cujas atribuições sejam 
compatíveis com a deficiência de que são portadoras, e para as quais serão reservadas até 
05% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso.
Art. 8º - O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da 
autoridade competente de cada Poder, do dirigente superior de autarquia ou de fundação 
pública.
Art. 9º - A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. 
Art. 10 - São formas de provimento em cargo público:
I - Nomeação;
II - Promoção;
III - Acesso;
IV - Readaptação;
V - Reversão;
VI - Aproveitamento;
VII - Reintegração.
SEÇÃO II
DA NOMEAÇÃO
Art. 11 - A nomeação far-se-á:
I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de carreira;
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II - em comissão, para Cargos de confiança, de livre exoneração.
Art. 12 - A nomeação para cargo isolado ou de carreira depende de prévia 
habilitação em concurso púbico de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de 
classificação e o prazo de sua validade.
§ Único - Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do 
servidor na carreira, mediante promoção e acesso, estão estabelecidos na Lei Municipal No 
1.131 de 23 de fevereiro de 1999, que fixa diretrizes do sistema de carreira na 
administração Pública Municipal e seus regulamentos.
Art. 13 – As funções de confiança deverão ser exercidas exclusivamente 
por servidores ocupantes de cargos efetivos; e os cargos em comissão de livre nomeação e 
exoneração serão preenchidos, reservando 25% (vinte e cinco por cento) dos mesmos para 
servidores de carreira, destinando-se, ainda, este cargos apenas às atribuições de direção, 
chefia e assessoramento.
SEÇÃO III
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 14 – A investidura em cargo ou emprego depende de aprovação prévia 
em concurso público de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do 
cargo ou emprego na forma prevista em Lei, ressalvadas as nomeações para cargo em 
comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração 
§ Único - A admissão de profissionais de ensino far-se-á exclusivamente 
por concurso de provas e títulos.
Art. 15 - O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser 
prorrogado uma única vez, por igual período.
§ 1º - O prazo de validade do concurso e as condições serão fixados em 
Edital, que será publicado em resumo, no órgão oficial e em jornal preferencialmente 
diário de circulação no Município.
§ 2º - Não se abrirá novo concurso enquanto houver Candidato aprovado 
em concurso anterior e com prazo de validade ainda não expirado.
§ 3o
 - O Edital do concurso estabelecerá os requisitos a serem satisfeitos 
pelos candidatos.
SEÇÃO IV
DA POSSE E DO EXERCÍCIO
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Art. 16 - Posse é a aceitação expressa das atribuições deveres e 
responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, 
formalizada com assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.
§ 1º - A posse ocorrerá no prazo constante do Edital do Concurso, e do 
decreto de convocação do executivo que será publicado ou afixado na sede da Prefeitura.
§ 2º - Em se tratando de servidor em licença, ou afastado por qualquer 
outro motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento.
§ 3º - A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
§ 4º - Só haverá posse nos casos de provimento por nomeação.
§ 5º - No ato da posse o servidor apresentará obrigatoriamente declaração 
dos bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não 
de outro cargo, emprego ou função pública.
§ 6º - Será tornado sem efeito o ato de provimento, se a posse não ocorrer 
no prazo previsto no § 1º.
Art. 17 - A posse em cargo púbico dependerá de prévia inspeção médica 
oficial.
§ Único - Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e 
mentalmente para o exercício do cargo.
Art. 18 - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
§ Único - A autoridade competente do órgão ou entidade para onde for 
designado o servidor compete dar-lhe exercício.
Art. 19 - O início, a suspensão, a interrupção e o reinicio do exercício serão 
registrados no assentamento individual do servidor.
§ Único - Ao entrar em exercício o servidor apresentará, ao órgão 
competente, os elementos necessários ao assentamento individual conforme exigências 
legais.
Art. 20 - A promoção ou acesso não interrompe o tempo de exercício que é 
contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da publicação do ato que 
promover ou ascender o servidor.
Art. 21 - O servidor que deva ter exercício em outra localidade terá 30 
(trinta) dias de prazo para fazê-lo, incluindo neste tempo o necessário ao deslocamento 
para nova sede, desde que implique mudança de seu domicílio.
§ Único - Na hipótese do servidor encontrar-se afastado legalmente, o 
prazo a que se refere este artigo será contado a partir do término do afastamento.
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Art. 22 - O ocupante do cargo de provimento efetivo fica sujeito a 44 
(quarenta e quatro) horas semanais de trabalho, salvo quando for estabelecido duração 
diversa.
§ Único - O exercício de cargo em comissão exigirá de seu ocupante 
integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da 
Administração.
SEÇÃO V
DA ESTABILIDADE
Art. 23 - São estáveis após 3 (três) anos de efetivo exercício, os servidores 
nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1o
 – Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatório 
avaliação semestral especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
§ 2o – Na hipótese de insuficiência de desempenho, a perda do cargo 
somente ocorrerá mediante processo administrativo em que lhe sejam assegurados o 
contraditório e ampla defesa.
Art. 24 - O servidor estável só perderá o cargo: 
I- Em virtude de sentença judicial transitada em julgado; 
II – Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla 
defesa;
III – Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho. 
SEÇÃO VI
DA READAPTAÇÃO
Art. 25 - Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e 
responsabilidade e compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física 
ou mental, verificada em inspeção médica.
§ 1º - Se julgado incapaz para o serviço público, o servidor será 
aposentado.
§ 2º - A readaptação será efetivada em cargo de carreira de atribuições 
afins, respeitada a habilitação exigida.
§ 3º - Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar aumento ou 
redução da remuneração do servidor.
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SEÇÃO VII
DA REVERSÃO
Art. 26 - Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por 
invalidez quando por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos 
determinantes da aposentadoria.
Art. 27 - A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua 
transformação.
§ Único - Encontrando-se provido este cargo, o servidor exercerá suas 
atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
Art. 28 - Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 60 
(sessenta) anos de idade.
SEÇÃO VIII
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 29 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de 
provimento efetivo ficara sujeito a estágio probatório por período de até 36 (trinta e seis) 
meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objetivo de avaliação para o 
desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
I - assiduidade;
II - disciplina;
III - capacidade de iniciativa;
IV - produtividade;
V - responsabilidade.
Art. 30 – Deverá ser formada comissão de avaliação especial do servidor
em estágio probatório, a qual deverá informar através de relatório de conhecimento público 
a seu respeito, a cada 180 (cento e oitenta) dias durante o período do estágio, ao órgão de 
pessoal, com relação ao preenchimento dos requisitos mencionados no artigo anterior.
§ 1º - De posse da informação, o órgão de pessoal emitirá parecer 
concluindo a favor ou contra a confirmação do servidor em estágio.
§ 2º - Se o parecer for contrário à permanência do servidor, dar-se-á 
conhecimento deste, para efeito de apresentação de defesa escrita, no prazo de 10 (dez) 
dias.
§ 3º - O órgão de pessoal encaminhará o parecer e a defesa a autoridade 
municipal competente, que decidirá sobre a exoneração ou a manutenção do servidor.
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§ 4º - Se a autoridade considerar aconselhável a exoneração do servidor, 
ser-lhe-á encaminhado o respectivo ato; caso contrário permanece no estágio probatório até 
ratificação do ato de nomeação, no prazo máximo de 03 (três) anos.
§ 5º - A apuração dos requisitos mencionados no art. 29 deverá processar￾se de modo que a exoneração, se houver, possa ser feita antes de findo o período do estágio 
probatório.
§ 6º - O Chefe do Poder executivo, com base em informações expressas 
no relatório de avaliação dos cinco itens constante do “caput” do artigo, que deverá ser 
elaborado por comissão especial nomeada com esta finalidade especifica, efetivará os 
servidores em estágio probatório.
§ 7º – A Comissão deverá ser formada pelo menos com 02 (dois) 
representantes da classe.
Art. 31 - Não ficará dispensado de novo estágio probatório o servidor 
estável que for nomeado para outro cargo público municipal.
SEÇÃO IX
DA REINTEGRAÇÃO
Art. 32 - Reintegração é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente 
ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão 
por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
§ 1º - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade o servidor estável 
ficará em disponibilidade com remuneração proporcional e ao tempo de serviço, até seu 
adequado aproveitamento em outro cargo.
§ 2º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será 
ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável reconduzido ao cargo de origem, 
sem direito a indenização, ou aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com 
remuneração proporcional ao tempo de serviço.
CAPITULO III
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 33 - A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão 
convertidos em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
§ Único - Feita a conversão, os dias restantes, até 182 (cento e oitenta e 
dois), não serão computados, arredondando-se para um ano quando excederem este 
número, para efeito de aposentadoria.
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Art. 34 - Além da ausência ao serviço prevista no art. 106, são considerados 
como efetivo exercício os afastados em virtude de:
I - Férias;
II - Exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgão ou entidade 
federal, estadual, municipal ou distrital;
III - Participação em programa de treinamento instituído e autorizado pelo 
respectivo órgão ou repartição municipal;
IV - Desempenho de mandato eletivo, Municipal, Estadual, Federal, ou do 
Distrito Federal exceto para promoção por merecimento;
V - Júri, e outros serviços obrigatórios por Lei;
VI - Licenças previstas no artigo 75, exceto inciso I, II, IV, e VII.
§ Único - É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado 
concomitantemente em mais de um cargo ou função, de órgão ou entidade dos poderes da 
União, Estado, Distrito Federal e Municípios.
CAPÍTULO IV
DA VACÂNCIA
Art. 35 - A vacância do cargo público decorrerá de :
I - exoneração;
II - demissão;
III - promoção;
IV - acesso;
V - aposentadoria;
VI - posse em outro cargo inacumulável;
VII - falecimento.
Art. 36 - A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de 
ofício.
§ Único - A exoneração de ofício dar-se-á:
I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
II - quando por decorrência do prazo, ficar extinta a disponibilidade;
III - quando tendo tomado posse, não entrar no exercício;
IV - quando se ausentar do serviço por 30 (trinta) dias ou mais consecutivos 
sem qualquer comunicação ao seu superior hierárquico.
Art. 37 - A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:
I - A juízo da autoridade competente;
II - A pedido do próprio servidor.
Art. 38 - A vaga ocorrerá na data:
I - do falecimento;
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II - imediata àquela em que o servidor completar 70 (setenta) anos de idade;
III - da publicação da Lei que criar o cargo e conceder dotação para seu 
provimento ou, da que determinar esta última medida, se o cargo já estiver criado ou, 
ainda, do ato que aposentar, exonerar, demitir ou conceder promoção ou acesso;
IV - da posse em outro cargo de acumulação proibida.
CAPÍTULO V
DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO
Art. 39 - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor 
estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional e ao tempo de serviço, 
até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Art. 40 - O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á 
mediante aproveitamento obrigatório no prazo máximo de 12 (doze) meses em cargo de 
atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
§ Único - O Órgão de Pessoal determinará o imediato aproveitamento do 
servidor em disponibilidade, em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da 
Administração Pública Municipal.
Art. 41 - O aproveitamento de servidor que se encontre em disponibilidade 
dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica 
oficial.
§ 1º - Se julgado apto, o servidor assumirá o exercício do cargo no prazo de 
30 (trinta) dias contados da publicação do ato de aproveitamento.
§ 2º - Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade 
será aposentado.
Art. 42 - Será tornado sem efeito o aproveitamento e extinta a 
disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo em caso de 
doença comprovada por junta médica oficial.
§ 1º - A hipótese prevista neste artigo configurará abandono de cargo 
apurado mediante inquérito na forma da Lei.
§ 2º - Nos casos de extinção de Órgão ou Entidade, os servidores estáveis 
que não puderam ser redistribuídos, na forma deste artigo, serão colocados em 
disponibilidade, até seu aproveitamento.
CAPÍTULO VI
DA SUBSTITUIÇÃO
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Art. 43 - A substituição será automática ou dependerá de ato da 
Administração.
§ Único - Em caso excepcional, atendida a conveniência da Administração, 
o titular do cargo de direção poderá ser nomeado ou designado, cumulativamente, como 
substituto para outro cargo da mesma natureza, até que se verifique a nomeação ou 
designação do titular; nesse caso, somente perceberá o vencimento correspondente a um 
cargo. 
TITULO II
DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPITULO I
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃÕ
Art. 44 - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo 
público, com valor fixado em Lei, nunca inferior a um salário mínimo, reajustado 
periodicamente de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo sendo vedada a sua vinculação, 
ressalvado o disposto no inciso XIII do Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 45 - Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens 
pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei.
§ 1º - O vencimento de cargos e empregos públicos são irredutíveis, 
ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV, parágrafo 4o
, 150, II, 153, III,153, parágrafo 
2
o , I; da emenda constitucional no
19/98.
§ 2º - É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies 
remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público municipal. 
§ 3o – Os acréscimos pecuniários recebidos por servidor não serão 
computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Art. 46 - Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de 
remuneração, importância superior à qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, 
pelos Prefeitos e Presidente da Câmara Municipal.
Art. 47- A menor remuneração atribuída aos cargos públicos não será 
inferior a 1/60 (um sessenta avos) do teto de remuneração fixada no artigo anterior.
Art. 48 - O servidor perderá:
I - a remuneração dos dias que faltar ao serviço;
II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e 
saídas antecipadas, iguais ou superiores a 60 (sessenta) minutos.
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Art. 49 - Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto 
incidirá sobre a remuneração ou provento.
§ Único - Mediante autorização do servidor poderá ser efetuado desconto 
de sua remuneração em favor de entidade sindical excetuada a contribuição sindical 
obrigatória prevista em seu estatuto.
Art. 50 - As reposições e indenizações ao Erário serão descontadas em 
parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração ou provento.
Art. 51 - O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou 
que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade extinta, terá o prazo de 60 (sessenta) dias 
para quitá-lo.
§ Único - A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua 
inscrição em dívida ativa.
Art. 52 - O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de 
arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de 
decisão judicial.
CAPITULO II
DOS BENEFÍCIOS
SEÇÃO ÚNICA
DA APOSENTADORIA
OBSERVAÇÃO: O artigo 53 foi revogado pela Lei Municipal nº 1.230 de 
20/12/2002.
Art. 53 - Aos servidores públicos municipais titulares de cargos efetivos no 
município, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de 
caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e 
o disposto neste artigo.
§ 1o – Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este 
artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na 
forma do § 3o
.
I – Por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de 
contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença 
grave, contagiosa ou incurável, especificadas em Lei;
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II – Compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos 
proporcionais ao tempo de contribuição;
III – Voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de 
efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a 
aposentadoria, observadas as seguintes condições:
a) Sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e 
cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;
b) Sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se 
mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
§ 2o – Os proventos de aposentaria e as pensões, por ocasião de sua 
concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em 
que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
§ 3o – Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão 
calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a 
aposentadoria e, na forma da Lei, corresponderão:
I – A totalidade da remuneração, no caso de ser igual ou inferior ao limite 
máximo estalecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o 
art. 201 da C. Federal;
II – Gradualmente, de setenta por cento à totalidade da remuneração, nos 
demais casos.
§ 4o – É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para 
concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, 
ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que 
prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em Lei complementar.
§ 5o – Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em 
cinco anos, em relação ao disposto no § 1o
, III, a para o professor que comprove 
exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil 
e no ensino fundamental e médio.
§ 6o – Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na 
forma da Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do 
regime de previdência previsto neste artigo.
§ 7o – Lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão por morte, que 
será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria 
direito o servidor em atividade na data de seu falecimento, observado o disposto no § 3o
.
§ 8o – Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os 
proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma 
data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também 
estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens 
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posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da 
transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que 
serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da Lei.
§ 9o – O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado 
para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de 
disponibilidade.
§ 10 – A Lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo 
de contribuição fictício.
§ 11 – Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, da Constituição Federal, à 
soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de 
cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o 
regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de 
inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma da Constituição, cargo em 
comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.
§ 12 – Além do disposto neste artigo, o regime, de previdência dos 
servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e 
critérios fixados para o regime geral de previdência social.
§ 13 – Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão 
declarado em Lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou 
de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
CAPITULO III
DAS VANTAGENS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 54 - Além do vencimento e da remuneração, serão pagas ao servidor as 
seguintes vantagens:
I - ajuda de custo;
II - diárias;
III - gratificações e adicionais;
IV - abono família.
Art. 55 - As vantagens previstas no inciso III do artigo anterior não serão 
computadas nem acumuladas para efeito de concessão de qualquer outros acréscimos 
pecuniários posteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
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SEÇÃO II
DA AJUDA DE CUSTO
Art. 56 - A ajuda de custo destina-se á compensação das despesas de 
instalação do servidor que, no interesse do serviço passa a ter exercício em nova sede, com 
mudança de domicílio em caráter permanente.
Art. 57 - A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração total do 
servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância 
correspondente a 3 (três) meses do respectivo vencimento.
Art. 58 - Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do 
cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
Art. 59 - O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando , 
injustificadamente, não se apresentar na nova sede.
§ Único - Não haverá obrigação de restituir a ajuda de custo nos casos de 
exoneração de oficio, ou de retorno por motivo de doença comprovada.
SEÇÃO III
DAS DIÁRIAS
Art. 60 - O servidor que, a serviço, se afastar do Município em caráter 
eventual ou transitório para outro ponto do território nacional fará jus a passagens e diárias, 
para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção, que será regulamentada por 
Lei específica.
§ 1º - A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela 
metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
§ 2º - Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência 
permanente do cargo, o funcionário não fará jus as diárias.
Art. 61 - O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por 
qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.
§ Único - Na hipótese de o servidor retornar a sede em prazo menor do que 
o previsto para seu afastamento, deverá restituir as diárias recebidas em excesso, em igual 
prazo.
Art. 62 - A concessão de ajuda de custo não impede a concessão de diária e 
vice – versa.
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SEÇÃO IV
DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS
Art. 63 - Além dos vencimentos e das vantagens previstas nesta Lei serão 
deferidos aos servidores as seguintes gratificações e adicionais:
I - Gratificação natalina;
II - Adicional por tempo de serviço;
III - Adicional pela prestação de serviço extraordinário;
IV - Adicional noturno;
V - Abono familiar.
Art. 64 - O exercício de função de confiança ou de cargo em comissão só 
assegurará direitos ao servidor durante o período em que estiver exercendo o cargo ou a 
função.
§ 1º - Afastando-se do cargo em comissão ou da função de confiança o 
servidor perderá a respectiva remuneração.
§ 2º - O Servidor Municipal efetivo, que ocupar ou tenha ocupado um ou 
mais cargo em comissão, por 07 (sete) anos ininterruptos ou 10 (dez) anos intercalados, 
terá apostilado a remuneração em cargo de comissão, e não sofrerá quaisquer redução em 
seu vencimento se exonerado do cargo. 
SUBSEÇÃO I 
DA GRATIFICAÇÃO NATALINA
Art. 65 - A gratificação de Natal será paga, anualmente, a todo servidor 
municipal, independentemente da remuneração a que fizer jus.
§ 1º - A gratificação de Natal corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês 
de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente.
§ 2º - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será 
tomada como mês integral, para efeito do parágrafo inferior.
§ 3º - A gratificação de Natal será calculada somente sobre o vencimento 
do servidor, nele não incluídas as vantagens, exceto no caso de cargo em comissão, quando 
a gratificação de Natal será paga tomando-se por base o vencimento desse cargo.
§ 4º - A gratificação de natal será estendida aos inativos e pensionistas, com 
base nos proventos que perceberam na data do pagamento daquele.
§ 5º - A gratificação de natal poderá ser paga em duas parcelas, a primeira 
até o dia 20 (vinte) de novembro e a segunda até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano.
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§ 6º - O pagamento de cada parcela se fará tomando por base a 
remuneração do mês em que ocorrer o pagamento.
§ 7º - A segunda parcela será calculada com base na remuneração em vigor 
no mês de dezembro, abatida a importância da primeira parcela, pelo valor pago.
Art. 66 - Caso o servidor deixe o serviço público municipal, a gratificação 
de natal ser-lhe-á paga proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano, com 
base na remuneração do mês em que ocorrer a exoneração ou demissão.
SUBSEÇÃO II 
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 67 - Por quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal, 
será concedido ao servidor um adicional correspondente a 10% (dez por cento) do 
vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de 7 (sete) quinquênios.
§ 1º - O adicional é devido a partir do dia imediato aquele em que o 
servidor completar o tempo de serviço exigido.
§ 2º - O servidor que exercer, cumulativamente, mais de um cargo, terá 
direito ao adicional calculado sobre o vencimento de maior monta.
§ 3o
 - Entende-se por adicional por tempo de serviço, a promoção 
horizontal e ou quinquênios.
§ 4o
 - Para obter o adicional por tempo de serviço, deverá o servidor 
cumprir no exercício do cargo além do prazo mencionado no “caput” do artigo, mais os 
seguintes requisitos:
a) Não ter mais de 15 (quinze) faltas no período;
b) Não ter sofrido punição de natureza penal ou disciplinar prevista nesta 
Lei, no Estatuto dos Servidores Municipal e qualquer outra seja Municipal, Estadual ou 
Federal;
c) Possuir, avaliação de desempenho realizada anualmente por comissão 
instituída para essa finalidade, positiva, que recomende o adicional por tempo de 
serviço. 
SUBSEÇÃO III
DO ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
Art. 68 - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50 % 
(cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.
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Art. 69 - Somente será permitido serviço extraordinário para atender a 
situações excepcionais e temporárias , respeitado o limite de duas horas diárias, podendo 
ser prorrogado por igual período, se o interesse público exigir, conforme dispuser em 
regulamento não podendo o total de horas extras ultrapassar a 60 (sessenta) horas.
§ 1º - O serviço extraordinário previsto neste artigo será precedido de 
autorização de chefia imediata que justificará o fato.
§ 2º - O serviço extraordinário realizado no horário previsto no art. 70 será 
acrescido do percentual relativo ao serviço noturno, em função de cada hora extra.
SUBSEÇÃO IV
DO ADICIONAL NOTURNO
Art. 70 - O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 
(vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor/hora acrescido 
de mais 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como 52 (cinqüenta e 
dois) minutos e 30 (trinta) segundos.
§ Único – Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que se 
trata este artigo incidirá sobre o valor da hora normal de trabalho acrescido do respectivo 
percentual de extraordinário.
SUBSEÇÃO V
DO ABONO FAMILIAR
Art. 71 - Será concedido abono familiar ao servidor ativo ou inativo:
I - por filho menor de 14 (quatorze) anos que não exerça atividade 
remunerada e nem tenha renda própria, ou que seja mentalmente incapaz após esta idade;
II - por filho inválido ou mentalmente incapaz, sem renda própria.
§ 1º - Compreende-se, neste artigo, o filho de qualquer condição, o enteado, 
o adotivo e o menor que, mediante autorização judicial, estiver sob a guarda e o sustento 
do servidor.
§ 2º - Para efeito deste artigo, considera-se renda própria ou atividade 
remunerada o recebimento de importância igual ou superior ao valor do salário mínimo 
legal vigente e suas respectivas vantagens.
§ 3º - Ao pai e mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta e, na falta destes, 
os representantes legais dos incapazes.
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Art. 72 - Ocorrendo o falecimento do servidor, o abono familiar continuará 
a ser pago a seus beneficiários, por intermédio da pessoa em cuja guarda se encontrem, 
enquanto fizerem jus à concessão.
§ 1o
- Com o falecimento do servidor e à falta do responsável pelo 
recebimento do abono familiar, será assegurado aos beneficiários o direito à sua percepção 
assim que fizerem jus.
§ 2o
- Passará a ser efetuado ao cônjuge sobrevivente o pagamento do 
abono familiar correspondente ao beneficiário que viva sob guarda e sustento do servidor 
falecido, desde que aquele consiga autorização judicial para mantê-lo sob sua 
responsabilidade.
§ 3o
- Caso o servidor não haja requerido o abono familiar relativo a seus 
dependentes, o requerimento poderá ser feito após sua morte pela pessoa cuja guarda e
sustento se encontrem, operando seus efeitos a partir da data do pedido.
Art. 73 - O valor do abono familiar será igual o determinado ou pago pelo 
INSS, como salário família, na faixa de até 03 (três) salários mínimos vigente, devendo ser 
pago a partir da data em que for protocolado o requerimento acompanhado do documento.
§ Único - O responsável pelo recebimento do abono familiar deverá 
apresentar, no mês de julho de cada ano, declaração de vida e residência dos dependentes, 
sob pena de suspensão do pagamento da vantagem.
Art. 74 - Nenhum desconto incidirá sobre o abono familiar, salvo Lei, nem 
este servirá de base a qualquer contribuição, ainda que para fins de previdência social.
§ Único - Todo aquele que, por ação ou omissão, der causa a pagamento 
indevido de abono familiar ficará obrigado à sua restituição, sem prejuízo das demais 
cominações legais.
CAPÍTULO IV
DAS LICENÇAS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 75 - Conceder-se-á ao servidor licença:
I - para tratamento de saúde;
II – à gestante, à adotante e a paternidade;
III - por acidente em serviço;
IV - por motivo de doença em pessoa da família;
V - para o serviço militar;
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VI - para atividade política;
VII - para tratar de interesses particulares;
VIII - para desempenho de mandato classista;
IX - prêmio.
§ 1o
- A licença prevista no inciso IV será procedida de atestado ou exame 
médico e comprovação do parentesco.
§ 2o
- O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por 
período superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos incisos II e V.
§ 3o
- É vedado o exercício de atividade remunerada, durante o período de 
licença prevista no inciso II deste artigo.
§ 4o
- A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra 
da mesma espécie será considerada como prorrogação.
SEÇÃO II
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
Art. 76 - Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a 
pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer 
jus.
Art. 77 - Para licença até 30 (trinta) dias, a inspeção será feita por médico 
indicado pelo órgão de pessoal e, se por prazo superior , por junta médica oficial.
§ 1o
- Sempre que necessária, a inspeção médica será realizada na residência 
do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.
§ 2o
- Inexistindo médico do órgão ou entidade no local onde se encontra o 
servidor, será aceito atestado passado por médico particular, que deverá ser homologado 
por médico do Município.
Art. 78 - Findo o prazo da licença, o servidor será submetido a nova 
inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela 
aposentadoria.
Art. 79 - O atestado e o laudo da junta médica não se referirão ao nome ou 
natureza da doença, salvo quando se tratarem de lesões produzidas por acidente em 
serviço, doença profissional ou quaisquer doenças especificadas no Art. 53, inciso I.
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Art. 80 - O servidor que apresente indícios de lesões orgânicas ou 
funcionais será submetido à inspeção médica.
SEÇÃO III
DA LICENÇA À GESTANTE, À ADOTANTE E DA LICENÇA-PATERNIDADE
Art. 81 - Será concedida licença à servidora gestante, por 120 (cento e 
vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
§ 1o
- A licença poderá ter início no primeiro dia do 9o
(nono) mês de 
gestação, salvo antecipação médica.
§ 2o 
- No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do 
parto.
§ 3o
- No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a 
servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.
§ 4o
- No caso de aborto, atestado por médico oficial, a servidora terá direito 
a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.
Art. 82 - Pelo nascimento de filho, o servidor terá direito à licença￾paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos.
Art. 83 - Para amamentar o próprio filho, até a idade de 6 (seis) meses, a 
servidora terá direito, durante a jornada de trabalho, a 1 (uma) hora, que poderá ser 
parcelada em 2 (dois) períodos de meia hora.
Art. 84 - A servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até 
1 (um) ano de idade serão concedidas 90 (noventa) dias de licença remunerada, para 
ajustamento do adotado ao novo lar.
§ Único - No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 
(um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias.
SEÇÃO IV
DA LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO
Art. 85 - Será licenciado, com remuneração integral, o servidor acidentado 
em serviço.
Art. 86 - Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido 
pelo servidor e que se relacione mediata ou imediatamente com as atribuições do cargo 
exercido.
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§ Único - Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
I - decorrente de agressão sofrida e não provada pelo servidor no exercício 
do cargo;
II - sofrido no percurso de residência para o trabalho e vice-versa.
Art. 87 - O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento 
especializado poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos.
§ Único - O tratamento por junta médica oficial constitui medida de exceção 
e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição 
pública.
Art. 88 - A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, 
prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.
SEÇÃO V
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA
EM PESSOA DA FAMÍLIA
Art. 89 - Poderá ser concedida a licença ao servidor por motivo de doença 
do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente e descendente mediante 
comprovação médica.
§ 1o
- A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for 
indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que 
deverá ser apurado, através de acompanhamento social.
§ 2o
- A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo 
efetivo, até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por igual período, mediante parecer de 
junta médica, e excedendo estes prazos, sem remuneração.
§ 3o
- A licença prevista neste artigo só será concedida se não houver 
prejuízo para o serviço público.
SEÇÃO VI
DA LICENÇA PARA SERVIÇO MILITAR
Art. 90 - Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida à 
vista de documento oficial.
§ 1o
- Do vencimento do servidor será descontada a importância percebida 
na qualidade de incorporado, salvo se tiver havido opção pelas vantagens do serviço 
militar.
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§ 2o 
- Ao servidor desincorporado será concedido prazo não excedente a 7 
(sete) dias para reassumir o exercício sem perda do vencimento.
SEÇÃO VII
DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA
Art. 91 - O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o 
período que mediar entre a sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo 
eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a justiça eleitoral.
§ 1o
- A partir do Registro da candidatura e até o 10o
(décimo) dia seguinte 
ao da eleição, o servidor fará jus a licença como se em efetivo exercício estivesse, sem 
prejuízo de sua remuneração, mediante comunicação, por escrito, do afastamento.
§ 2o
- O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos ocupantes de cargo 
em comissão.
SEÇÃO VIII
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
Art. 92 - A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor 
estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos 
consecutivos, sem remuneração.
§ 1o 
- A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do 
servidor ou no interesse do serviço.
§ 2o
- Não se concederá nova licença antes de decorridos 2 (dois) meses do 
término da anterior, salvo em situações especiais.
§ 3o
- A licença será concedida mesmo no período probatório após 365 dias 
de trabalho, ficando o servidor com o direito de completar o estágio probatório após 
período de licença.
Art. 93 - Ao servidor ocupante de cargo em comissão não se concederá a 
licença de que trata o artigo anterior.
SEÇÃO IX
DA LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA
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Art. 94 - É assegurado ao servidor o direito a licença para o desempenho de 
mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional ou sindicato 
representativo da categoria ou da entidade fiscalizadora da profissão, sem remuneração.
§ 1o
- Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de 
direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de 3 (três), por entidade.
§ 2o
- A licença terá duração igual à do mandato podendo ser prorrogada no 
caso de reeleição e por uma única vez.
SEÇÃO X
DA LICENÇA-PRÊMIO
Art. 95 - Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor efetivo 
fará jus a 3 (três) meses de licença prêmio com a remuneração de cargo efetivo.
§ 1o
- É facultado ao servidor fracionar a licença de que trata este artigo, em 
até 3 (três) parcelas.
§ 2o
- A licença-prêmio não gozada será computada para efeito de contagem 
de tempo para aposentadoria.
§ 3o
- Os períodos de licença-prêmio já adquiridos e não gozados pelo 
servidor que vier a falecer serão convertidos em pecúnia, em favor de seus beneficiários da 
pensão.
Art. 96 - Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no período 
aquisitivo:
I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
II- afastar-se do cargo em virtude de:
a) Licença por motivo de doença em pessoa da família sem remuneração;
b) Licença para tratar de interesses particulares;
c) Condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva;
d) Desempenho de mandato classista.
§ Único - As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da 
licença prevista neste artigo, na proporção de 1 (um) mês para cada falta.
Art. 97 - O número de servidores em gozo simultâneo de licença-prêmio 
não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do 
órgão ou entidade.
CAPÍTULO V
DAS FÉRIAS
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Art. 98 - O servidor gozará, obrigatoriamente, 30 (trinta) dias consecutivos 
de férias por ano, concedidas de acordo com escala organizada pela chefia imediata.
§ 1o
- A escala de férias poderá ser alterada por autoridade superior, ouvido 
o chefe imediato do servidor.
§ 2o
- As férias serão reduzidas a 20 (vinte) dias quando o servidor contar, 
no período aquisitivo, com mais de 9 (nove) faltas, não justificadas, ao trabalho.
§ 3o
- Somente depois de 12 (doze) meses de exercício o servidor terá 
direito a férias.
§ 4o
- Durante as férias, o servidor terá direito, além do vencimento, a todas 
as vantagens que percebia no momento em que passou a fruí-las.
§ 5o
- Será permitida a conversão de 1/3 (um terço) das férias em dinheiro, 
mediante requerimento do servidor apresentado 30 (trinta) dias antes do seu início, vedada 
qualquer outra hipótese de conversão em dinheiro.
Art. 99 - É proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa 
necessidade do serviço e pelo máximo de 2 (dois) períodos, atestada a necessidade pelo 
chefe imediato do servidor. A responsabilidade será imputada ao empregador.
§ Único - As férias não concedidas dentro do prazo regulamentar e 
acumuladas com prazo superior ao previsto neste artigo, será paga em dobro, além de sua 
concessão normal ao servidor.
Art. 100 - Perderá o direito a férias o servidor que, no período aquisitivo, 
houver gozado das licenças a que se referem os incisos IV, VII, VIII e IX do art. 75, e 
ainda não tiver gozado férias num período de 03 (três) anos.
Art. 101 - No cálculo do abono pecuniário não será considerado o valor do 
adicional de férias, previsto no art. 104 desta Lei.
Art. 102 - O servidor que opera direta e permanente com raios X ou 
substâncias radioativas gozará, obrigatoriamente, 15 (quinze) dias consecutivos de férias 
por semestre de atividade profissional, proibida, em qualquer hipótese, a acumulação.
§ Único - O servidor referido neste artigo não fará jus ao abono pecuniário 
de que trata o artigo anterior.
Art. 103 - Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por 
ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao 
período de férias.
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§ Único - No caso do servidor exercer função de gratificação ou ocupar 
cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que 
trata este artigo.
Art. 104 - O servidor em regime de acumulação lícita perceberá o adicional 
calculado sobre a remuneração dos cargos, cujo período aquisitivo lhe garanta o gozo das 
férias.
§ Único - O adicional de férias será devido em função de cada cargo 
exercido pelo servidor .
CAPÍTULO VI
DAS CONCESSÕES
Art. 105 - Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
I - Por 1 (um) dia, para doação de sangue;
II - Por 1 (um) dia, para se alistar como eleitor;
III - Por 7 (sete) dias consecutivos em razão de:
a) Casamento
b) Falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, 
enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
Art. 106 - Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante, 
quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem 
prejuízo do exercício do cargo.
§ Único - Para efeito do disposto neste artigo será exigida a compensação de 
horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.
Art. 107 - O servidor poderá ser cedido mediante requisição e convênios 
para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, do Estado, e do 
Município, nas seguintes hipótese:
I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
II - em casos previstos em Leis específicas.
§ Único - Na hipótese do inciso I deste artigo, o ônus da remuneração será 
do órgão ou entidade requisitante.
Art. 108 - O servidor estável poderá ausentar-se do Município para estudo, 
desde que autorizado pela maior autoridade a que estiver subordinado.
§ Único - A ausência de que trata este artigo não excederá de 4 (quatro) 
anos e findo o período, somente decorrido outro, será permitida nova ausência, ou licença 
para tratar de interesse particular.
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CAPÍTULO VII
DO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO
Art. 109 - Ao servidor municipal investido em mandato eletivo, aplicam-se 
as disposições previstas na Constituição da República.
§ Único - O servidor investido em mandato eletivo municipal é inamovível 
de ofício pelo tempo de duração de seu mandato.
CAPÍTULO VIII
DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE
Art. 110 - A assistência à saúde do servidor ativo ou inativo e de sua família 
compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica 
prestada pelo Sistema Único de Saúde ou diretamente pelo órgão ou entidade ao qual 
estiver vinculado o servidor ou ainda, mediante convênio, na forma estabelecida em ato 
próprio.
CAPÍTULO IX
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 111 - É assegurado ao servidor requerer aos Poderes Públicos em 
defesa de direito ou de interesse legítimo.
Art. 112 - O requerimento será dirigido à autoridade competente para 
decidí-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado 
o requerente.
Art. 113 - Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido 
o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
§ Único - O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os 
artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 
30 (trinta) dias. 
Art. 114 - Caberá recurso:
I - Do indeferimento do pedido de reconsideração;
II - Das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
§ 1o
- O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que 
tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, as 
demais autoridades.
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§ 2o
- O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que 
estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 115 - O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de 
recurso é de 30 (trinta) dias a contar da publicação ou da ciência pelo interessado da 
decisão recorrida.
Art. 116 - O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo a juízo da 
autoridade competente.
§ Único - Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou de 
recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
Art. 117 - O direito de requerer prescreve:
I - Em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de 
aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesses patrimoniais e créditos 
resultantes das relações de trabalho;
II - Em 60 (sessenta) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for 
fixado em Lei.
§ Único - O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato 
impugnado ou da data da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado.
Art. 118 - O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, 
interrompem a prescrição.
§ Único - Interrompida a prescrição, o prazo recomeçará a correr pelo 
restante, no dia em que se cessar a interrupção.
Art. 119 - A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela 
Administração.
Art. 120 - Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do 
processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.
Art. 121 - A Administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, 
quando eivados de ilegalidade.
Art. 122 - São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste 
Capítulo, salvo motivo de forma maior, devidamente comprovado.
TÍTULO III
DO REGIME DISCIPLINAR
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CAPÍTULO I
DOS DEVERES
Art. 123 - São deveres do servidor:
I - Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II - Ser leal às instituições a que servir;
III - Observar as normas legais e regulamentares;
IV – Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V - Atender com presteza:
a) Ao público em geral prestando as informações requeridas ressalvadas as 
protegidas por sigilo;
b) A expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou 
esclarecimento de situação de interesse pessoal;
c) Às requisições para a defesa da Fazenda Pública;
VI - Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que 
tiver ciência em razão do cargo;
VII - Zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio 
público;
VIII - Guardar sigilo sobre assuntos da repartição;
IX - Manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X - Ser assíduo e pontual ao serviço;
XI - Tratar com urbanidade as pessoas;
XII - Representar contra a ilegalidade ou abuso de poder.
§ Único - A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela 
via hierárquica e obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual 
é formulada, assegurando-se ao representado o direito de defesa.
SEÇÃO I
DAS PROIBIÇÕES
Art. 124 - Ao servidor é proibido:
I - Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do 
chefe imediato;
II - Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer 
documento ou objeto da repartição;
III - Recusar fé a documentos públicos;
IV - Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo 
ou execução de serviço;
V - Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
VI - Referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades 
públicas ou aos atos de poder público, mediante manifestação escrita ou oral, podendo, 
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porém criticar ato do Poder Público, do ponto de vista doutrinário ou da organização do 
serviço, em trabalho assinado;
VII - Cometer a pessoa estranha a repartição, fora dos casos previstos em 
Lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
VIII - Compelir ou aliciar outros servidores no sentido de filiação a 
associação profissional, sindical ou partido político;
IX - Manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente, até o 
segundo grau civil;
X - Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em 
detrimento de dignidade da função pública;
XI - Participar de gerência ou de administração de empresa privada, de 
sociedade civil, ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o município, 
exceto se a transação for precedida de licitação;
XII - Atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, 
salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até 
segundo grau e de cônjuge ou companheiro;
XIII - Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer 
espécie, em razão de suas atribuições
XIV - Praticar usuras sob qualquer de suas formas;
XV - Proceder de forma desidiosa;
XVI - Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou 
atividades particulares;
XVII - Cometer a outros servidores atribuições estranhas às do cargo que 
ocupa, exceto em situações transitórias de emergência;
XVIII - Exceder quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o 
exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.
SEÇÃO II
DA ACUMULAÇÃO
Art. 125 - Ressalvados os casos previstos na Constituição da República, é 
vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
§ 1o
- A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em 
autarquia, fundações e empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do 
Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
§ 2o
- A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada a 
comprovação da compatibilidade de horários, observando em qualquer caso o disposto no 
inciso XI Art. 37 da Constituição Federal, Art 3o
da Emenda Constitucional no
019/98.
Art. 126 - O servidor não poderá exercer mais de um cargo de comissão, 
nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.
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Art. 127 - O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular 
licitamente 2 (dois) cargos de carreira, quando investido em cargo de provimento em 
comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos.
§ 1o
- O afastamento previsto neste artigo ocorrerá apenas em relação a um 
dos cargos se houver compatibilidade de horários.
§ 2o
- O servidor que se afastar de um dos cargos que ocupa poderá optar 
pela remuneração deste ou pela do cargo em comissão.
SEÇÃO III
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 128 - O servidor responde, civil, penal e administrativamente, pelo 
exercício irregular de suas atribuições.
Art. 129 - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo, doloso ou 
culposo, que resulte em prejuízo ao Erário ou a terceiros.
§ 1o
- A indenização de prejuízo dolosamente causado ao Erário somente 
será liquidada na forma prevista no art. 50 na falta de outros bens que assegurem a 
execução do débito pela via judicial.
§ 2o
- Tratando-se de dano causado a terceiros responderá o servidor perante 
a Fazenda Pública em ação regressiva.
§ 3o
- A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles 
será executada, até o limite do valor da herança recebida.
Art. 130 - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções 
imputados ao servidor nessa qualidade.
Art. 131 - A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou 
comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
Art. 132 - As sanções civis, penais e administrativas poderão acumular-se 
sendo independentes entre si.
Art. 133 - A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será 
afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.
SEÇÃO IV
DAS PENALIDADES
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Art. 134 - São penalidades disciplinares:
I - Advertência;
II - Suspensão;
III - Demissão;
IV - Extinção da aposentadoria ou disponibilidade;
V - Destituição de cargo em comissão.
Art. 135 - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a 
gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as 
circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Art. 136 - A advertência será aplicada por escrito, nos casos da violação de 
proibição constante do art. 125, incisos I a IX, e de inobservância de dever funcional 
previsto em Lei , regulamento ou norma interna, que não justifique imposição de 
penalidade mais grave.
Art. 137 - A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas 
punidas com a advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem 
infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
§ 1o
- Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que 
injustificadamente recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela 
autoridade competente, cessando os efeitos de penalidade uma vez cumprida a 
determinação.
§ 2o
- Quando houver conveniência para o exercício a penalidade de 
suspensão poderá ser convertida em multa na base de 50% (cinquenta por cento) por dia do 
vencimento ou remuneração ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
Art. 138 - As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros 
cancelados após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, 
respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração 
disciplinar.
§ Único - O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
Art. 139 - A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I - Crime contra a Administração Pública;
II - Abandono de cargo;
III - Inassiduidade habitual;
IV- Improbidade administrativa;
V- Incontinência pública e conduta escandalosa;
VI- Insubordinação grave em serviço;
VII- Ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima 
defesa de outrem;
VIII- Aplicação irregular de dinheiro público;
IX- Revelação de segredo apropriado em razão do cargo;
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X- Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
XI- Corrupção;
XII- Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII- Transgressão do Art. 125, inciso X a XVII.
Art. 140 - Verificada, em processo disciplinar, acumulação proibida e 
provada a boa-fé, o servidor optará por um dos cargos.
§ 1o
- Provada a má-fé, perderá também o cargo que exercia a mais tempo e 
restituirá o que tiver recebido indevidamente.
§ 2o 
- Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos emprego ou 
função exercido em outro órgão ou entidade a demissão lhe será comunicada.
Art. 141 - Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que 
houver praticado na atividade falta punível com a demissão.
Art. 142 - A exoneração de cargo em comissão de não ocupante de cargo 
efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de 
demissão.
Art. 143 - A demissão ou a destituição de cargo em comissão nos casos dos 
incisos IV, VIII e X do Art. 140 implica a indisponibilidade dos bens e o ressarciamento ao 
Erário sem prejuízo de ação penal cabível.
Art. 144 - A demissão ou a destituição de cargo em comissão por 
infrigência ao artigo 125, incisos X e XII, incompatibiliza o ex servidor para nova 
investidura em cargo público pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.
§ Único - Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que 
for demitido ou destituído do cargo em comissão por infrigência do Art. 140, incisos I, V, 
VIII, X e XI.
Art. 145 - Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor 
ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
Art. 146 - Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço sem 
causa justificada por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) 
meses.
Art. 147 - O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o 
fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Art. 148 - As penalidades disciplinares serão aplicadas:
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I - Pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara Municipal, pelo dirigente 
superior de autarquia e fundação quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria 
ou disponibilidade do servidor vinculado ao respectivo poder, órgão ou entidade;
II - Pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior 
àquelas mencionadas no inciso I, quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias;
III - Pelo chefe da repartição e outra autoridade, na forma dos respectivos 
regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) 
dias;
IV - Pela autoridade que houver feito a nomeação quando se tratar de 
destituição de cargo em comissão de não ocupante de cargo efetivo.
Art. 149 - A ação disciplinar prescreverá:
I - Em 05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, 
cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II - Em 02 (dois) anos, quanto à suspensão;
III - Em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
§ 1o
- O prazo de prescrição começa a decorrer da data em que o fato se 
tornou conhecido.
§ 2o
- Os prazos de prescrição previstos na Lei penal aplicam-se às infrações 
disciplinares capituladas também como crime.
§ 3o
- A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar 
interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
§ 4o
- Interrompido o curso da prescrição, esse recomeçará a correr pelo 
prazo restante, a partir do dia em que cessar a interrupção.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 150 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço 
público é obrigada a promover a sua apuração imediata mediante sindicância ou processo 
disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Art. 151 - As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração 
desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por 
escrito, confirmada a autenticidade.
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§ Único - Quando o fato narrado não configurar evidente infração 
disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
Art. 152 - Da sindicância poderá resultar:
I - Arquivamento do processo;
II - Aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) 
dias;
III - Instauração de processo disciplinar.
Art. 153 - Sempre que ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de 
penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias ou de demissão, extinção de 
aposentadoria ou disponibilidade, ou ainda destituição de cargo em comissão será 
obrigatória a instauração de processo disciplinar.
SEÇÃO II
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
Art. 154 - Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a 
influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar 
poderá ordenar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 120 (cento e 
vinte) dias, sem prejuízo da remuneração.
§ Único - O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual 
cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
SEÇÃO III
DO PROCESSO DISCIPLINAR
SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 155 - O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar as 
responsabilidades do serviço por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou 
que tenha relação mediata com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Art. 156 - O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 
3 (três) servidores estáveis designados pela autoridade competente que indicará, entre eles, 
o seu presidente.
§ 1o
- A Comissão terá como secretário, servidor designado pelo seu 
presidente, podendo a designação recair em um dos seus membros.
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§ 2o
- Não poderá participar de Comissão de sindicância ou de inquérito, 
cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou 
colateral, até o terceiro grau.
Art. 157 - A Comissão de Inquérito exercerá suas atividades com 
independência e imparcialidade assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou 
exigido pelo interesse da Administração.
Art. 158 - O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
I - Instauração, com a publicação do ato que constituir a Comissão;
II - Inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;
III - Julgamento.
Art. 159 - O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 
120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a Comissão, 
admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
§ 1o
- Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus 
trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
§ 2o
- As reuniões da Comissão serão registradas em atas que deverão 
detalhar as deliberações adotadas.
SUBSEÇÃO II
DO INQUÉRITO
Art. 160 - O inquérito administrativo será contraditório, assegurada ao 
acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Art. 161 - Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como 
peça informativa da instrução.
§ Único - Na hipótese do relatório da sindicância concluir que a infração 
está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos 
do Ministério Público, independentemente de imediata instrução do processo disciplinar.
Art. 162 - Na fase do inquérito, a Comissão promoverá a tomada e 
depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de 
prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa 
elucidação dos fatos.
Art. 163 - É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo,
pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir 
provas e contra-provas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
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§ 1o
- O Presidente da Comissão poderá denegar pedidos considerados 
impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimentos dos 
fatos.
§ 2o
- Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do 
fato independentes de conhecimento especial de perito.
Art. 164- As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado 
expedido pelo Presidente da Comissão, devendo a segunda via, com o ciente do 
interessado, ser anexada aos autos.
§ Único - Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado 
será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com indicação do dia e 
da hora marcados para a inquirição.
Art. 165 - O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não 
sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
§ 1o
- As testemunhas serão inquiridas separadamente.
§ 2o
- Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, 
proceder-se-á a acareação entre os depoentes.
Art. 166 - Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o 
interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos artigos 170 e 171.
§ 1o
- No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido 
separadamente, e, sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou 
circunstâncias, será promovida acareação entre eles.
§ 2o
- O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como 
à inquirição das testemunhas, sendo-lhe, vedado interferir nas perguntas e respostas, 
facultando-lhe, porém , reinquiri-las, por intermédio do Presidente da Comissão.
Art. 167 - Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado a 
comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta 
médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
§ Único - O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado 
e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
Art. 168 - Tipificada a infração disciplinar será formulada a indicação do 
servidor com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
§ 1o
- O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da 
Comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-lhe vista 
do processo da repartição.
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§ 2o
- Havendo 2 (dois) ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 
(vinte) dias.
§ 3o
- O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro para deligências 
reputadas indispensáveis.
§ 4o
- No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o 
prazo para defesa contar-se-á da data declarada em termo próprio pelo membro da 
comissão que fez a citação.
Art. 169 - O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à 
comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
Art. 170 - Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado 
por edital, publicado no Órgão Oficial do Município e em jornal de grande circulação na 
localidade, para apresentar defesa.
§ Único - Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) 
dias a partir da última publicação do Edital.
Art. 171 - Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não 
apresentar defesa no prazo legal.
§ 1o
- A revelia será declarada por termo nos autos do processo e devolverá 
o prazo para defesa.
§ 2o
- Para defender o indiciado revel a autoridade instauradora do processo 
designará um servidor como defensor ativo de cargo de nível igual ou superior ao do 
indiciado.
Art. 172 - Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, 
onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para 
formar a sua convicção.
§ 1o
- O relatório será sempre conclusivo quanto a inocência ou à 
responsabilidade do servidor.
§ 2o
- Reconhecida a responsabilidade do servidor a comissão indicará o 
dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou 
atenuantes.
Art. 173 - O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será 
remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.
SUBSEÇÃO III
DO JULGAMENTO
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Art. 174 - No prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do 
processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
§ 1o
- Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade 
instauradora do processo este será encaminhado à autoridade competente que decidirá em 
igual prazo.
§ 2o
- Havendo mais de um indicado e diversidade de sanções, o julgamento 
caberá à autoridade competente para a composição de pena mais grave.
§ 3o
- Se a penalidade prevista for a de demissão ou cassação de 
aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata o inciso 
I do Art. 149. 
Art. 175 - O julgamento se baseará no relatório da comissão salvo quando 
contrário às provas dos autos.
§ Único - Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a 
autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta., abrandá-la ou 
isentar o servidor de responsabilidade.
Art. 176 - Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora 
declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra 
comissão para instauração de novo processo.
§ 1o
- O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
§ 2o
- A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o Art. 
150, § 1o
, será responsabilizada na forma desta Lei.
Art. 177 - Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora 
determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
Art. 178 - Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo 
disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração de ação penal, ficando um 
translado na repartição.
Art. 179 - O servidor que responde a processo disciplinar só poderá ser 
exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente após a conclusão do processo e o 
cumprimento da penalidade acaso aplicada.
§ Único - Ocorrida a exoneração de que trata o Art. 36, parágrafo único, 
inciso I, o ato será convertido em demissão, se for o caso.
Art. 180 - Serão assegurados transportes e diárias:
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I - Ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua 
repartição, na condição de testemunha, denunciante ou indiciado;
II - Aos membros da comissão, e ao Secretário, quando obrigados a se 
deslocarem da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial para esclarecimento 
dos fatos.
SUBSEÇÃO IV
DA REVISÃO DO PROCESSO
Art. 181 - O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a 
pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de 
justificarem a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
§ 1o
- Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor 
qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
§ 2o
- No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida 
pelo respectivo curador.
Art. 182 - No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 183 - A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui 
fundamento para revisão, que requer elementos novos ainda não apreciados no processo 
originário.
Art. 184 - O requerimento de revisão de processo será dirigido ao 
Ministério Público ou autoridade equivalente, que, se autorizá-la, encaminhará o pedido ao 
dirigente de órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.
§ Único - Recebida a petição, o dirigente no órgão ou entidade 
providenciará a constituição, na forma prevista do Art. 157 desta Lei.
Art. 185 - A revisão correrá em apenso ao processo originário.
§ Único - Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção 
de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
Art. 186 - A Comissão revisadora terá até 120 (cento e vinte) dias para a 
conclusão dos trabalhos, prorrogáveis por igual prazo, quando as circunstância o exigirem.
Art. 187 - Aplicam-se os trabalhos da Comissão revisora, no que couber, as 
normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.
Art. 188 - O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade.
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§ Único - O prazo para julgamento será de até 120 (cento e vinte) dias, 
contados do recebimento do processo, no curso o qual a autoridade julgadora poderá 
determinar diligências.
Art. 189 - Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a 
penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à 
destituição de cargo em comissão, que será convertida em exoneração.
§ Único - Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de 
penalidade.
TÍTULO IV
CAPÍTULO ÚNICO
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE 
PÚBLICO
Art. 190 - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse 
público, poderão ser efetuadas contratação de pessoal por tempo determinado, mediante 
contrato, respeitando determinações da Lei Orgânica Municipal e inciso IX do Art. 37 da 
Constituição Federal.
Art. 191 - Consideram-se como de necessidade temporária e excepcional 
interesse público as contratações que visem a:
I - Combater surto epidêmicos;
II - Fazer recenseamento;
III - Atender a situação de calamidade pública;
IV - Substituir professor;
V - Serviços profissionais de nível superior;
VI - Atender as outras situações de urgências, em que não tenha candidato 
concursado aprovado, e que não justifique a realização de concurso, devido ao elevado 
custo.
Art. 192 - As contratações de que trata o artigo 191 terão dotação específica 
e poderá ser realizada pelo período de 06 (seis) meses, renovado por igual período, caso 
seja de conveniência da instituição.
Art.193 - Nas contratações por tempo determinado, serão observados os 
padrões de vencimentos do Plano de Cargos e Salários da Prefeitura, exceto na hipótese do 
inciso V do artigo 191, quando serão observados os valores de mercado.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
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DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 194 - Consideram-se dependentes do servidor além do cônjuge e filhos, 
quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem de seu assentamento individual.
Art. 195 - Os instrumentos de procuração utilizados para recebimento de 
direitos ou vantagens de servidores municipais terão validade por 12 (doze) meses, 
devendo ser renovados após findo esse prazo.
Art. 196 - Para todos os efeitos previstos nesta Lei e em Leis do Município, 
os exames de sanidade física e mental serão obrigatoriamente realizados por médico da 
Prefeitura ou, na sua falta, por médico credenciado pelo Município.
§ 1o
- Em casos especiais, atendendo à natureza da enfermidade, a 
autoridade municipal poderá designar junta médica para proceder o exame, dela fazendo 
parte, obrigatoriamente, o médico do Município ou médico credenciado pela autoridade 
municipal.
§ 2o
- Os atestados médicos concedidos aos servidores municipais, quando 
em tratamento fora do município, terão a sua validade condicionada a ratificação posterior 
pelo médico do Município.
Art. 197 - Contar-se-ão por dias corridos os prazos previstos em Lei.
Parágrafo Único - Não se computará no prazo o dia inicial, prorrogando-se 
para o primeiro dia útil o vencimento que incidir em sábado, domingo ou feriado.
Art. 198 - São isentos de taxas, emolumentos ou custas os requerimentos, 
certidões e outros papéis que, na esfera administrativa, interessarem ao funcionário 
municipal, ativo ou inativo, nessa qualidade.
Art. 199 - É vedado exigir atestado de ideologia como condição de posse ou 
exercício em cargo público.
Art. 200 - A presente Lei aplicar-se-á aos servidores de Câmara Municipal, 
cabendo ao Presidente desta as atribuições reservadas ao Prefeito Municipal, quando for o 
caso.
Art. 201 - Poderão ser admitidos, para cargos adequados, servidores de 
capacidade física reduzida, aplicando-se processos especiais de seleção.
OBSERVAÇÃO: O artigo 202 foi revogado pela Lei Municipal nº 1.230 de 
20/12/2002.
Art. 202 - Todo e qualquer direito social e previdenciário, tais como 
aposentadoria, abono família, auxílio funeral, licença a maternidade, doença, acidente de 
trabalho, pensão por morte e outros constantes deste Estatuto que não forem atendidos pelo 
convênio com o órgão previdenciário, ou por qualquer tipo de responsabilidade direta ou 
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indireta dos órgãos públicos municipais, será de inteira responsabilidade da Prefeitura 
Municipal.
Art. 203 - O dia 28 (vinte e oito) de outubro será consagrado ao servidor 
público municipal.
Art. 204 – A despesa com pessoal ativo e inativo dos poderes executivo e 
legislativo não poderá exceder os limites estabelecidos em Lei complementar:
§ 1o – A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a 
criação de cargos, empregos e funções ou a alteração de estruturas de Carreiras, bem como 
a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da 
administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder 
público, só poderão ser feitas:
I – Se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender aos 
projetos de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II – Se houver autorização específica na Lei de diretrizes orçamentárias. 
Art. 205 - O Prefeito Municipal baixará, por decreto, os regulamentos 
necessários à execução da presente Lei.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 206 - Os servidores não estáveis e não concursados terão seus 
empregos extintos, instantânea ou gradativamente, na medida em que o interesse público 
exigir, e serão imediatamente exonerados.
§ 1o
- Será realizado concurso público previsto neste artigo para os cargos 
vagos no prazo máximo de até 12 (doze) meses a contar da data de publicação desta Lei.
Art. 207 - O Município recorrerá até a última instância judicial em processo 
cuja decisão tenha sido contrária ao interesse do Município, inclusive quando decorrente 
da instituição do regime instituído por esta Lei.
Art. 208 - A Lei Municipal estabelecerá critérios para compatibilização de 
seus quadros de pessoal ao disposto nesta Lei e à reforma administrativa dela decorrente.
Art. 209 - A Lei Municipal fixará as diretrizes dos planos de carreira para 
administração direta, de acordo com suas peculiaridades.
Art. 210 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim (MG), 20 de setembro de 2000.
(a) Erval Azevedo Mendes / Prefeito Municipal
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MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM 
ESTADO DE MINAS GERAIS
 
Estatuto dos Servidores
 Públicos Municipais.
SETEMBRO/2000

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