| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1179 / 2000 |
| Date | 2000-09-20 |
| Ementa | CONTÉM O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MANHUMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº1.179/00, DE 20 DE SETEMBRO DE 2000. “CONTÉM O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MANHUMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Prefeito Municipal de Manhumirim, decreta: TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DO REGIME JURÍDICO Art. 1o – O Município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal integrado por servidores designados pelos respectivos poderes no âmbito municipal, sendo adotado o regime jurídico Estatutário. § Único - Todos os servidores nomeados, designados, contratados e os investidos em cargo em comissão e função de confiança em exercício e os admitidos após esta data no serviço público municipal nas condições de concursado, nomeados para o cargo em comissão, contratados temporariamente e outros, estão regidos por este Estatuto dos Servidores Municipais; Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, servidores são aqueles legalmente investidos em cargos públicos, de provimento efetivo ou em comissão. Art. 3º - Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previsto na estrutura organizacional que deve ser cometido a um servidor. § Único - Os cargos, empregos e funções são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei, assim como aos estrangeiros, na forma da Lei. Art. 4º - Os cargos de provimento efetivo da Administração Pública Municipal direta, das autarquias e das fundações públicas serão organizados em carreiras. Art. 5º - As carreiras serão organizadas em classes de cargos, observados a escolaridade e a qualificação profissional exigida, bem como a natureza e complexidade das atribuições a serem exercidas por seus ocupantes na forma prevista na legislação específica. Art. 6º - É proibido o exercício gratuito de cargos públicos salvo nos casos previstos em Lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 CAPÍTULO II DO PROVIMENTO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 7º - São requisitos básicos para ingresso no serviço público: I - nacionalidade brasileira; II - gozo dos direitos políticos; III - quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - idade mínima de 18 anos. § 1º - As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em Lei. § 2º - Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargos, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, e para as quais serão reservadas até 05% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso. Art. 8º - O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder, do dirigente superior de autarquia ou de fundação pública. Art. 9º - A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. Art. 10 - São formas de provimento em cargo público: I - Nomeação; II - Promoção; III - Acesso; IV - Readaptação; V - Reversão; VI - Aproveitamento; VII - Reintegração. SEÇÃO II DA NOMEAÇÃO Art. 11 - A nomeação far-se-á: I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de carreira; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 II - em comissão, para Cargos de confiança, de livre exoneração. Art. 12 - A nomeação para cargo isolado ou de carreira depende de prévia habilitação em concurso púbico de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade. § Único - Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção e acesso, estão estabelecidos na Lei Municipal No 1.131 de 23 de fevereiro de 1999, que fixa diretrizes do sistema de carreira na administração Pública Municipal e seus regulamentos. Art. 13 – As funções de confiança deverão ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos; e os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração serão preenchidos, reservando 25% (vinte e cinco por cento) dos mesmos para servidores de carreira, destinando-se, ainda, este cargos apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. SEÇÃO III DO CONCURSO PÚBLICO Art. 14 – A investidura em cargo ou emprego depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego na forma prevista em Lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração § Único - A admissão de profissionais de ensino far-se-á exclusivamente por concurso de provas e títulos. Art. 15 - O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. § 1º - O prazo de validade do concurso e as condições serão fixados em Edital, que será publicado em resumo, no órgão oficial e em jornal preferencialmente diário de circulação no Município. § 2º - Não se abrirá novo concurso enquanto houver Candidato aprovado em concurso anterior e com prazo de validade ainda não expirado. § 3o - O Edital do concurso estabelecerá os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos. SEÇÃO IV DA POSSE E DO EXERCÍCIO PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 16 - Posse é a aceitação expressa das atribuições deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado. § 1º - A posse ocorrerá no prazo constante do Edital do Concurso, e do decreto de convocação do executivo que será publicado ou afixado na sede da Prefeitura. § 2º - Em se tratando de servidor em licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento. § 3º - A posse poderá dar-se mediante procuração específica. § 4º - Só haverá posse nos casos de provimento por nomeação. § 5º - No ato da posse o servidor apresentará obrigatoriamente declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública. § 6º - Será tornado sem efeito o ato de provimento, se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1º. Art. 17 - A posse em cargo púbico dependerá de prévia inspeção médica oficial. § Único - Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo. Art. 18 - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo. § Único - A autoridade competente do órgão ou entidade para onde for designado o servidor compete dar-lhe exercício. Art. 19 - O início, a suspensão, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor. § Único - Ao entrar em exercício o servidor apresentará, ao órgão competente, os elementos necessários ao assentamento individual conforme exigências legais. Art. 20 - A promoção ou acesso não interrompe o tempo de exercício que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da publicação do ato que promover ou ascender o servidor. Art. 21 - O servidor que deva ter exercício em outra localidade terá 30 (trinta) dias de prazo para fazê-lo, incluindo neste tempo o necessário ao deslocamento para nova sede, desde que implique mudança de seu domicílio. § Único - Na hipótese do servidor encontrar-se afastado legalmente, o prazo a que se refere este artigo será contado a partir do término do afastamento. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 22 - O ocupante do cargo de provimento efetivo fica sujeito a 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho, salvo quando for estabelecido duração diversa. § Único - O exercício de cargo em comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. SEÇÃO V DA ESTABILIDADE Art. 23 - São estáveis após 3 (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. § 1o – Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatório avaliação semestral especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. § 2o – Na hipótese de insuficiência de desempenho, a perda do cargo somente ocorrerá mediante processo administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e ampla defesa. Art. 24 - O servidor estável só perderá o cargo: I- Em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II – Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III – Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho. SEÇÃO VI DA READAPTAÇÃO Art. 25 - Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidade e compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. § 1º - Se julgado incapaz para o serviço público, o servidor será aposentado. § 2º - A readaptação será efetivada em cargo de carreira de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida. § 3º - Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar aumento ou redução da remuneração do servidor. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 SEÇÃO VII DA REVERSÃO Art. 26 - Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria. Art. 27 - A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação. § Único - Encontrando-se provido este cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. Art. 28 - Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 60 (sessenta) anos de idade. SEÇÃO VIII DO ESTÁGIO PROBATÓRIO Art. 29 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficara sujeito a estágio probatório por período de até 36 (trinta e seis) meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objetivo de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores: I - assiduidade; II - disciplina; III - capacidade de iniciativa; IV - produtividade; V - responsabilidade. Art. 30 – Deverá ser formada comissão de avaliação especial do servidor em estágio probatório, a qual deverá informar através de relatório de conhecimento público a seu respeito, a cada 180 (cento e oitenta) dias durante o período do estágio, ao órgão de pessoal, com relação ao preenchimento dos requisitos mencionados no artigo anterior. § 1º - De posse da informação, o órgão de pessoal emitirá parecer concluindo a favor ou contra a confirmação do servidor em estágio. § 2º - Se o parecer for contrário à permanência do servidor, dar-se-á conhecimento deste, para efeito de apresentação de defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias. § 3º - O órgão de pessoal encaminhará o parecer e a defesa a autoridade municipal competente, que decidirá sobre a exoneração ou a manutenção do servidor. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 § 4º - Se a autoridade considerar aconselhável a exoneração do servidor, ser-lhe-á encaminhado o respectivo ato; caso contrário permanece no estágio probatório até ratificação do ato de nomeação, no prazo máximo de 03 (três) anos. § 5º - A apuração dos requisitos mencionados no art. 29 deverá processarse de modo que a exoneração, se houver, possa ser feita antes de findo o período do estágio probatório. § 6º - O Chefe do Poder executivo, com base em informações expressas no relatório de avaliação dos cinco itens constante do “caput” do artigo, que deverá ser elaborado por comissão especial nomeada com esta finalidade especifica, efetivará os servidores em estágio probatório. § 7º – A Comissão deverá ser formada pelo menos com 02 (dois) representantes da classe. Art. 31 - Não ficará dispensado de novo estágio probatório o servidor estável que for nomeado para outro cargo público municipal. SEÇÃO IX DA REINTEGRAÇÃO Art. 32 - Reintegração é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. § 1º - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade o servidor estável ficará em disponibilidade com remuneração proporcional e ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. § 2º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, ou aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. CAPITULO III DO TEMPO DE SERVIÇO Art. 33 - A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. § Único - Feita a conversão, os dias restantes, até 182 (cento e oitenta e dois), não serão computados, arredondando-se para um ano quando excederem este número, para efeito de aposentadoria. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 34 - Além da ausência ao serviço prevista no art. 106, são considerados como efetivo exercício os afastados em virtude de: I - Férias; II - Exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgão ou entidade federal, estadual, municipal ou distrital; III - Participação em programa de treinamento instituído e autorizado pelo respectivo órgão ou repartição municipal; IV - Desempenho de mandato eletivo, Municipal, Estadual, Federal, ou do Distrito Federal exceto para promoção por merecimento; V - Júri, e outros serviços obrigatórios por Lei; VI - Licenças previstas no artigo 75, exceto inciso I, II, IV, e VII. § Único - É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função, de órgão ou entidade dos poderes da União, Estado, Distrito Federal e Municípios. CAPÍTULO IV DA VACÂNCIA Art. 35 - A vacância do cargo público decorrerá de : I - exoneração; II - demissão; III - promoção; IV - acesso; V - aposentadoria; VI - posse em outro cargo inacumulável; VII - falecimento. Art. 36 - A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício. § Único - A exoneração de ofício dar-se-á: I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório; II - quando por decorrência do prazo, ficar extinta a disponibilidade; III - quando tendo tomado posse, não entrar no exercício; IV - quando se ausentar do serviço por 30 (trinta) dias ou mais consecutivos sem qualquer comunicação ao seu superior hierárquico. Art. 37 - A exoneração de cargo em comissão dar-se-á: I - A juízo da autoridade competente; II - A pedido do próprio servidor. Art. 38 - A vaga ocorrerá na data: I - do falecimento; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 II - imediata àquela em que o servidor completar 70 (setenta) anos de idade; III - da publicação da Lei que criar o cargo e conceder dotação para seu provimento ou, da que determinar esta última medida, se o cargo já estiver criado ou, ainda, do ato que aposentar, exonerar, demitir ou conceder promoção ou acesso; IV - da posse em outro cargo de acumulação proibida. CAPÍTULO V DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO Art. 39 - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional e ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. Art. 40 - O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório no prazo máximo de 12 (doze) meses em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. § Único - O Órgão de Pessoal determinará o imediato aproveitamento do servidor em disponibilidade, em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal. Art. 41 - O aproveitamento de servidor que se encontre em disponibilidade dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial. § 1º - Se julgado apto, o servidor assumirá o exercício do cargo no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de aproveitamento. § 2º - Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade será aposentado. Art. 42 - Será tornado sem efeito o aproveitamento e extinta a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo em caso de doença comprovada por junta médica oficial. § 1º - A hipótese prevista neste artigo configurará abandono de cargo apurado mediante inquérito na forma da Lei. § 2º - Nos casos de extinção de Órgão ou Entidade, os servidores estáveis que não puderam ser redistribuídos, na forma deste artigo, serão colocados em disponibilidade, até seu aproveitamento. CAPÍTULO VI DA SUBSTITUIÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 43 - A substituição será automática ou dependerá de ato da Administração. § Único - Em caso excepcional, atendida a conveniência da Administração, o titular do cargo de direção poderá ser nomeado ou designado, cumulativamente, como substituto para outro cargo da mesma natureza, até que se verifique a nomeação ou designação do titular; nesse caso, somente perceberá o vencimento correspondente a um cargo. TITULO II DOS DIREITOS E VANTAGENS CAPITULO I DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃÕ Art. 44 - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei, nunca inferior a um salário mínimo, reajustado periodicamente de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo sendo vedada a sua vinculação, ressalvado o disposto no inciso XIII do Art. 37 da Constituição Federal. Art. 45 - Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei. § 1º - O vencimento de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV, parágrafo 4o , 150, II, 153, III,153, parágrafo 2 o , I; da emenda constitucional no 19/98. § 2º - É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público municipal. § 3o – Os acréscimos pecuniários recebidos por servidor não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. Art. 46 - Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Prefeitos e Presidente da Câmara Municipal. Art. 47- A menor remuneração atribuída aos cargos públicos não será inferior a 1/60 (um sessenta avos) do teto de remuneração fixada no artigo anterior. Art. 48 - O servidor perderá: I - a remuneração dos dias que faltar ao serviço; II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 60 (sessenta) minutos. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 49 - Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. § Único - Mediante autorização do servidor poderá ser efetuado desconto de sua remuneração em favor de entidade sindical excetuada a contribuição sindical obrigatória prevista em seu estatuto. Art. 50 - As reposições e indenizações ao Erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração ou provento. Art. 51 - O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade extinta, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitá-lo. § Único - A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa. Art. 52 - O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial. CAPITULO II DOS BENEFÍCIOS SEÇÃO ÚNICA DA APOSENTADORIA OBSERVAÇÃO: O artigo 53 foi revogado pela Lei Municipal nº 1.230 de 20/12/2002. Art. 53 - Aos servidores públicos municipais titulares de cargos efetivos no município, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 1o – Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do § 3o . I – Por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em Lei; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 II – Compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; III – Voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: a) Sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; b) Sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. § 2o – Os proventos de aposentaria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. § 3o – Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da Lei, corresponderão: I – A totalidade da remuneração, no caso de ser igual ou inferior ao limite máximo estalecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da C. Federal; II – Gradualmente, de setenta por cento à totalidade da remuneração, nos demais casos. § 4o – É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em Lei complementar. § 5o – Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1o , III, a para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. § 6o – Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo. § 7o – Lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão por morte, que será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento, observado o disposto no § 3o . § 8o – Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da Lei. § 9o – O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. § 10 – A Lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. § 11 – Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, da Constituição Federal, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma da Constituição, cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo. § 12 – Além do disposto neste artigo, o regime, de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social. § 13 – Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. CAPITULO III DAS VANTAGENS SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 54 - Além do vencimento e da remuneração, serão pagas ao servidor as seguintes vantagens: I - ajuda de custo; II - diárias; III - gratificações e adicionais; IV - abono família. Art. 55 - As vantagens previstas no inciso III do artigo anterior não serão computadas nem acumuladas para efeito de concessão de qualquer outros acréscimos pecuniários posteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 SEÇÃO II DA AJUDA DE CUSTO Art. 56 - A ajuda de custo destina-se á compensação das despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. Art. 57 - A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração total do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses do respectivo vencimento. Art. 58 - Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo. Art. 59 - O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando , injustificadamente, não se apresentar na nova sede. § Único - Não haverá obrigação de restituir a ajuda de custo nos casos de exoneração de oficio, ou de retorno por motivo de doença comprovada. SEÇÃO III DAS DIÁRIAS Art. 60 - O servidor que, a serviço, se afastar do Município em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção, que será regulamentada por Lei específica. § 1º - A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede. § 2º - Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o funcionário não fará jus as diárias. Art. 61 - O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias. § Único - Na hipótese de o servidor retornar a sede em prazo menor do que o previsto para seu afastamento, deverá restituir as diárias recebidas em excesso, em igual prazo. Art. 62 - A concessão de ajuda de custo não impede a concessão de diária e vice – versa. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 SEÇÃO IV DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS Art. 63 - Além dos vencimentos e das vantagens previstas nesta Lei serão deferidos aos servidores as seguintes gratificações e adicionais: I - Gratificação natalina; II - Adicional por tempo de serviço; III - Adicional pela prestação de serviço extraordinário; IV - Adicional noturno; V - Abono familiar. Art. 64 - O exercício de função de confiança ou de cargo em comissão só assegurará direitos ao servidor durante o período em que estiver exercendo o cargo ou a função. § 1º - Afastando-se do cargo em comissão ou da função de confiança o servidor perderá a respectiva remuneração. § 2º - O Servidor Municipal efetivo, que ocupar ou tenha ocupado um ou mais cargo em comissão, por 07 (sete) anos ininterruptos ou 10 (dez) anos intercalados, terá apostilado a remuneração em cargo de comissão, e não sofrerá quaisquer redução em seu vencimento se exonerado do cargo. SUBSEÇÃO I DA GRATIFICAÇÃO NATALINA Art. 65 - A gratificação de Natal será paga, anualmente, a todo servidor municipal, independentemente da remuneração a que fizer jus. § 1º - A gratificação de Natal corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente. § 2º - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês integral, para efeito do parágrafo inferior. § 3º - A gratificação de Natal será calculada somente sobre o vencimento do servidor, nele não incluídas as vantagens, exceto no caso de cargo em comissão, quando a gratificação de Natal será paga tomando-se por base o vencimento desse cargo. § 4º - A gratificação de natal será estendida aos inativos e pensionistas, com base nos proventos que perceberam na data do pagamento daquele. § 5º - A gratificação de natal poderá ser paga em duas parcelas, a primeira até o dia 20 (vinte) de novembro e a segunda até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 § 6º - O pagamento de cada parcela se fará tomando por base a remuneração do mês em que ocorrer o pagamento. § 7º - A segunda parcela será calculada com base na remuneração em vigor no mês de dezembro, abatida a importância da primeira parcela, pelo valor pago. Art. 66 - Caso o servidor deixe o serviço público municipal, a gratificação de natal ser-lhe-á paga proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano, com base na remuneração do mês em que ocorrer a exoneração ou demissão. SUBSEÇÃO II DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Art. 67 - Por quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao servidor um adicional correspondente a 10% (dez por cento) do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de 7 (sete) quinquênios. § 1º - O adicional é devido a partir do dia imediato aquele em que o servidor completar o tempo de serviço exigido. § 2º - O servidor que exercer, cumulativamente, mais de um cargo, terá direito ao adicional calculado sobre o vencimento de maior monta. § 3o - Entende-se por adicional por tempo de serviço, a promoção horizontal e ou quinquênios. § 4o - Para obter o adicional por tempo de serviço, deverá o servidor cumprir no exercício do cargo além do prazo mencionado no “caput” do artigo, mais os seguintes requisitos: a) Não ter mais de 15 (quinze) faltas no período; b) Não ter sofrido punição de natureza penal ou disciplinar prevista nesta Lei, no Estatuto dos Servidores Municipal e qualquer outra seja Municipal, Estadual ou Federal; c) Possuir, avaliação de desempenho realizada anualmente por comissão instituída para essa finalidade, positiva, que recomende o adicional por tempo de serviço. SUBSEÇÃO III DO ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO Art. 68 - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50 % (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 69 - Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias , respeitado o limite de duas horas diárias, podendo ser prorrogado por igual período, se o interesse público exigir, conforme dispuser em regulamento não podendo o total de horas extras ultrapassar a 60 (sessenta) horas. § 1º - O serviço extraordinário previsto neste artigo será precedido de autorização de chefia imediata que justificará o fato. § 2º - O serviço extraordinário realizado no horário previsto no art. 70 será acrescido do percentual relativo ao serviço noturno, em função de cada hora extra. SUBSEÇÃO IV DO ADICIONAL NOTURNO Art. 70 - O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor/hora acrescido de mais 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. § Único – Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que se trata este artigo incidirá sobre o valor da hora normal de trabalho acrescido do respectivo percentual de extraordinário. SUBSEÇÃO V DO ABONO FAMILIAR Art. 71 - Será concedido abono familiar ao servidor ativo ou inativo: I - por filho menor de 14 (quatorze) anos que não exerça atividade remunerada e nem tenha renda própria, ou que seja mentalmente incapaz após esta idade; II - por filho inválido ou mentalmente incapaz, sem renda própria. § 1º - Compreende-se, neste artigo, o filho de qualquer condição, o enteado, o adotivo e o menor que, mediante autorização judicial, estiver sob a guarda e o sustento do servidor. § 2º - Para efeito deste artigo, considera-se renda própria ou atividade remunerada o recebimento de importância igual ou superior ao valor do salário mínimo legal vigente e suas respectivas vantagens. § 3º - Ao pai e mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 72 - Ocorrendo o falecimento do servidor, o abono familiar continuará a ser pago a seus beneficiários, por intermédio da pessoa em cuja guarda se encontrem, enquanto fizerem jus à concessão. § 1o - Com o falecimento do servidor e à falta do responsável pelo recebimento do abono familiar, será assegurado aos beneficiários o direito à sua percepção assim que fizerem jus. § 2o - Passará a ser efetuado ao cônjuge sobrevivente o pagamento do abono familiar correspondente ao beneficiário que viva sob guarda e sustento do servidor falecido, desde que aquele consiga autorização judicial para mantê-lo sob sua responsabilidade. § 3o - Caso o servidor não haja requerido o abono familiar relativo a seus dependentes, o requerimento poderá ser feito após sua morte pela pessoa cuja guarda e sustento se encontrem, operando seus efeitos a partir da data do pedido. Art. 73 - O valor do abono familiar será igual o determinado ou pago pelo INSS, como salário família, na faixa de até 03 (três) salários mínimos vigente, devendo ser pago a partir da data em que for protocolado o requerimento acompanhado do documento. § Único - O responsável pelo recebimento do abono familiar deverá apresentar, no mês de julho de cada ano, declaração de vida e residência dos dependentes, sob pena de suspensão do pagamento da vantagem. Art. 74 - Nenhum desconto incidirá sobre o abono familiar, salvo Lei, nem este servirá de base a qualquer contribuição, ainda que para fins de previdência social. § Único - Todo aquele que, por ação ou omissão, der causa a pagamento indevido de abono familiar ficará obrigado à sua restituição, sem prejuízo das demais cominações legais. CAPÍTULO IV DAS LICENÇAS SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 75 - Conceder-se-á ao servidor licença: I - para tratamento de saúde; II – à gestante, à adotante e a paternidade; III - por acidente em serviço; IV - por motivo de doença em pessoa da família; V - para o serviço militar; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 VI - para atividade política; VII - para tratar de interesses particulares; VIII - para desempenho de mandato classista; IX - prêmio. § 1o - A licença prevista no inciso IV será procedida de atestado ou exame médico e comprovação do parentesco. § 2o - O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos incisos II e V. § 3o - É vedado o exercício de atividade remunerada, durante o período de licença prevista no inciso II deste artigo. § 4o - A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação. SEÇÃO II DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE Art. 76 - Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus. Art. 77 - Para licença até 30 (trinta) dias, a inspeção será feita por médico indicado pelo órgão de pessoal e, se por prazo superior , por junta médica oficial. § 1o - Sempre que necessária, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado. § 2o - Inexistindo médico do órgão ou entidade no local onde se encontra o servidor, será aceito atestado passado por médico particular, que deverá ser homologado por médico do Município. Art. 78 - Findo o prazo da licença, o servidor será submetido a nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria. Art. 79 - O atestado e o laudo da junta médica não se referirão ao nome ou natureza da doença, salvo quando se tratarem de lesões produzidas por acidente em serviço, doença profissional ou quaisquer doenças especificadas no Art. 53, inciso I. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 80 - O servidor que apresente indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido à inspeção médica. SEÇÃO III DA LICENÇA À GESTANTE, À ADOTANTE E DA LICENÇA-PATERNIDADE Art. 81 - Será concedida licença à servidora gestante, por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração. § 1o - A licença poderá ter início no primeiro dia do 9o (nono) mês de gestação, salvo antecipação médica. § 2o - No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto. § 3o - No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício. § 4o - No caso de aborto, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado. Art. 82 - Pelo nascimento de filho, o servidor terá direito à licençapaternidade de 5 (cinco) dias consecutivos. Art. 83 - Para amamentar o próprio filho, até a idade de 6 (seis) meses, a servidora terá direito, durante a jornada de trabalho, a 1 (uma) hora, que poderá ser parcelada em 2 (dois) períodos de meia hora. Art. 84 - A servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até 1 (um) ano de idade serão concedidas 90 (noventa) dias de licença remunerada, para ajustamento do adotado ao novo lar. § Único - No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 (um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias. SEÇÃO IV DA LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO Art. 85 - Será licenciado, com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço. Art. 86 - Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor e que se relacione mediata ou imediatamente com as atribuições do cargo exercido. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 § Único - Equipara-se ao acidente em serviço o dano: I - decorrente de agressão sofrida e não provada pelo servidor no exercício do cargo; II - sofrido no percurso de residência para o trabalho e vice-versa. Art. 87 - O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos. § Único - O tratamento por junta médica oficial constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública. Art. 88 - A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem. SEÇÃO V DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA Art. 89 - Poderá ser concedida a licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente e descendente mediante comprovação médica. § 1o - A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado, através de acompanhamento social. § 2o - A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por igual período, mediante parecer de junta médica, e excedendo estes prazos, sem remuneração. § 3o - A licença prevista neste artigo só será concedida se não houver prejuízo para o serviço público. SEÇÃO VI DA LICENÇA PARA SERVIÇO MILITAR Art. 90 - Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida à vista de documento oficial. § 1o - Do vencimento do servidor será descontada a importância percebida na qualidade de incorporado, salvo se tiver havido opção pelas vantagens do serviço militar. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 § 2o - Ao servidor desincorporado será concedido prazo não excedente a 7 (sete) dias para reassumir o exercício sem perda do vencimento. SEÇÃO VII DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA Art. 91 - O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a justiça eleitoral. § 1o - A partir do Registro da candidatura e até o 10o (décimo) dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus a licença como se em efetivo exercício estivesse, sem prejuízo de sua remuneração, mediante comunicação, por escrito, do afastamento. § 2o - O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos ocupantes de cargo em comissão. SEÇÃO VIII DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES Art. 92 - A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração. § 1o - A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço. § 2o - Não se concederá nova licença antes de decorridos 2 (dois) meses do término da anterior, salvo em situações especiais. § 3o - A licença será concedida mesmo no período probatório após 365 dias de trabalho, ficando o servidor com o direito de completar o estágio probatório após período de licença. Art. 93 - Ao servidor ocupante de cargo em comissão não se concederá a licença de que trata o artigo anterior. SEÇÃO IX DA LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 94 - É assegurado ao servidor o direito a licença para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional ou sindicato representativo da categoria ou da entidade fiscalizadora da profissão, sem remuneração. § 1o - Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de 3 (três), por entidade. § 2o - A licença terá duração igual à do mandato podendo ser prorrogada no caso de reeleição e por uma única vez. SEÇÃO X DA LICENÇA-PRÊMIO Art. 95 - Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor efetivo fará jus a 3 (três) meses de licença prêmio com a remuneração de cargo efetivo. § 1o - É facultado ao servidor fracionar a licença de que trata este artigo, em até 3 (três) parcelas. § 2o - A licença-prêmio não gozada será computada para efeito de contagem de tempo para aposentadoria. § 3o - Os períodos de licença-prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor que vier a falecer serão convertidos em pecúnia, em favor de seus beneficiários da pensão. Art. 96 - Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo: I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão; II- afastar-se do cargo em virtude de: a) Licença por motivo de doença em pessoa da família sem remuneração; b) Licença para tratar de interesses particulares; c) Condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva; d) Desempenho de mandato classista. § Único - As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de 1 (um) mês para cada falta. Art. 97 - O número de servidores em gozo simultâneo de licença-prêmio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade. CAPÍTULO V DAS FÉRIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 98 - O servidor gozará, obrigatoriamente, 30 (trinta) dias consecutivos de férias por ano, concedidas de acordo com escala organizada pela chefia imediata. § 1o - A escala de férias poderá ser alterada por autoridade superior, ouvido o chefe imediato do servidor. § 2o - As férias serão reduzidas a 20 (vinte) dias quando o servidor contar, no período aquisitivo, com mais de 9 (nove) faltas, não justificadas, ao trabalho. § 3o - Somente depois de 12 (doze) meses de exercício o servidor terá direito a férias. § 4o - Durante as férias, o servidor terá direito, além do vencimento, a todas as vantagens que percebia no momento em que passou a fruí-las. § 5o - Será permitida a conversão de 1/3 (um terço) das férias em dinheiro, mediante requerimento do servidor apresentado 30 (trinta) dias antes do seu início, vedada qualquer outra hipótese de conversão em dinheiro. Art. 99 - É proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa necessidade do serviço e pelo máximo de 2 (dois) períodos, atestada a necessidade pelo chefe imediato do servidor. A responsabilidade será imputada ao empregador. § Único - As férias não concedidas dentro do prazo regulamentar e acumuladas com prazo superior ao previsto neste artigo, será paga em dobro, além de sua concessão normal ao servidor. Art. 100 - Perderá o direito a férias o servidor que, no período aquisitivo, houver gozado das licenças a que se referem os incisos IV, VII, VIII e IX do art. 75, e ainda não tiver gozado férias num período de 03 (três) anos. Art. 101 - No cálculo do abono pecuniário não será considerado o valor do adicional de férias, previsto no art. 104 desta Lei. Art. 102 - O servidor que opera direta e permanente com raios X ou substâncias radioativas gozará, obrigatoriamente, 15 (quinze) dias consecutivos de férias por semestre de atividade profissional, proibida, em qualquer hipótese, a acumulação. § Único - O servidor referido neste artigo não fará jus ao abono pecuniário de que trata o artigo anterior. Art. 103 - Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período de férias. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 § Único - No caso do servidor exercer função de gratificação ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo. Art. 104 - O servidor em regime de acumulação lícita perceberá o adicional calculado sobre a remuneração dos cargos, cujo período aquisitivo lhe garanta o gozo das férias. § Único - O adicional de férias será devido em função de cada cargo exercido pelo servidor . CAPÍTULO VI DAS CONCESSÕES Art. 105 - Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço: I - Por 1 (um) dia, para doação de sangue; II - Por 1 (um) dia, para se alistar como eleitor; III - Por 7 (sete) dias consecutivos em razão de: a) Casamento b) Falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos. Art. 106 - Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. § Único - Para efeito do disposto neste artigo será exigida a compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho. Art. 107 - O servidor poderá ser cedido mediante requisição e convênios para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, do Estado, e do Município, nas seguintes hipótese: I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança; II - em casos previstos em Leis específicas. § Único - Na hipótese do inciso I deste artigo, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade requisitante. Art. 108 - O servidor estável poderá ausentar-se do Município para estudo, desde que autorizado pela maior autoridade a que estiver subordinado. § Único - A ausência de que trata este artigo não excederá de 4 (quatro) anos e findo o período, somente decorrido outro, será permitida nova ausência, ou licença para tratar de interesse particular. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 CAPÍTULO VII DO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO Art. 109 - Ao servidor municipal investido em mandato eletivo, aplicam-se as disposições previstas na Constituição da República. § Único - O servidor investido em mandato eletivo municipal é inamovível de ofício pelo tempo de duração de seu mandato. CAPÍTULO VIII DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE Art. 110 - A assistência à saúde do servidor ativo ou inativo e de sua família compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica prestada pelo Sistema Único de Saúde ou diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor ou ainda, mediante convênio, na forma estabelecida em ato próprio. CAPÍTULO IX DO DIREITO DE PETIÇÃO Art. 111 - É assegurado ao servidor requerer aos Poderes Públicos em defesa de direito ou de interesse legítimo. Art. 112 - O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidí-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente. Art. 113 - Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado. § Único - O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias. Art. 114 - Caberá recurso: I - Do indeferimento do pedido de reconsideração; II - Das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos. § 1o - O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, as demais autoridades. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 § 2o - O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente. Art. 115 - O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias a contar da publicação ou da ciência pelo interessado da decisão recorrida. Art. 116 - O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo a juízo da autoridade competente. § Único - Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou de recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado. Art. 117 - O direito de requerer prescreve: I - Em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesses patrimoniais e créditos resultantes das relações de trabalho; II - Em 60 (sessenta) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em Lei. § Único - O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado. Art. 118 - O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição. § Único - Interrompida a prescrição, o prazo recomeçará a correr pelo restante, no dia em que se cessar a interrupção. Art. 119 - A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela Administração. Art. 120 - Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído. Art. 121 - A Administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade. Art. 122 - São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo motivo de forma maior, devidamente comprovado. TÍTULO III DO REGIME DISCIPLINAR PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 CAPÍTULO I DOS DEVERES Art. 123 - São deveres do servidor: I - Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; II - Ser leal às instituições a que servir; III - Observar as normas legais e regulamentares; IV – Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; V - Atender com presteza: a) Ao público em geral prestando as informações requeridas ressalvadas as protegidas por sigilo; b) A expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situação de interesse pessoal; c) Às requisições para a defesa da Fazenda Pública; VI - Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo; VII - Zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público; VIII - Guardar sigilo sobre assuntos da repartição; IX - Manter conduta compatível com a moralidade administrativa; X - Ser assíduo e pontual ao serviço; XI - Tratar com urbanidade as pessoas; XII - Representar contra a ilegalidade ou abuso de poder. § Único - A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado o direito de defesa. SEÇÃO I DAS PROIBIÇÕES Art. 124 - Ao servidor é proibido: I - Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; II - Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; III - Recusar fé a documentos públicos; IV - Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço; V - Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; VI - Referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos de poder público, mediante manifestação escrita ou oral, podendo, PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 porém criticar ato do Poder Público, do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado; VII - Cometer a pessoa estranha a repartição, fora dos casos previstos em Lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; VIII - Compelir ou aliciar outros servidores no sentido de filiação a associação profissional, sindical ou partido político; IX - Manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente, até o segundo grau civil; X - Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento de dignidade da função pública; XI - Participar de gerência ou de administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o município, exceto se a transação for precedida de licitação; XII - Atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até segundo grau e de cônjuge ou companheiro; XIII - Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições XIV - Praticar usuras sob qualquer de suas formas; XV - Proceder de forma desidiosa; XVI - Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; XVII - Cometer a outros servidores atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações transitórias de emergência; XVIII - Exceder quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho. SEÇÃO II DA ACUMULAÇÃO Art. 125 - Ressalvados os casos previstos na Constituição da República, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. § 1o - A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquia, fundações e empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios. § 2o - A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada a comprovação da compatibilidade de horários, observando em qualquer caso o disposto no inciso XI Art. 37 da Constituição Federal, Art 3o da Emenda Constitucional no 019/98. Art. 126 - O servidor não poderá exercer mais de um cargo de comissão, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 127 - O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente 2 (dois) cargos de carreira, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos. § 1o - O afastamento previsto neste artigo ocorrerá apenas em relação a um dos cargos se houver compatibilidade de horários. § 2o - O servidor que se afastar de um dos cargos que ocupa poderá optar pela remuneração deste ou pela do cargo em comissão. SEÇÃO III DAS RESPONSABILIDADES Art. 128 - O servidor responde, civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições. Art. 129 - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário ou a terceiros. § 1o - A indenização de prejuízo dolosamente causado ao Erário somente será liquidada na forma prevista no art. 50 na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial. § 2o - Tratando-se de dano causado a terceiros responderá o servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva. § 3o - A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida. Art. 130 - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor nessa qualidade. Art. 131 - A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função. Art. 132 - As sanções civis, penais e administrativas poderão acumular-se sendo independentes entre si. Art. 133 - A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria. SEÇÃO IV DAS PENALIDADES PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 134 - São penalidades disciplinares: I - Advertência; II - Suspensão; III - Demissão; IV - Extinção da aposentadoria ou disponibilidade; V - Destituição de cargo em comissão. Art. 135 - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. Art. 136 - A advertência será aplicada por escrito, nos casos da violação de proibição constante do art. 125, incisos I a IX, e de inobservância de dever funcional previsto em Lei , regulamento ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave. Art. 137 - A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com a advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias. § 1o - Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que injustificadamente recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos de penalidade uma vez cumprida a determinação. § 2o - Quando houver conveniência para o exercício a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa na base de 50% (cinquenta por cento) por dia do vencimento ou remuneração ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço. Art. 138 - As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. § Único - O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos. Art. 139 - A demissão será aplicada nos seguintes casos: I - Crime contra a Administração Pública; II - Abandono de cargo; III - Inassiduidade habitual; IV- Improbidade administrativa; V- Incontinência pública e conduta escandalosa; VI- Insubordinação grave em serviço; VII- Ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa de outrem; VIII- Aplicação irregular de dinheiro público; IX- Revelação de segredo apropriado em razão do cargo; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 X- Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal; XI- Corrupção; XII- Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; XIII- Transgressão do Art. 125, inciso X a XVII. Art. 140 - Verificada, em processo disciplinar, acumulação proibida e provada a boa-fé, o servidor optará por um dos cargos. § 1o - Provada a má-fé, perderá também o cargo que exercia a mais tempo e restituirá o que tiver recebido indevidamente. § 2o - Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos emprego ou função exercido em outro órgão ou entidade a demissão lhe será comunicada. Art. 141 - Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado na atividade falta punível com a demissão. Art. 142 - A exoneração de cargo em comissão de não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão. Art. 143 - A demissão ou a destituição de cargo em comissão nos casos dos incisos IV, VIII e X do Art. 140 implica a indisponibilidade dos bens e o ressarciamento ao Erário sem prejuízo de ação penal cabível. Art. 144 - A demissão ou a destituição de cargo em comissão por infrigência ao artigo 125, incisos X e XII, incompatibiliza o ex servidor para nova investidura em cargo público pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos. § Único - Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infrigência do Art. 140, incisos I, V, VIII, X e XI. Art. 145 - Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos. Art. 146 - Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço sem causa justificada por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses. Art. 147 - O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. Art. 148 - As penalidades disciplinares serão aplicadas: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 I - Pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara Municipal, pelo dirigente superior de autarquia e fundação quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade do servidor vinculado ao respectivo poder, órgão ou entidade; II - Pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso I, quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias; III - Pelo chefe da repartição e outra autoridade, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias; IV - Pela autoridade que houver feito a nomeação quando se tratar de destituição de cargo em comissão de não ocupante de cargo efetivo. Art. 149 - A ação disciplinar prescreverá: I - Em 05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; II - Em 02 (dois) anos, quanto à suspensão; III - Em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência. § 1o - O prazo de prescrição começa a decorrer da data em que o fato se tornou conhecido. § 2o - Os prazos de prescrição previstos na Lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime. § 3o - A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. § 4o - Interrompido o curso da prescrição, esse recomeçará a correr pelo prazo restante, a partir do dia em que cessar a interrupção. CAPÍTULO II DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 150 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata mediante sindicância ou processo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. Art. 151 - As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 § Único - Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto. Art. 152 - Da sindicância poderá resultar: I - Arquivamento do processo; II - Aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias; III - Instauração de processo disciplinar. Art. 153 - Sempre que ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias ou de demissão, extinção de aposentadoria ou disponibilidade, ou ainda destituição de cargo em comissão será obrigatória a instauração de processo disciplinar. SEÇÃO II DO AFASTAMENTO PREVENTIVO Art. 154 - Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá ordenar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo da remuneração. § Único - O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo. SEÇÃO III DO PROCESSO DISCIPLINAR SUBSEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 155 - O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar as responsabilidades do serviço por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação mediata com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Art. 156 - O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 3 (três) servidores estáveis designados pela autoridade competente que indicará, entre eles, o seu presidente. § 1o - A Comissão terá como secretário, servidor designado pelo seu presidente, podendo a designação recair em um dos seus membros. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 § 2o - Não poderá participar de Comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau. Art. 157 - A Comissão de Inquérito exercerá suas atividades com independência e imparcialidade assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração. Art. 158 - O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: I - Instauração, com a publicação do ato que constituir a Comissão; II - Inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; III - Julgamento. Art. 159 - O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a Comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem. § 1o - Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final. § 2o - As reuniões da Comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas. SUBSEÇÃO II DO INQUÉRITO Art. 160 - O inquérito administrativo será contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito. Art. 161 - Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução. § Único - Na hipótese do relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos do Ministério Público, independentemente de imediata instrução do processo disciplinar. Art. 162 - Na fase do inquérito, a Comissão promoverá a tomada e depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos. Art. 163 - É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo, pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contra-provas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 § 1o - O Presidente da Comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimentos dos fatos. § 2o - Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independentes de conhecimento especial de perito. Art. 164- As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo Presidente da Comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos. § Único - Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com indicação do dia e da hora marcados para a inquirição. Art. 165 - O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito. § 1o - As testemunhas serão inquiridas separadamente. § 2o - Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á a acareação entre os depoentes. Art. 166 - Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos artigos 170 e 171. § 1o - No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e, sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida acareação entre eles. § 2o - O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe, vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-lhe, porém , reinquiri-las, por intermédio do Presidente da Comissão. Art. 167 - Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra. § Único - O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial. Art. 168 - Tipificada a infração disciplinar será formulada a indicação do servidor com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas. § 1o - O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da Comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-lhe vista do processo da repartição. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 § 2o - Havendo 2 (dois) ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias. § 3o - O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro para deligências reputadas indispensáveis. § 4o - No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada em termo próprio pelo membro da comissão que fez a citação. Art. 169 - O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado. Art. 170 - Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no Órgão Oficial do Município e em jornal de grande circulação na localidade, para apresentar defesa. § Único - Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação do Edital. Art. 171 - Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal. § 1o - A revelia será declarada por termo nos autos do processo e devolverá o prazo para defesa. § 2o - Para defender o indiciado revel a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor ativo de cargo de nível igual ou superior ao do indiciado. Art. 172 - Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção. § 1o - O relatório será sempre conclusivo quanto a inocência ou à responsabilidade do servidor. § 2o - Reconhecida a responsabilidade do servidor a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes. Art. 173 - O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento. SUBSEÇÃO III DO JULGAMENTO PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 174 - No prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão. § 1o - Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo este será encaminhado à autoridade competente que decidirá em igual prazo. § 2o - Havendo mais de um indicado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a composição de pena mais grave. § 3o - Se a penalidade prevista for a de demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata o inciso I do Art. 149. Art. 175 - O julgamento se baseará no relatório da comissão salvo quando contrário às provas dos autos. § Único - Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta., abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade. Art. 176 - Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra comissão para instauração de novo processo. § 1o - O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo. § 2o - A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o Art. 150, § 1o , será responsabilizada na forma desta Lei. Art. 177 - Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor. Art. 178 - Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração de ação penal, ficando um translado na repartição. Art. 179 - O servidor que responde a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade acaso aplicada. § Único - Ocorrida a exoneração de que trata o Art. 36, parágrafo único, inciso I, o ato será convertido em demissão, se for o caso. Art. 180 - Serão assegurados transportes e diárias: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 I - Ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha, denunciante ou indiciado; II - Aos membros da comissão, e ao Secretário, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial para esclarecimento dos fatos. SUBSEÇÃO IV DA REVISÃO DO PROCESSO Art. 181 - O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificarem a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. § 1o - Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo. § 2o - No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador. Art. 182 - No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente. Art. 183 - A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para revisão, que requer elementos novos ainda não apreciados no processo originário. Art. 184 - O requerimento de revisão de processo será dirigido ao Ministério Público ou autoridade equivalente, que, se autorizá-la, encaminhará o pedido ao dirigente de órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar. § Único - Recebida a petição, o dirigente no órgão ou entidade providenciará a constituição, na forma prevista do Art. 157 desta Lei. Art. 185 - A revisão correrá em apenso ao processo originário. § Único - Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar. Art. 186 - A Comissão revisadora terá até 120 (cento e vinte) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogáveis por igual prazo, quando as circunstância o exigirem. Art. 187 - Aplicam-se os trabalhos da Comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar. Art. 188 - O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 § Único - O prazo para julgamento será de até 120 (cento e vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso o qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências. Art. 189 - Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição de cargo em comissão, que será convertida em exoneração. § Único - Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade. TÍTULO IV CAPÍTULO ÚNICO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO Art. 190 - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratação de pessoal por tempo determinado, mediante contrato, respeitando determinações da Lei Orgânica Municipal e inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal. Art. 191 - Consideram-se como de necessidade temporária e excepcional interesse público as contratações que visem a: I - Combater surto epidêmicos; II - Fazer recenseamento; III - Atender a situação de calamidade pública; IV - Substituir professor; V - Serviços profissionais de nível superior; VI - Atender as outras situações de urgências, em que não tenha candidato concursado aprovado, e que não justifique a realização de concurso, devido ao elevado custo. Art. 192 - As contratações de que trata o artigo 191 terão dotação específica e poderá ser realizada pelo período de 06 (seis) meses, renovado por igual período, caso seja de conveniência da instituição. Art.193 - Nas contratações por tempo determinado, serão observados os padrões de vencimentos do Plano de Cargos e Salários da Prefeitura, exceto na hipótese do inciso V do artigo 191, quando serão observados os valores de mercado. TÍTULO V DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 194 - Consideram-se dependentes do servidor além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem de seu assentamento individual. Art. 195 - Os instrumentos de procuração utilizados para recebimento de direitos ou vantagens de servidores municipais terão validade por 12 (doze) meses, devendo ser renovados após findo esse prazo. Art. 196 - Para todos os efeitos previstos nesta Lei e em Leis do Município, os exames de sanidade física e mental serão obrigatoriamente realizados por médico da Prefeitura ou, na sua falta, por médico credenciado pelo Município. § 1o - Em casos especiais, atendendo à natureza da enfermidade, a autoridade municipal poderá designar junta médica para proceder o exame, dela fazendo parte, obrigatoriamente, o médico do Município ou médico credenciado pela autoridade municipal. § 2o - Os atestados médicos concedidos aos servidores municipais, quando em tratamento fora do município, terão a sua validade condicionada a ratificação posterior pelo médico do Município. Art. 197 - Contar-se-ão por dias corridos os prazos previstos em Lei. Parágrafo Único - Não se computará no prazo o dia inicial, prorrogando-se para o primeiro dia útil o vencimento que incidir em sábado, domingo ou feriado. Art. 198 - São isentos de taxas, emolumentos ou custas os requerimentos, certidões e outros papéis que, na esfera administrativa, interessarem ao funcionário municipal, ativo ou inativo, nessa qualidade. Art. 199 - É vedado exigir atestado de ideologia como condição de posse ou exercício em cargo público. Art. 200 - A presente Lei aplicar-se-á aos servidores de Câmara Municipal, cabendo ao Presidente desta as atribuições reservadas ao Prefeito Municipal, quando for o caso. Art. 201 - Poderão ser admitidos, para cargos adequados, servidores de capacidade física reduzida, aplicando-se processos especiais de seleção. OBSERVAÇÃO: O artigo 202 foi revogado pela Lei Municipal nº 1.230 de 20/12/2002. Art. 202 - Todo e qualquer direito social e previdenciário, tais como aposentadoria, abono família, auxílio funeral, licença a maternidade, doença, acidente de trabalho, pensão por morte e outros constantes deste Estatuto que não forem atendidos pelo convênio com o órgão previdenciário, ou por qualquer tipo de responsabilidade direta ou PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 indireta dos órgãos públicos municipais, será de inteira responsabilidade da Prefeitura Municipal. Art. 203 - O dia 28 (vinte e oito) de outubro será consagrado ao servidor público municipal. Art. 204 – A despesa com pessoal ativo e inativo dos poderes executivo e legislativo não poderá exceder os limites estabelecidos em Lei complementar: § 1o – A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou a alteração de estruturas de Carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: I – Se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender aos projetos de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; II – Se houver autorização específica na Lei de diretrizes orçamentárias. Art. 205 - O Prefeito Municipal baixará, por decreto, os regulamentos necessários à execução da presente Lei. CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 206 - Os servidores não estáveis e não concursados terão seus empregos extintos, instantânea ou gradativamente, na medida em que o interesse público exigir, e serão imediatamente exonerados. § 1o - Será realizado concurso público previsto neste artigo para os cargos vagos no prazo máximo de até 12 (doze) meses a contar da data de publicação desta Lei. Art. 207 - O Município recorrerá até a última instância judicial em processo cuja decisão tenha sido contrária ao interesse do Município, inclusive quando decorrente da instituição do regime instituído por esta Lei. Art. 208 - A Lei Municipal estabelecerá critérios para compatibilização de seus quadros de pessoal ao disposto nesta Lei e à reforma administrativa dela decorrente. Art. 209 - A Lei Municipal fixará as diretrizes dos planos de carreira para administração direta, de acordo com suas peculiaridades. Art. 210 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim (MG), 20 de setembro de 2000. (a) Erval Azevedo Mendes / Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. SETEMBRO/2000