norma nº 1703/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Lei Municipal nº 1702/2017 Institui a Regularização Fundiária Urbana 
(Reurb) 1
LEI MUNICIPAL N° 1.703/2017
de 21 de DEZEMBRO de 2017.
Institui a Regularização Fundiária 
Urbana (Reurb) no Município de 
Manhumirim, e dá outras providências.
O Prefeito de Manhumirim, município do Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber a todos os seus habitantes que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sancionei e promulguei a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído normas e procedimentos aplicáveis à Regularização 
Fundiária Urbana (Reurb) no município de Manhumirim, a qual abrange medidas 
jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos 
urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes, de 
acordo com os critérios contidos nesta Lei combinados com a Lei Federal nº 13.465/2017 
e suas posteriores alterações, demais leis e regulamentos Federal, Estadual e Municipal.
§ 1o
 O Executivo Municipal formulará e desenvolverá no espaço urbano as 
políticas de suas competências de acordo com os princípios de sustentabilidade 
econômica, social e ambiental e ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de 
maneira eficiente, combinando seu uso de forma funcional.
§ 2o
 A Reurb promovida mediante legitimação fundiária somente poderá ser 
aplicada para os núcleos urbanos informais comprovadamente existentes até 22 de 
dezembro de 2016.
Art. 2º - Constitui objetivo da Reurb:
I - identificar os núcleos urbanos informais que devam ser regularizados, organizá￾los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar 
as condições urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação informal 
anterior;
II - criar unidades imobiliárias e constituir sobre elas direitos reais em favor dos 
seus ocupantes;
III - ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo 
a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais 
regularizados;
IV - promover a integração social e a geração de emprego e renda;
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V - estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade 
e à cooperação entre Estado e Sociedade;
VI - garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas;
VII - garantir a efetivação da função social da propriedade;
VIII - ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o 
bem-estar de seus habitantes; 
IX - concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do 
solo;
X - prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais; 
XI - conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher;
XII - franquear participação dos interessados nas etapas do processo de 
regularização fundiária.
Art. 3º - Para fins desta Lei, consideram-se:
I - núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características urbanas, 
constituído por unidades imobiliárias de área inferior à fração mínima de parcelamento 
prevista na Lei no
5.868, de 12 de dezembro de 1972, independentemente da propriedade 
do solo, ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural;
II - núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual não foi 
possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a 
legislação vigente à época de sua implantação ou regularização;
III - núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão, considerados 
o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a 
presença de equipamentos públicos.
IV - demarcação urbanística: procedimento destinado a identificar os imóveis 
públicos e privados abrangidos pelo núcleo urbano informal e a obter a anuência dos 
respectivos titulares de direitos inscritos na matrícula dos imóveis ocupados, culminando 
com averbação na matrícula destes imóveis da viabilidade da regularização fundiária;
V - Certidão de Regularização Fundiária (CRF): documento expedido pelo 
Município ao final do procedimento da Reurb, constituído do projeto de regularização 
fundiária aprovado, do termo de compromisso relativo à sua execução e, no caso da 
legitimação fundiária e da legitimação de posse, da listagem dos ocupantes do núcleo 
urbano informal regularizado, da devida qualificação destes e dos direitos reais que lhes 
foram conferidos;
VI - legitimação de posse: ato do poder público destinado a conferir título, por 
meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb, conversível em 
aquisição de direito real de propriedade na forma Lei, com a identificação de seus 
ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse;
VII - legitimação fundiária: mecanismo de reconhecimento da aquisição originária 
do direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da Reurb;
VIII - ocupante: aquele que mantém poder de fato sobre lote ou fração ideal, com 
ou sem edificação, de terras públicas ou privadas em núcleos urbanos informais. 
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Art. 4º - Para fins da Reurb, ficam dispensadas as exigências relativas ao 
percentual e às dimensões de áreas destinadas ao uso público e o tamanho mínimo dos 
lotes a serem regularizados, assim como a outros parâmetros urbanísticos e edilícios, 
previstos pelas legislações Federal, Estadual e Municipal.
Art. 5º - A Reurb compreende duas modalidades:
I - Reurb de Interesse Social (Reurb-S) - regularização fundiária aplicável aos 
núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, 
assim declarados em ato do Poder Executivo municipal; e
II - Reurb de Interesse Específico (Reurb-E) - regularização fundiária aplicável 
aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada na hipótese de 
que trata o inciso I deste artigo. 
§ 1o
 - Na Reurb, fica admitido o uso misto de atividades e de modalidades em 
núcleos urbanos informais, como forma de promover a integração social e a geração de 
emprego e renda no núcleo urbano informal regularizado.
§ 2o
- O enquadramento da modalidade de regularização fundiária atinente ao 
imóvel ocupado pelo beneficiário, se de interesse social ou de interesse especifico, será 
definido pelo setor competente da Prefeitura Municipal após análise dos documentos 
apresentados.
Art. 6º - Serão considerados de baixa renda para fins de regularização fundiária 
de interesse social (Reurb-S), o beneficiário cuja renda mensal familiar não ultrapasse 05 
(cinco) salários mínimos e não possua outro imóvel urbano ou rural.
Parágrafo único. A análise e relatório da renda familiar para enquadramento na 
modalidade Reurb-S será feito e assinado por profissional da área de Assistência Social.
Art. 7º - Documentos básicos necessários a serem apresentados pelo beneficiário:
I – Formulário devidamente preenchido, fornecido pela Prefeitura Municipal;
II – Cópia da Guia de Arrecadação do IPTU;
III - Cópia dos Títulos, Contrato de Compra e Venda, Recibo ou documento 
equivalente à aquisição do imóvel, se houver;
IV – Cópia dos documentos pessoais, inclusive dos cônjuges, e cópia de certidão 
de nascimento, casamento e declaração de união estável, quando necessário;
V – Comprovantes de endereço, (luz, água ou telefone);
VI – Termo de Responsabilidade sobre toda informação e documentação 
apresentada;
VII – Comprovantes de renda do titular e dos demais membros família;
VIII – Declaração positiva ou negativa de propriedade de outro imóvel urbano ou 
rural.
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Parágrafo único. O Município promoverá assistência aos beneficiários para 
esclarecimentos e facilitação na preparação da documentação necessária para a 
regularização e consequente registro imobiliário.
Art. 8º - Poderá ser objeto de Reurb em área pública ou privada, as áreas ocupadas 
com finalidade não residencial quando reconhecido em ato do poder executivo o interesse 
público de sua ocupação.
Art. 9º - Os imóveis do município objeto da Reurb-E que forem objeto de processo 
de parcelamento reconhecido pela autoridade pública poderão ser, no todo ou em parte, 
vendidos diretamente aos seus ocupantes, dispensados os procedimentos exigidos 
pela Lei no
8.666, de 21 de junho de 1993.
§ 1o
 A venda aplica-se unicamente aos imóveis ocupados até 22 de dezembro de 
2016, exigindo-se que o usuário seja regularmente inscrito e esteja em dia com suas 
obrigações para com a Fazenda Pública Municipal.
§ 2o
 A venda direta de que trata este artigo somente poderá ser concedida para, 
no máximo, dois imóveis, um residencial e um não residencial, regularmente cadastrados 
em nome do beneficiário no Setor de Cadastro e Tributação. 
§ 3o
 O imóvel objeto da venda direta de que trata este artigo ficará com o 
Município a propriedade fiduciária dos bens alienados até a quitação integral, na forma 
do § 4o
deste artigo.
§ 4o
 Para ocupantes com renda familiar acima de 05 (cinco) salários mínimos, a 
aquisição poderá ser realizada à vista ou em até 20 (vinte) parcelas anuais e consecutivas, 
mediante sinal de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da avaliação, e o valor da 
parcela anual não poderá ser inferior a 01 (um) salário mínimo.
§ 5o
 O valor da parcela será corrigido pelo mesmo índice de atualização monetária 
aplicado anualmente ao IPTU.
§ 6
o
 O valor da parcela será cobrado anualmente em conjunto com o IPTU.
§ 7o
 Pela antecipação do pagamento, será concedido desconto de 1% (um por 
cento) do débito multiplicado pelo número de parcelas vincendas. (exemplo 1% x 15 
parcelas = 15%)
Art. 10 - O preço de venda será fixado por uma comissão criada pelo Executivo 
Municipal, excluídas as acessões e as benfeitorias realizadas pelo ocupante.
§ 1o
 O prazo de validade da avaliação a que se refere o caput deste artigo será 
de doze meses.
§ 2o
 Nos casos de condomínio edilício privado, as áreas comuns, excluídas suas 
benfeitorias, serão adicionadas na fração ideal da unidade privativa correspondente.
Art. 11 – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de 
dotações consignadas no orçamento do Município ou em seus créditos adicionais.
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Art. 12 – Serão isentos de taxas e preços públicos os beneficiários da Reurb-S.
Art. 13 – O Poder Executivo Municipal poderá criar preço público para custeio 
das despesas oriundas com a Reurb-E.
Art. 14 - O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar por decreto, os atos 
necessários à Regularização Fundiária Urbana (Reurb).
Art. 15 – Aplica-se subsidiariamente a esta Lei, as normas contidas nas Leis e 
Regulamentos Federal e Estadual, atinentes à Regularização Fundiária Urbana (Reurb).
 § 1º. Sem prejuízo dos direitos decorrentes do exercício da posse mansa e 
pacífica no tempo, aquele em cujo favor for expedido título de legitimação de posse, 
decorrido o prazo de cinco anos de seu registro, terá a conversão automática dele em 
título de propriedade, desde que atendidos os termos e as condições do art. 183 
da Constituição Federal, independentemente de prévia provocação ou prática de ato 
registral.
Art. 16 – As normas e os procedimentos estabelecidos contidos nesta Lei serão 
aplicados aos processos administrativos de regularização fundiária iniciados até a data 
de publicação desta Lei.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18 – Revogam-se as demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, 21 de dezembro de 2017.