norma nº 1704/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Lei Municipal nº 1.704/2017-Institui Plano Plurianual de investimentos 2018 a 2021. 1
LEI MUNICIPAL N° 1.704/2017
de 21 de DEZEMBRO de 2017.
Institui Plano Plurianual de 
investimentos 2018 a 2021, e dá outras 
providências.
O Prefeito de Manhumirim, município do Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber a todos os seus habitantes que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sancionei e promulguei a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021, em 
cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º da Constituição Federal, estabelecendo, para o 
período, as diretrizes, os programas com seus respectivos objetivos e indicadores e as 
ações governamentais com suas metas. Parágrafo único. Integram o Plano Plurianual: 
Anexo I – Diretrizes, programas e objetivos; Anexo II – Órgãos responsáveis por 
programas; Anexo III – Programas e ações. 
Art. 2º Os Programas, no âmbito da Administração Pública Municipal, para efeito 
do art. 165, § 1º da Constituição Federal, são os integrantes desta Lei. 
Art. 3º Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são 
estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas 
leis e em seus créditos adicionais. 
Art. 4º A alteração ou a exclusão de programas constantes do Plano Plurianual, 
assim como a inclusão de novos programas, será proposta pelo Poder Executivo, por meio 
de projeto de lei de revisão anual ou específico, ressalvado o disposto § 8 deste artigo. 
§ 1º Os projetos de lei de revisão anual serão encaminhados à Câmara Municipal 
por ocasião com a proposta orçamentária dos respectivos exercícios seguintes. 
§ 2º É vedada a execução orçamentária de programações alteradas enquanto não 
aprovados os projetos de lei previstos no caput, ressalvado o disposto no § 8º deste artigo. 
§ 3º A proposta de alteração ou inclusão de programas conterá, no mínimo: 
I – diagnóstico do problema a ser enfrentado ou da demanda da sociedade a ser 
atendida; 
II – identificação dos efeitos financeiros ao longo do período de vigência do Plano 
Plurianual. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
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§ 4º A proposta de exclusão de programas conterá exposição das razoes que a 
justifiquem. 
§ 5º Considera-se alteração de programa: 
I – adequação da denominação, dos objetivos, dos indicadores e do publico alvo; 
II – Inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias. 
§ 6º As alterações no Plano Plurianual deverão ter a mesma formatação e conter 
todos os elementos presentes nesta Lei. 
§ 7º Os códigos e os títulos dos programas e ações do Plano Plurianual serão 
aplicados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias e seus créditos 
adicionais e nas leis que o modifiquem. 
§ 8º A inclusão e a alteração de que trata o inciso II do § 5º deste artigo poderão 
ocorrer por intermédio da lei orçamentária e de seus créditos adicionais, desde que 
vinculadas a programas já existentes no Plano Plurianual e não sejam necessárias as 
alterações de que trata o inciso I do § 5º deste artigo. 
Art. 5º Em cumprimento ao disposto no art.165 § 2º, da Constituição Federal, 
excepcionalmente para o exercício financeiro de 2018, as metas e prioridades da 
Administração Pública Municipal relativas ao exercício financeiro de 2018 são as 
previstas no anexo IV desta Lei. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2018.
Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, 21 de dezembro de 2017.