norma nº 1705/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Lei Municipal nº 1705/2017 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Manhumirim 
para o exercício financeiro de 2018. 1
LEI MUNICIPAL N° 1.705/2017
de 22 de DEZEMBRO de 2017.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de 
Manhumirim para o exercício financeiro de 2018. 
A Câmara Municipal de Manhumirim, Estado de Minas Gerais aprovou e eu, 
Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2018, 
no montante de R$ 62.925.689,66 (sessenta e dois milhões, novecentos e vinte e cinco 
mil, seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta e seis centavos) e fixa a despesa em igual 
valor, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e com base no disposto na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018, compreendendo o 
orçamento fiscal e da seguridade social, referente aos Poderes do Município e órgãos.
Parágrafo único. Integram a presente Lei os seguintes quadros: 
I - Quadro I - Receita orçamentária por categoria e fonte; 
II - Quadro II - Despesa orçamentária por funções de governo; 
III - Quadro III - Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias;
IV - Quadro IV - Resumo das receitas e despesas por órgãos. 
Art. 2º Ficam os Chefes do Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrirem 
créditos adicionais suplementares aos respectivos orçamentos, até o limite de 15% 
(quinze por cento) do total dos respectivos orçamentos, podendo para tanto:
I – o Presidente da Câmara, suplementar dotações do orçamento próprio do Poder 
Legislativo por ato próprio, mediante anulação total ou parcial de dotações orçamentárias 
próprias;
II – o Prefeito:
a) utilizar-se dos recursos previstos no Art. 43, §1º, I, II, III e IV da Lei nº 
4.320/64;
b) realizar operações de crédito por antecipação da Receita Orçamentária até o 
limite das despesas de capital, observado o disposto no art. 38, IV, “b” da Lei 
Complementar nº 101/2000;
c) proceder à redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, quando 
considerada indispensável à movimentação administrativa interna de pessoal;
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d) proceder as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao comportamento 
da receita.
§1º Os créditos suplementares destinados ao Grupo de Natureza de Despesa 1 –
Pessoal e Encargos Sociais, não oneram o percentual definido no Inciso I deste artigo, 
ficando autorizados até o valor correspondente a 10% (dez por cento) do montante da 
despesa geral.
§2º O projeto de Lei que solicitar abertura de créditos suplementares por anulação 
total ou parcial de rubricas deste orçamento, deverá conter, obrigatoriamente, as 
rubricas que serão anuladas e/ou os recursos para os créditos e as que receberão os 
créditos dos recursos anulados.
§3º Poderão ser abertos créditos suplementares às dotações do orçamento oriundas 
de créditos especiais, que se fizerem insuficientes, durante a execução orçamentária de 
2018, desde que obedecido o percentual definido no caput e o disposto na alínea ‘a’ do 
inciso II deste artigo.
§4º Abertura de créditos adicionais suplementares acima do limite definido no 
caput deste artigo dependerá de autorização por Lei Ordinária específica para o 
Executivo e de Resolução para o Legislativo.
Art. 3º Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário tendo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, 22 de dezembro de 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
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LEI MUNICIPAL N° 1.705/2017
de 22 de Dezembro de 2017.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de 
Manhumirim para o exercício financeiro de 2018. 
 Os intens. 04, 10, e 20 do Quadro II e quadro III passam a vigorar com a seguinte redação:
QUADRO II - DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR FUNÇÕES DE GOVERNO
ADM DIRETA ADM INDIRETA TOTAL
04 ADMINSTRAÇÃO 2.494.785,00 647.500,00 3.142.285,00
10 SAÚDE 13.661.572,02 0,00 13.661.572,02
20 AGRICULTURA 980.070,00 0,00 990.070,00
QUADRO III - DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR ENTIDADES, ORGÃOS E UNIDADES 
ORÇAMENTÁRIAS
ADMINISTRAÇÃO DIRETA VALOR
GABINETE DO PREFEITO E DO VICE 784.315,00
 GABINETE DO PREFEITO E DO VICE 307.608,00
 ASSESSORIA DE GABINETE 301.210,00
 ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃP 111.447,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 13.661.572,20
 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 565.270,00
 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13.096.302,02
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA/MEIO AMBIENTE 1.163.020,00
 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA/MEIO AMBIENTE 1.163.020,00
Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, 22 de dezembro de 2017.