norma nº 1707/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Lei Municipal nº 1707/2017 Modifica a Lei 1261/04 – Auxilio Alimentação Servidores da Câmara 1
LEI MUNICIPAL Nº 1707/2017
EM 22 DE DEZEMBRO DE 2017.
Modifica a Lei 1261/04 e dá outras providências. 
 
A Câmara Municipal de Manhumirim, Estado de Minas Geria, por seus Vereadores aprovam a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido o CAPITULO IV ao TITULO IV da Lei 1261 de 27 de fevereiro de 
2004 que Cria órgãos, cargos e vencimentos, organiza e estrutura os diversos serviços administrativos 
necessários à Câmara Municipal de Manhumirim, estrutura e organiza rotinas administrativas da 
Secretaria, e dá outras providências, com a seguinte redação: 
CAPÍTULO IV
DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO
Art. 74 Todos servidores terão acesso ao auxílio-alimentação junto ao Poder Legislativo 
Municipal, do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais. 
Art. 75. O auxílio-alimentação será concedido em pecúnia ou através de contratação de 
meios específico, mediante efetivo desempenho das atribuições do servidor no órgão ou entidade 
de lotação.
§ 1º. O afastamento em decorrência de participação em cursos, treinamentos ou 
similares, por determinação ou indicação do titular do órgão ou entidade de lotação, não será 
considerado como dia trabalhado para fins de recebimento do auxílio-alimentação.
§ 2º. A definição do modo de recebimento do auxílio-alimentação será determinada por 
ato do Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim/MG 
§ 3º. Os períodos de licenças ou afastamentos a qualquer título, inclusive nas hipóteses 
consideradas por lei como de efetivo exercício, não serão computados para fins de concessão do 
auxílio-alimentação, exceto nas seguintes hipóteses:
I - gozo de férias;
II - faltas abonadas;
III - deslocamentos no interesse do serviço, desde que não faça uso de diária.
IV - licença saúde até o limite de trinta dias;
VI - licença maternidade e paternidade.
VII - licença matrimônio;
Art. 76º. O valor unitário e mensal do auxílio previsto nesta Lei é de R$ 400,00 
(quatrocentos reais), a ser reajustado anualmente, pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
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através de resolução específica acompanhando o Índice Geral de Preços e Disponibilidade 
Interna - IGPDI.
§ 1º. O auxílio-alimentação será pago juntamente com a remuneração do servidor, com a 
apuração dos dias trabalhados.
§ 2º. Considera-se para o desconto do auxílio-alimentação, por dia não trabalhado, a 
proporcionalidade de 22 dias/mês.
Art. 77º. O servidor que acumule cargo ou emprego na forma da Constituição fará jus à 
percepção de um único auxílio-alimentação, mediante opção.
Art. 78º. O auxílio-alimentação tem caráter indenizatório e não será:
I - incorporado ao vencimento ou remuneração, para qualquer fim, bem como sobre ele 
não incidirá vantagem alguma a que faça jus o servidor, vedada, assim, sua utilização, sob 
qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe acréscimo de outra vantagem pecuniária;
II - configurado como rendimento tributável, nem sofrerá incidência de contribuição 
previdenciária;
III - caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura;
Parágrafo único. O valor a ser pago sob o título de auxílio-alimentação não será devido 
no caso de pagamento de 13º (décimo terceiro) salário. 
Art. 79. O Auxilio-Alimentação que se trata neste capitulo será coberto por dotação 
orçamentária própria.
Art. 2º Fica renumerado os demais artigos da Lei 1261 de 27 de fevereiro de 2004 que Cria 
órgãos, cargos e vencimentos, organiza e estrutura os diversos serviços administrativos necessários à 
Câmara Municipal de Manhumirim, estrutura e organiza rotinas administrativas da Secretaria, e dá 
outras providências. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogando as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, 22 de dezembro de 2017.