norma nº 1708/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Lei Municipal nº 1708/2017 Modifica a Lei 1629/2015 – Auxilio Alimentação Servidores da Câmara 1
LEI MUNICIPAL Nº 1708/2017
EM 22 DE DEZEMBRO DE 2017.
Modifica a Lei 1629/2015 e dá outras providências. 
 
A Câmara Municipal de Manhumirim, Estado de Minas Geria, por seus Vereadores 
aprovam a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica modificada a Lei Municipal nº 1629 de 27 de fevereiro de 2015, que 
institui o auxilio alimentação no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Manhumirim:
Art. 1º. Fica instituída a Verba Indenizatória junto ao Poder Legislativo Municipal, do 
Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais. 
§ 1º. A Verba Indenizatória que se refere ao caput deste artigo se estende a todos os 
vereadores da Câmara Municipal de Manhumirim/MG.
 Art. 2º. A Verba Indenizatória será concedida em pecúnia ou através de contratação de meios 
específico, mediante efetivo desempenho das atribuições do vereador no âmbito da Câmara Municipal 
de Manhumirim.
§ 1º. O afastamento em decorrência de participação em cursos, treinamentos ou similares, 
por determinação ou indicação do titular do órgão ou entidade de lotação, não será considerado 
como dia trabalhado para fins de recebimento da Verba Indenizatória.
§ 2º. A definição do modo de recebimento da Verba Indenizatória será determinada por ato 
do Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim/MG 
§ 3º. Os períodos de licenças ou afastamentos a qualquer título, inclusive nas hipóteses 
consideradas por lei como de efetivo exercício, não serão computados para fins de concessão da 
Verba Indenizatória, exceto nas seguintes hipóteses:
I - gozo de férias;
II - faltas abonadas;
III - deslocamentos no interesse do serviço, desde que não faça uso de diária.
IV - licença saúde até o limite de trinta dias;
VI - licença maternidade e paternidade.
VII - licença matrimônio;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
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Art. 3º. O valor unitário e mensal da Verba Indenizatória previsto nesta Lei é de R$ 400,00 
(quatrocentos reais), a ser reajustada anualmente, pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, através 
de resolução específica acompanhando o Índice Geral de Preços e Disponibilidade Interna - IGPDI.
§ 1º. A Verba Indenizatória será pago juntamente com a remuneração do vereador, com a 
apuração dos dias trabalhados.
§ 2º. Suprimido
Art. 4º. Suprimido
Art. 5º. A Verba Indenizatória tem caráter indenizatório e não será:
I - incorporado ao vencimento ou remuneração, para qualquer fim, bem como sobre ele não 
incidirá vantagem alguma a que faça jus o servidor, vedada, assim, sua utilização, sob qualquer 
forma, para cálculo simultâneo que importe acréscimo de outra vantagem pecuniária;
II - configurado como rendimento tributável, nem sofrerá incidência de contribuição 
previdenciária;
III - caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura;
Parágrafo único. O valor a ser pago sob o título de Verba Indenizatória não será devido no 
caso de pagamento de 13º (décimo terceiro) salário. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, 22 de dezembro de 2017.