norma nº 1721/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ - 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº: 1721/2018 – Dispõe sobre a destinação ambientalmente correta dos pneus 
inservíveis existentes no município de Manhumirim 1
LEI MUNICIPAL 1721/2018
DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018
“Dispõe sobre a destinação ambientalmente correta dos 
pneus inservíveis existentes no município de 
Manhumirim”
Artigo 1º - Os estabelecimentos comerciais do município, compreendidos por 
distribuidores, revendedores de pneus novos, usados e recauchutados, borracharias, prestadores 
de serviço e demais segmentos que manuseiem pneus inservíveis ficam obrigados a possuir 
locais seguros para recolhimento dos referidos produtos.
§ 1º – Os estabelecimentos ficam obrigados a afixar placas alertando os 
consumidores sobre o perigo de jogar tal produto em locais inadequados e colocando-se prontos 
a receber o produto usado, no atendimento após o uso do pneumático.
§ 2º - As placas deverão ser afixadas em local visível com os dizeres 
especificados no anexo I da presente Lei.
§ 3º - O limite de estoque do estabelecimento será regulamentado pela Prefeitura 
Municipal de Manhumirim.
Artigo 2º - Os locais de armazenamento deverão:
I – Ser compatíveis com o volume e a segurança do material a ser armazenado;
II – Ser cobertos de maneira a impedir a acumulação de água;
III – Ser sinalizados corretamente, alertando para os riscos do material ali 
armazenado.
Artigo 3º - Os estabelecimentos mencionados no caput do artigo 1º que não 
cumprirem o estabelecido nesta lei, ficam sujeitos pena pecuniária a ser regulamentadas pela 
Prefeitura Municipal de Manhumirim:
I – Em caso de reincidência na aplicação de penalidade pecuniária, caberá 
aplicação em dobro;
§ 1º – Também estão sujeitas às penalidades qualquer pessoa que esteja 
realizando o descarte de pneus em locais não apropriados.
§ 2º – O procedimento de aplicação de pena pecuniária será regulamentado pela 
Prefeitura Municipal, garantindo a ampla defesa e o contraditório.
Artigo 4º - A Prefeitura Municipal disponibilizará local adequado para funcionar 
como Centro de Recebimento desses pneus, dando-lhes a destinação adequada.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ - 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº: 1721/2018 – Dispõe sobre a destinação ambientalmente correta dos pneus 
inservíveis existentes no município de Manhumirim 2
Artigo 5º - O Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente lei, 
no prazo de 60 (sessenta) dias.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 12 de dezembro de 2018