norma nº 1723/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ - 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº 1723/2018 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 
e dá outras providências 1
LEI MUNICIPAL Nº 1.723/2018
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei 
Orçamentária de 2019 e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Manhumirim, através de seus representantes legais aprova, 
e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Disposições Preliminares
Art.1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição 
da República, e na Lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração 
da lei orçamentária do exercício financeiro de 2019, compreendendo:
I – as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II – orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
III – disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV – disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
V – equilíbrio entre receitas e despesas;
VI – critérios e formas de limitação de empenho;
VII – normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados 
com recursos dos orçamentos;
VIII – condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
IX – autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da 
federação;
X – parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de 
desembolso;
XI – definição de critérios para início de novos projetos;
XII – definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIII – incentivo à participação popular;
XIV – as disposições gerais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ - 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº 1723/2018 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 
e dá outras providências 2
Seção I –
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º. Em consonância com o disposto no art. 165, § 2º, da Constituição da República, 
atendidas as despesas que constituem
obrigação constitucional ou legal do Município, as ações relativas à manutenção e funcionamento 
dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta, as metas e as 
prioridades para o exercício financeiro de 2019 correspondem às ações especificadas no Anexo de 
Metas e Prioridades que integra esta Lei, de acordo com os programas e ações estabelecidos no 
Plano Plurianual relativo ao período de 2018–2021, as quais terão precedência na alocação de 
recursos na lei orçamentária de 2019 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à 
programação das despesas.
§ 1º. O projeto de lei orçamentária para 2019 deverá ser elaborado em consonância com as 
metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
§ 2º. O projeto de lei orçamentária para 2019 conterá demonstrativo da observância das metas 
e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
Seção II￾Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual
Subseção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 3º. Em entendimento ao art. 167, VI da Constituição Federal são definidos os seguintes 
conceitos:
§ 1º. – As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por programas 
e ações (atividades, projetos, operações especiais), de acordo com as codificações da Portaria SOF 
nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e da Lei do Plano Plurianual relativo 
ao período 2018-2021.
§ 2º. – Órgãos são as entidades existentes no Município.
Art. 4º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa, no mínimo, por 
elemento de despesa, conforme artigo 15 da Lei nº 4.320/64.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ - 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº 1723/2018 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 
e dá outras providências 3
Art. 5º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos 
Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, fundações, empresas públicas dependentes, 
e demais entidades em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social 
com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Municipal.
Art. 6º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara 
Municipal será constituído de:
I – texto da lei;
II – documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4.320/1964;
III – quadros orçamentários consolidados;
IV – anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na 
forma definida nesta Lei;
V – demonstrativos e documentos previstos no artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000;
§ 1º. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos pela 
legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:
I – Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o artigo 2º, inciso IV da Lei 
Complementar nº 101/2000;
II – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino e 
no ensino fundamental, para fins do atendimento do disposto no artigo 212 da Constituição da 
República e no artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
III – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB – Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação, para fins do 
atendimento ao artigo 60 do ADCT, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 
53/2006 e respectiva Lei nº 11.494/2007;
IV - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins 
do atendimento disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000, observando-se o disposto na Lei 
Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, nos termos de seu art. 30, caput;
V – Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no artigo 169 da 
Constituição da República e na Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º. A fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para o processo de 
elaboração, execução e controle do orçamento, a discriminação das receitas e despesas obedecerá 
ao disposto no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público – MCASP, em vigor, aplicado 
à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a partir do exercício de 2017, conforme 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ - 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº 1723/2018 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 
e dá outras providências 4
estabelece a Portaria Conjunta STN/SOF nº 02, de 22 de dezembro de 2016 e a Portaria STN nº 840, 
de 21 de dezembro de 2016 e respectivas atualizações.
Art. 7º. A estimativa da receita e a fixação da despesa constantes do projeto de lei 
orçamentária de 2019 serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2018, projetados ao 
exercício a que se refere.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de 
expansão das despesas, caso ocorram acréscimos de receitas resultantes do crescimento da economia 
e da evolução de outras variáveis que impliquem aumento da base de cálculo, bem como de 
alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado 
primário e nominal estabelecidas nesta Lei.
Art. 8º. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias 
antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas 
das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias 
de cálculo.
Parágrafo único. As entidades da Administração Indireta e o Poder Legislativo, se for o caso, 
encaminharão ao Órgão Central de Contabilidade do Poder Executivo, até 15 dias antes do prazo 
definido no caput, os estudos e as estimativas das suas receitas orçamentárias para o exercício 
subsequente e as respectivas memórias de cálculo, para fins de consolidação da receita municipal.
Art. 9º. O Poder Legislativo e as entidades da Administração Indireta encaminharão ao Órgão 
Central de Contabilidade do Poder Executivo, até o dia 15 de agosto de 2018, suas respectivas 
propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 10. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam 
definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio 
orçamentário entre a receita e a despesa.
Art.11. A lei orçamentária discriminará, nos órgãos da administração direta e nas entidades 
da administração indireta responsáveis pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de 
precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no artigo 100 da Constituição da República.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ - 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº 1723/2018 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 
e dá outras providências 5
§ 1º. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração direta e as 
entidades da administração indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios 
à apreciação da Procuradoria do Município.
§ 2º. Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão ser 
cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, exceto no caso de saldo 
orçamentário remanescente ocioso.
Subseção II￾Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento
Art. 12. O orçamento de investimento, previsto no artigo 165, § 5º, inciso II, da Constituição 
da República será apresentado para cada empresa em que o Município vir a constituir, direta ou 
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Parágrafo único. O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada 
entidade referida neste artigo será feito de forma a evidenciar os recursos:
I – gerados pela empresa;
II – oriundos de transferências do Município;
III – oriundos de operações de crédito internas e externas;
IV – de outras origens, que não as compreendidas nos incisos anteriores.
Subseção III- Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 13. A administração da dívida pública municipal interna e/ou externa tem por objetivo 
principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de 
recursos para o Tesouro Municipal.
§ 1º. Deverão ser garantidos na lei orçamentária os recursos necessários para pagamento da 
dívida.
§ 2º. O Município, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às normas 
estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para 
o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto 
no artigo 52, incisos VI e IX, da Constituição da República.
Art. 14. Na lei orçamentária para o exercício de 2019, as despesas com amortização, juros e 
demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ - 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº 1723/2018 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 
e dá outras providências 6
Art. 15. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de 
crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas 
na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Art. 16. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de 
crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no artigo 38 da Lei 
Complementar nº 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do 
Senado Federal.
Subseção IV- Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência.
Art. 17. A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída exclusivamente com 
recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no máximo 1,00 % (um por cento) da receita 
corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2019, destinada ao atendimento de passivos 
contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e reforço das dotações orçamentárias que 
se tornarem insuficientes.
Seção III- Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários Subseção I- Das Disposições 
Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 18. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, § 1º, inciso II, da Constituição 
da República, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de 
quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações 
de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde 
que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º. Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2019, as despesas com 
pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 
19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 19 da Lei 
Complementar nº 101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam os §§ 3º e 4º do artigo 169 da 
Constituição da República.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ - 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº 1723/2018 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 
e dá outras providências 7
Subseção II￾Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 19. Se durante o exercício de 2019 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o 
parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000, o pagamento da realização de 
serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante 
interesse público que enseje situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações 
previstas no caput deste artigo no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência do Prefeito 
Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da Câmara.
Seção IV￾Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do Município
Art. 20. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício 
de 2019, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, 
contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais:
I – aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário￾administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
II – aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando 
a sua maior exatidão;
III – aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e racionalização 
das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos 
controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV – aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da 
legislação tributária.
Art. 21. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, 
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para:
I – atualização da planta genérica de valores do Município;
II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas 
alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação 
à progressividade deste imposto;
III – revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ - 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº 1723/2018 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 
e dá outras providências 8
IV – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V – revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de 
Direitos Reais sobre Imóveis;
VI – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e 
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
VII – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII – revisão das isenções dos tributos municipais objetivando atender o interesse público e a justiça 
fiscal;
IX – instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar exequível 
a sua cobrança;
X – a instituição de novos tributos ou a modificação em decorrência de alterações legais daqueles já 
instituídos.
Art. 22. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária 
somente será aprovado se atendidas as exigências do artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 23. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados 
os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara 
Municipal.
Seção V￾Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 24. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária do exercício 
de 2019 serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir uma 
trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de 
Metas Fiscais constante desta Lei.
Art. 25. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa 
do Município no exercício de 2019 deverão estar acompanhados de demonstrativos que os 
discriminem, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2019 a 2020, demonstrando 
a memória de cálculo respectiva.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ - 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº 1723/2018 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 
e dá outras providências 9
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa sem que 
esteja acompanhado das medidas definidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 26. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas 
poderão levar em conta as seguintes medidas:
I – para elevação das receitas:
a – a implementação das medidas previstas nos artigos 20 e 21 desta Lei;
b – atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c – chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.
II – para redução das despesas:
a – utilização da modalidade de licitação denominada pregão e implantação de rigorosa pesquisa de 
preços, de forma a reduzir custos de toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores;
b – revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
Seção VI –
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 27. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º e 
no inciso II do § 1º do artigo 31 da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder 
Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada 
de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei 
orçamentária de 2019, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
§ 1º. Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo:
I – as despesas com pessoal e encargos sociais;
II – as despesas com benefícios previdenciários;
III – as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;
IV – as despesas com PASEP;
V – as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
VI – as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.
§ 2º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar 
indisponível para empenho e Movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput 
deste artigo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ - 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº 1723/2018 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 
e dá outras providências 10
§ 3º. Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo 
anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos 
órgãos e entidades na limitação do empenho e da movimentação financeira.
§ 4º. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente 
para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo.
Seção VII￾Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas 
Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art. 28. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de controle de custos e a 
avaliação do resultado dos programas de governo.
Art. 29. A lei orçamentária de 2019 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações 
governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que as 
ações governamentais que não contribuírem para a realização de um programa finalístico deverão 
ser agregadas num programa denominado “Apoio Administrativo” ou de finalidade semelhante.
§ 1º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, 
por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle 
interno, visando a eficiência e eficácia administrativa.
Seção VIII￾Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e Privadas
Art. 30. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações a 
título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas as autorizadas mediante lei específica que sejam 
destinadas:
I – às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de 
assistência social, saúde, educação ou cultura;
II – às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;
III – às entidades que tenham sido declaradas por lei como de utilidade pública.
Parágrafo Único. Por força da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas 
alterações, somente poderão ser firmadas parcerias com organizações da sociedade civil, em regime 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ - 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº 1723/2018 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 
e dá outras providências 11
de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a 
execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos 
em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.
Art. 31. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações a 
título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas 
mediante lei específica e desde que sejam:
I – de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, 
cultura, assistência social,
esporte, agropecuária e de proteção ao meio ambiente;
II – associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, 
legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal e 
que participem da execução de programas municipais.
Art. 32. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações a 
título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei 
específica, no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento 
econômico.
Art. 33. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação 
para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as 
situações que envolvam claramente ao atendimento de interesses locais
observadas as exigências do artigo 25 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 34. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a qualquer 
título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o 
cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 35. As transferências de recursos às entidades previstas nos artigos 30 a 33 desta Seção 
deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo ser 
observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do art. 116 da Lei nº 8.666/1993, ou de 
outra Lei que vier substituí-la ou alterá-la.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ - 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº 1723/2018 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 
e dá outras providências 12
§ 1º. Compete ao órgão ou entidade concedente o acompanhamento da realização do plano 
de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.
§ 2º. É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o 
Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.
§ 3º. Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo 
as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem recursos diretamente do 
Governo Federal por meio do PDDE – Programa Dinheiro Direto na Escola.
Art. 36. É vedada a destinação na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de recursos 
para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências 
do artigo 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei 
específica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas 
pelos recursos do Sistema Único de Saúde.
Art. 37. A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra, inclusive da 
Prefeitura Municipal para as entidades da Administração Indireta e para a Câmara Municipal fica 
limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais.
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra 
somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o artigo 167, 
inciso VI da Constituição da República.
Seção IX￾Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência de Outros 
Entes da Federação.
Art. 38. É permitida a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações 
para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da 
federação, desde que autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas ao atendimento das 
situações que envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da 
aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, de acordo com o artigo 116 da Lei nº 
8.666/1993.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ - 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº 1723/2018 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 
e dá outras providências 13
Seção X –
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma Mensal de 
Desembolso.
Art. 39. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação 
da lei orçamentária de 2019, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o 
cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos artigos 13 e 8º da Lei 
Complementar nº 101/2000.
§ 1º. Para atender ao caput deste artigo, as entidades da administração indireta e o Poder 
Legislativo encaminharão ao Órgão Central de Contabilidade do Município, até 15 (quinze) dias 
após a publicação da lei orçamentária de 2018, os seguintes demonstrativos:
I – as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no artigo 13 da Lei 
Complementar nº 101/2000;
II – a programação financeira das despesas, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 
101/2000;
III – o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos 
do artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à 
programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso através do órgão oficial de 
publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2019;
§ 3º. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso tratados no caput 
deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário 
estabelecida nesta Lei.
Seção XI –
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Art. 40. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2º desta 
Lei, a lei orçamentária de 2018 e seus créditos adicionais, observando o disposto no artigo 45 da Lei 
Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
I- estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2019-2021 e com as normas desta Lei;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ - 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº 1723/2018 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 
e dá outras providências 14
II – as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento de seu 
cronograma físico-financeiro;
III – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
IV – os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de 
operações de crédito. Parágrafo único.
Considera-se projeto em andamento, para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a 
data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2019, cujo cronograma de execução ultrapasse 
o término do exercício de 2018.
Seção XII –
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 41. Para fins do disposto no § 3º do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são 
consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos 
I e II do artigo 24 da Lei nº 8.666/1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de 
engenharia e de outros serviços e compras.
Seção XIII –
Do Incentivo à Participação Popular
Art. 42. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2019, 
deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento.
Parágrafo único – O princípio da transparência implica, além da observância do princípio 
constitucional da publicidade, a abertura de participações e a utilização dos meios eletrônicos 
disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 43. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:
I – elaboração da proposta orçamentária de 2018 mediante regular processo de consulta;
II – avaliação das metas fiscais, conforme definido no artigo 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 
101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas 
nesta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ - 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº 1723/2018 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 
e dá outras providências 15
Seção XIV –
Das Disposições Gerais
Art. 44. O Poder Executivo poderá, mediante decreto específico, remanejar, transpor ou 
transferir, total ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2019 e 
em seus créditos adicionais, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de 
programação, conforme definida no artigo 3º, desta Lei, conforme os conceitos:
I - remanejamentos ocorrem sempre no âmbito da organização, decorrente de extinção de um órgão 
e a institucionalização de outro para a sua substituição.
II - transposições são realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão.
III- transferências são realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro 
do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.
§ 1º - os instrumentos mencionados serão utilizados quando em decorrência da extinção, 
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como 
de alterações de suas competências ou atribuições.
Art. 45 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, por meio de Decreto, promover a 
inclusão e ou alteração de Fontes e Destinações de Recursos estabelecidas na Lei Orçamentária 
Anual de 2019, da seguinte forma:
I - inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na estimativa da receita 
para 2019;
II - alteração entre Fontes e Destinações de Recursos previstas na estimativa da receita para 
2019;
III - inclusão de novas Fontes e Destinações de Recursos não previstas na fixação das 
despesas para o exercício de 2019, em dotação constante da Lei Orçamentária Anual;
IV - alteração entre Fontes e Destinações de Recursos previstas na fixação das despesas para 
o exercício de 2019, dentro da mesma dotação orçamentária.
Art. 46 - As autorizações definidas no caput não se confundem com suplementações de 
dotações, haja vista, não serem modificados os saldos das respectivas dotações, nem tão pouco 
transferência de saldo de uma dotação para outra, ocorrendo movimentação apenas nas Fontes e 
Destinações de Recursos dentro de uma mesma dotação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ - 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº 1723/2018 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 
e dá outras providências 16
Art. 47. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa 
e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e da 
Constituição da República.
§ 1º. A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de 
créditos adicionais suplementares.
§ 2º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos 
circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de 
dotações propostos.
Art. 48. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no artigo 
167, § 2º da Constituição da República, será efetivada mediante Decreto do Poder Executivo, 
utilizando-se os recursos previstos no artigo 43 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 49. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor 
modificações no projeto de lei orçamentária anual, enquanto não iniciada a sua votação, no tocante 
às partes cuja alteração venha ser proposta.
Art. 50. Se o projeto de lei orçamentária de 2019 não for sancionado pelo Prefeito até 31 de 
dezembro de 2018, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das 
seguintes despesas:
I – pessoal e encargos sociais;
II – benefícios previdenciários;
III – amortização, juros e encargos da dívida;
IV – PIS-PASEP;
V – demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do Município; e
VI – outras despesas correntes de caráter inadiável.
§ 1º As despesas descritas no inciso I a V deste artigo estão limitadas a 1/12 (um doze avos) 
do total de cada ação prevista no projeto de lei orçamentária de 2018, multiplicado pelo número de 
meses decorridos até a sanção da respectiva lei.
§ 2º Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável a que se refere o inciso 
VI do caput, o ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes do projeto de lei 
orçamentária de 2019, para fins do cumprimento do disposto no artigo 16 da Lei Complementar nº 
101/2000.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ - 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº 1723/2018 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 
e dá outras providências 17
§ 3º Em caso de Emenda supressiva ou redutiva que altere a dotação utilizada no caput deste 
artigo, o Poder Executivo utilizar-se-á de decreto para recomposição dos valores, utilizando-se dos 
limites de créditos adicionais suplementares.
Art. 51. Em atendimento ao disposto no artigo 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 
101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:
I – Anexo de Metas Fiscais;
II – Anexo de Riscos Fiscais;
III – Anexos de Metas e Prioridades de Governo.
Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, aos 21 de dezembro de 2018.