norma nº 1724/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
C N P J - 1 8 . 3 9 2 . 5 3 0 / 0 0 0 1 - 98
Lei Municipal nº 1724/2018 – Abertura de Créditos Suplementares 15%. 1
LEI MUNICIPAL N° 1.724/2018
De 21 de Dezembro de 2018.
Autoriza a abertura de Créditos Suplementares e 
dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Manhumirim, Estado de Minas Gerais aprova e eu, 
Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos 
suplementares, junto ao orçamento vigente, até o limite de 15% (quinze por cento) do 
montante da despesa fixada para o exercício de 2018 para reforço de suas dotações, 
independente da autorização contida no Artigo 2º da Lei 1.705, de 22 de dezembro de 
2017.
Art. 2º Como fonte de recurso à abertura de créditos suplementares fica o Poder 
executivo autorizado a utilizar os recursos previstos no §1º do art. 43 da Lei Federal nº 
4.320/64
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, 21 de dezembro de 2018.