| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1576 / 2013 |
| Date | 2013-04-03 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM A CELEBRAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL PE. JULIO MARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP.: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 1.576 Autoriza o Município de Manhumirim a celebrar convênio com o Hospital Pe. Julio Maria e dá outras providências. O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Darci Maria Braga da Cruz, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio no valor de até R$ 1.038.492,00 ( hum milhão, trinta e oito mil, quatrocentos noventa e dois reais), com o Hospital Padre Júlio Maria, entidade sem fins lucrativos e de Utilidade Pública Municipal para execução dos atendimentos médicos e hospitalares de urgência, emergência e pequenas cirurgias incluindo o plantão 24 horas. Parágrafo Único – Os serviços a serem conveniados deverão ser especificados no termo e os recursos serão oriundos da dotação 10.302.1004.2054 do orçamento Programa de 2013. Art. 2º - A inadimplência de três parcelas de repasse consecutivas dará ao Hospital o direito de suspender o convênio. Art. 3 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º. De janeiro de 2.013. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 03 de abril de 2013. Darci Maria Braga da Cruz Prefeita Municipal