br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 1576/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1576 / 2013
Date 2013-04-03
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM A CELEBRAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL PE. JULIO MARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id108

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP.: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 1.576
Autoriza o Município de Manhumirim a celebrar convênio 
com o Hospital Pe. Julio Maria e dá outras providências.
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por 
seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Darci Maria Braga da Cruz, Prefeita
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio no 
valor de até R$ 1.038.492,00 ( hum milhão, trinta e oito mil, quatrocentos noventa e dois 
reais), com o Hospital Padre Júlio Maria, entidade sem fins lucrativos e de Utilidade Pública 
Municipal para execução dos atendimentos médicos e hospitalares de urgência, emergência e 
pequenas cirurgias incluindo o plantão 24 horas.
Parágrafo Único – Os serviços a serem conveniados deverão ser 
especificados no termo e os recursos serão oriundos da dotação 10.302.1004.2054 do 
orçamento Programa de 2013.
Art. 2º - A inadimplência de três parcelas de repasse consecutivas dará 
ao Hospital o direito de suspender o convênio.
Art. 3 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor 
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º. De janeiro de 2.013.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 03 de abril de 2013.
Darci Maria Braga da Cruz
Prefeita Municipal

open original →