norma nº 1725/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Lei Municipal nº 1.725/2018 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Manhumirim 
para o exercício financeiro de 2019. 1
LEI MUNICIPAL N° 1.725/2018
De 21 de dezembro de 2018.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de 
Manhumirim para o exercício financeiro de 2019. 
A Câmara Municipal de Manhumirim, Estado de Minas Gerais aprova e eu, 
Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2019, 
no montante de R$ 67.733.212,35 (sessenta e sete milhões, setecentos e trinta e três mil, 
duzentos e doze reais e trinta e cinco centavos) e fixa a despesa em igual valor, nos termos 
do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e com base no disposto na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019, compreendendo o orçamento fiscal e 
da seguridade social, referente aos Poderes do Município e órgãos.
Parágrafo único - Integram a presente Lei os seguintes demonstrativos: 
I –Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por função de Governo; 
II –Demonstrativo da Receita Estimada; 
III – Demonstrativo da Despesa Fixada; 
IV - Despesa Orçamentária por Órgãos e Unidades Orçamentárias com 
Comparativo Percentual;
V –Demonstrativo Analítico da Origem e Destinação de Recursos por Fonte de 
Recurso. 
Art. 2º Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como o 
Diretor-presidente da Administração Indireta do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de 
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Manhumirim, autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares aos respectivos 
orçamentos, até o limite de 15% (quinze por cento) do total dos respectivos orçamentos, 
podendo para tanto:
I – o Presidente da Câmara, suplementar dotações do orçamento próprio do Poder 
Legislativo por ato próprio, mediante anulação total ou parcial de dotações orçamentárias 
próprias;
II – o Prefeito:
a) utilizar-se dos recursos previstos no Art. 43, §1º, I, II, III e IV da Lei nº 
4.320/64;
b) realizar operações de crédito por antecipação da Receita Orçamentária até o 
limite das despesas de capital, observado o disposto no art. 38, IV, “b” da Lei 
Complementar nº 101/2000;
c) proceder à redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, quando 
considerada indispensável à movimentação administrativa interna de pessoal;
d) proceder as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao comportamento
da receita.
§1º As Alterações de Fontes e Destinações de Recursos, promovidas na execução 
da Lei Orçamentária Anual, mediante autorização em Lei Municipal específica, também 
não oneram o percentual definido no caput deste artigo.
§2º O projeto de Lei que solicitar abertura de créditos suplementares por anulação 
total ou parcial de rubricas deste orçamento, deverá conter, obrigatoriamente, as 
rubricas que serão anuladas e/ou os recursos para os créditos e as que receberão os 
créditos dos recursos anulados.
§3º Poderão ser abertos créditos suplementares às dotações do orçamento oriundas 
de créditos especiais, que se fizerem insuficientes, durante a execução orçamentária de 
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2019, desde que obedecido o percentual definido no caput e o disposto na alínea ‘a’ do 
inciso II deste artigo.
§4º Abertura de créditos adicionais suplementares acima do limite definido no 
caput deste artigo dependerá de autorização por Lei Ordinária específica para o 
Executivo e de Resolução para o Legislativo.
Art. 3º Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário e tendo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.
Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, 21 de dezembro de 2018.