norma nº 1731/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ - 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº: 1.731/2019 – Dispõe sobre denominação da Rua Altair Oliviera, (Formigão), a rua que 
começa no pontilhão, ao final da Rua Roque Porcaro, indo sentido a Rua Clóvis Linhares, sentido ao 
antigo IBC 1
LEI MUNICIPAL Nº 1731/2019
DE 28 DE MARÇO DE 2019.
“Dispõe sobre denominação da Rua Altair Oliveira, (Formigão)”
O Povo do município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal de Manhumirim aprova, e eu Prefeito Municipal 
sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica denominado “Rua Altair Oliveira”, a rua que começa no 
pontilhão, ao final da Rua Roque Porcaro, indo sentido a Rua Clóvis Linhares, sentido ao 
antigo IBC.
Art. 2º. Fica autorizado o Prefeito Municipal a emplacar o imóvel que por esta 
lei fora denominada, colocando uma placa indicativa com o nome pré-estabelecido.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, aos 28 de março de 2019.