norma nº 1732/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ - 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº: 1.732/2019 – Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de 
R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), e dá outras providências 1
LEI MUNICIPAL Nº 1.732/2019
DE 29 DE MARÇO DE 2019.
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), e dá outras providências”.
O povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por meio de seus 
representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizada a inclusão na Lei Municipal nº. 1.704/2017, que Institui o 
Plano Plurianual de Investimentos 2018 a 2021, do projeto 1.162 - Rede Cuidar –
Aquisição de Equipamentos para a Casa Lar, no Programa 0915 – Proteção Social 
Especial, e da atividade 2.209 – CIMVA – Melhoria de Acesso e Pavimentação de 
Estradas Rurais, no Programa 0071 – Assistência à Zona Rural.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial até o valor limite de R$52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), junto ao 
Orçamento Anual vigente, conforme especificação abaixo:
Órgão 02 Poder Executivo Municipal
Unidade 02.06 Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho
Sub-Unidade 02.06.02 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-Função 243 Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa 0915 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Projeto 1.162 Rede Cuidar – Aquisição de Equipamentos para a Casa Lar
Elemento 4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente – Ficha 880
Valor R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais)
Fonte 1.00.00 Recursos Ordinários – 3.500,00
Fonte 1.56.00 Recursos Ordinários – 30.500,00
Órgão 02 Poder Executivo Municipal
Unidade 02.09 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Sub-Unidade 02.09.01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-Função 606 Extensão Rural
Programa 0071 ASSISTÊNCIA À ZONA RURAL
Atividade 2.209 CIMVA – Melhoria de Acesso e Pavimentação de Estradas 
Rurais
Elemento 3.3.93.39 Outros Serv. Terceiros – PJ – Consórcio Público – Ficha 881
Valor R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)
Fonte 1.00.00 Recursos Ordinários
Art. 3º. Como fonte de recurso à abertura do referido crédito especial fica o Poder 
Executivo autorizado a utilizar anulação parcial ou total das seguintes dotações:
Órgão 02 Poder Executivo Municipal
Unidade 02.03 Secretaria Municipal de Finanças
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ - 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº: 1.732/2019 – Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de 
R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), e dá outras providências 2
Sub-Unidade 02.03.01 Secretaria Municipal de Finanças
Função 99 Reserva de Contingência
Sub-Função 999 Reserva de Contingência
Programa 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Projeto 9.999 Reserva de Contingência
Elemento 9.9.99.99 Reserva de Contingência – Ficha 137
Valor R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais)
Fonte 1.00.00 Recursos Ordinários
Órgão 02 Poder Executivo Municipal
Unidade 02.06 Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho
Sub-Unidade 02.06.02 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-Função 243 Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa 0915 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Projeto 2.177 Manutenção da Casa Lar
Elemento 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Ficha 563
Valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
Fonte 1.56.00 Recursos Ordinários
Órgão 02 Poder Executivo Municipal
Unidade 02.06 Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho
Sub-Unidade 02.06.02 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-Função 244 Assistência Comunitária
Programa 0802 PROMOÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Atividade 2.064 Assistência Social Eventual
Elemento 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço p/ Distr. Gratuita – Ficha 569
Valor R$ 500,00 (quinhentos reais)
Fonte 1.56.00 Recursos Ordinários
Órgão 02 Poder Executivo Municipal
Unidade 02.06 Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho
Sub-Unidade 02.06.02 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-Função 244 Assistência Comunitária
Programa 0802 PROMOÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Atividade 2.064 Assistência Social Eventual
Elemento 3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a PF – Ficha 570
Valor R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
Fonte 1.56.00 Recursos Ordinários
Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, aos 29 de março de 2019.