norma nº 1733/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ - 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº: 1.733/2019 – Dispõe sobre denominação da Pista de Skate Renato José Eller 1
LEI MUNICIPAL Nº 1.733/2019
DE 29 DE MARÇO DE 2019.
“Dispõe sobre denominação da Pista de Skate Renato José Eller”
O Povo do município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal de Manhumirim aprova, e eu Prefeito Municipal 
sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica denominada “Pista de Skate Renato José Eller”.
Art. 2º. Fica autorizado o Prefeito Municipal a emplacar a Pista de Skate que 
por esta lei fora denominada, colocando uma placa indicativa com o nome pré-estabelecido.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, aos 29 de março de 2019.