| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1577 / 2013 |
| Date | 2013-04-03 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM A CELEBRAR CONVÊNIO COM AS ENTIDADES QUE NOMINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 18.392.530/0001-98 LEI MUNICIPAL Nº 1.577 /2013, de 03 de abril de 2013 Autoriza o Município de Manhumirim a celebrar convênio com as entidades que nomina e dá outras providências. O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio no valor de até R$ 109.500,00 (cento e nove mil e quinhentos reais) com a ASSOCIAÇÃO DA GARDA MIRIM DE MANHUMIRIM, inscrita no CNPJ sob o n. 22.691.786/0001-73 para estabelecer a cooperação entre as partes, proporcionando a formação educacional para o trabalho dos adolescentes na faixa etária de 12 a 17 anos, Na Prefeitura e demais órgãos públicso conveniados com o município. § 1º. Os serviços a serem conveniados deverão ser especificados no termo e os recursos serão oriundos das dotações 02.02.01.04.122.0402.2012-3.3.90.39.00-82 e 02.04.01.10.122.0035.2051-3.3.90.39.00-141 do orçamento Programa de 2013. § 2º. O valor a ser repassado deverá ser efetivado de forma parcelada durante o exercício de 2.013. Art. 2º. – Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio no valor de até R$ 54.000,00 (cinqüenta e quatro mil reais) com a ENTIDADE INSTITUTO DOS MISSIONÁRIOS SACRAMENTINOS DE NOSSA SENHORA (PATRONATO AGRICOLA SANTA MARIA), INSCRITO NO CNPJ SOB O N. 22.295.638/0005-63 SEDIADO NA Fazenda Bonfim, s/n. zona rural em Manhumirim para ação conjunta entre o Município e Conveniado para atendimento de 90 (noventa) crianças conforme a ser estabelecido no plano de trabalho que deverá integrar o instrumento de convênio. § 1º. Os serviços a serem conveniados deverão ser especificados no termo e os recursos serão oriundos das dotações 02.06.02.08.244.0802.2064-3.3.50.43.00-411 e 02.06.02.08.244.0802.2064-3.3.90.39.00-414 do orçamento Programa de 2013. § 2º. O valor a ser repassado deverá ser efetivado de forma parcelada durante o exercício de 2.013. Art. 3º. – Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio no valor de até R$ 43.200,00 (quarenta e treis mil e duzentos reais) com o INSTITUTO DAS IRMÃS SACRARMENTINAS DE NOSSA SENHORA (CONSERVATÓRIO DE MÚSICA PIO XII) inscrita no CNPJ sob o n. 22.295.372/0001-25, com sede em Manhumirim para capacitação de alunos da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Manhumirim/MG, após avaliação de aptidão musical feita pelos professores do Conservatório de música PIO XII, através da concessão de até 30 (trinta) bolsas de estudos para o ensino musical nos níveis fundamental e técnico, oferecido pela conveniada. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 18.392.530/0001-98 § 1º. Os serviços a serem conveniados deverão ser especificados no termo e os recursos serão oriundos das dotações 02.05.01.12.122.0003.2023.3.3.90.39.00-286 do orçamento Programa de 2013. § 2º. O valor a ser repassado deverá ser efetivado de forma parcelada durante o exercício de 2.013. Art. 4º. – Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio no valor de até R$ 159.572.16 (cento cinqüenta e nove mil, quinhentos setenta e dois reais e dezeseis centavos) com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MANHUMIRIM – APAE, inscrita no CNPJ sob o n. 18.393.173/0001-82 para estabelecer ação conjunta para atendimento de 99 (noventa e nove) crianças assistidas na Escola Especial de ensino fundamental de 1ª. A 4ª série e curso de educação de Jovens e Adultos – ensino fundamental de 1ª a 4ª série. § 1º. Os serviços a serem conveniados deverão ser especificados no termo e os recursos serão oriundos das dotações 02.05.01.12.367.1207.2088.3.3.50.41.00-10, 02.05.02.12.361.1202.2047.3.1.90.11.00-317, 02.05.02.12.361.1207.2038.3.1.90.04.00- 328 e 02.05.02.12.361.1207.2038.3.1.90.11.00-329 do orçamento Programa de 2013. § 2º. O valor a ser repassado deverá ser efetivado de forma parcelada durante o exercício de 2.013. Art. 5º. – Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio no valor de até R$ 19.459,20 (dezenove mil, quatrocentos cinquetna e nove reais e vinte centavos) com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MANHUMIRIM – APAE, inscrita no CNPJ sob o n. 18.393.173/0001-82 para estabelecer apoio financeiro ao conveniado através de repasse de recursos provenientes de transferências oriundas do NSAS, para apoio ao tendiemnto de 80 (oitenta) pessoas portadora de deficiência, conforme a ser estabelecido no plano de trabalho a ser formalizado. § 1º. Os serviços a serem conveniados deverão ser especificados no termo e os recursos serão oriundos da dotação 02.06.02.08.242.0803.2062.3.3.50.43.00-408 do orçamento Programa de 2013. § 2º. O valor a ser repassado deverá ser efetivado de forma parcelada durante o exercício de 2.013. Art. 6º. – Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio no valor de até R$ 25.380,00 (vinte e cinco mil, trezentos e oitenta reais) com a entidade ABRIGO SÃO VICENTE DE PAULO, inscrito no CNPJ sob o n. 22.296.149/0001-00, com sede em Manhumirim, para atendimento à até 47 (quarenta e sete) idosos conforme a ser estabelecido no Plano de trabalho a ser apresentado. § 1º. Os serviços a serem conveniados deverão ser especificados no termo e os recursos serão oriundos das dotações 02.06.02.08.244.0802.2064.3.3.50.43.00-411do orçamento Programa de 2013. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ - 18.392.530/0001-98 § 2º. O valor a ser repassado deverá ser efetivado de forma parcelada durante o exercício de 2.013. Art. 7º. – Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio no valor de até R$ 61.200,00 (sessenta e um mil e duzentos reais) com a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EVANGÉLICA MONTE DAS OLIVEIRAS, inscrita no CNPJ sob o n. 21.085.113/0001-07 com sede em Manhumirim para estabelecer ação conjunta para atendimento de 80 (oitenta) crianças nos termos a ser estabelecido no Plano de trabalho. § 1º. Os serviços a serem conveniados deverão ser especificados no termo e os recursos serão oriundos das dotações 02.05.01.12.361.1202.2029-3.3.90.39.00-297 e 02.05.01.12.365.0077.2035.3.3.50.41.00-309 do orçamento Programa de 2013. § 2º. O valor a ser repassado deverá ser efetivado de forma parcelada durante o exercício de 2.013. Art. 8º. – Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio no valor de até R$ 6.000,00 (seis mil reais) com a ENTIDADE TURMA DA BOLA, inscrita no CNPJ sob o n. 03.815.569/0001-01, com sede em Manhumirim, para estabelecer ação conjunta para atendimento de 103 (cento e treis) crianças na área de esporte e lazer nos termos a ser estabelecido no Plano de trabalho. § 1º. Os serviços a serem conveniados deverão ser especificados no termo e os recursos serão oriundos das dotações 02.07.01.27.812.0009.2156-3.3.50.41.00-441 do orçamento Programa de 2013. § 2º. O valor a ser repassado deverá ser efetivado de forma parcelada durante o exercício de 2.013. Art. 9º. - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º. De janeiro de 2.013. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 03 de abril de 2.013 Darci Maria Braga da Cruz Prefeita Municipal