norma nº 1735/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ - 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº: 1.735/2019 – Dispõe sobre denominação do Consultório Odontológico Dr. Flávio de Araújo Miranda 1
LEI MUNICIPAL Nº 1735/2019
DE 12 DE ABRIL DE 2019.
“Dispõe sobre denominação do Consultório Odontológico Dr. Flávio 
de Araújo Miranda”.
O Povo do município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal de Manhumirim aprova, e eu Prefeito Municipal 
sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica denominado Consultório Odontológico Dr. Flávio de Araújo 
Miranda”, o Consultório Odontológico do PSF Graciano, neste Município.
Art. 2º. Fica autorizado o Prefeito Municipal a emplacar o Consultório que por 
esta lei fora denominado, colocando uma placa indicativa como o nome pré-estabelecido.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, aos 12 de abril de 2019.