norma nº 1736/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ - 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº: 1.736/2019 – Dispõe sobre denominação da Mina d’água localizada no bairro Santa Rita – Mina d’água 
Aristides Paschoal Cunha 1
LEI MUNICIPAL Nº 1.736/2019
DE 16 DE MAIO DE 2019.
“Dispõe sobre denominação da Mina d’água localizada 
no bairro Santa Rita – Mina d’água Aristides Paschoal 
Cunha”.
O Povo do município de Manhumirim – MG, através de seus representantes 
legais, na Câmara Municipal, decreta:
Art. 1º. Fica denominada “Mina d’água Aristides Paschoal Cunha”, a mina 
localizada na Rua Nicolau Bracks, no Bairro Santa Rita, neste Município de Manhumirim.
Art. 2º. Fica autorizada o Prefeito Municipal a emplacar com o nome pré￾estabelecido e / ou promover obras de infra-estrutura na localidade descrita no art. 1º.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, aos 16 de maio de 2019.