norma nº 1738/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ - 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº: 1.738/2019 – Denomina ponto de táxi da rodoviária - “Ponto de Táxi Paulino Corrêa de Andrade” 1
LEI MUNICIPAL Nº 1.737/2019
DE 16 DE MAIO DE 2019.
“Denomina ponto de táxi da rodoviária”
O Povo do município de Manhumirim – MG, através de seus representantes 
legais, na Câmara Municipal, decreta:
Art. 1º. Fica denominado “Ponto de Táxi Paulino Corrêa de Andrade” o 
ponto de táxi situado no terminal rodoviário Júlio Baptista Franco, neste Município.
Art. 2º. Fica autorizada a Prefeita Municipal a emplacar o PONTO DE 
TÁXI que por esta lei fora denominada, colocando uma placa indicativa com o nome pré￾estabelecido.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, aos 16 de maio de 2019.