norma nº 1739/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ - 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº: 1.739/2019 – Dispõe sobre denominação Da Praça do Bairro Morada Nova: Praça Severino 
Ferreira da Rocha conhecido como (Biscoito Carteiro). 1
LEI MUNICIPAL Nº 1.739/2019
DE 27 DE JUNHO DE 2019
“Dispõe sobre denominação Da Praça do Bairro Morada Nova, 
a denominação sugerida é: Praça Severino Ferreira da Rocha 
conhecido como (Biscoito Carteiro).”
O Povo do município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal de Manhumirim aprova, e eu Prefeito Municipal 
sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica denominada “Praça Severino Ferreira da Rocha”, conhecido
como “Biscoito Carteiro” a Praça existente no Bairro Morada Nova, localizada na Rua 
Orquídea, neste Município.
Art. 2º. Fica autorizado o Prefeito Municipal a emplacar a Praça que por esta 
lei fora denominada, colocando uma placa indicativa com o nome pré-estabelecido.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, aos 27 de junho de 2019.