norma nº 1740/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ - 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº: 1.740/2019 – Dispõe sobre denominação do Espaço Cultural “Nico Franco – Antônio Franco Cezário 1
LEI MUNICIPAL Nº 1.740/2019
DE 27 DE JUNHODE 2019
“Dispõe sobre denominação do Espaço Cultural “Nico Franco 
– Antônio Franco Cezário”
O Povo do município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal de Manhumirim aprova, e eu Prefeito Municipal 
sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica denominado “Espaço Cultural Nico Franco – Antônio Franco 
Cezário”, o antigo IBC, localizado as margens Rodovia MG-111. 
Art. 2º. Fica autorizado o Prefeito Municipal a emplacar o imóvel que por esta 
lei fora denominada, colocando uma placa indicativa com o nome pré-estabelecido.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, aos 27 de junho de 2019.