norma nº 1741/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ - 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº: 1.741/2019 – Dispõe sobre revisão geral dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo
Municipal, exercício de 2019 1
LEI MUNICIPAL Nº 1.741/2019
EM 08 DE JULHO DE 2019.
“Dispõe sobre revisão geral dos vencimentos dos servidores do Poder 
Legislativo Municipal, exercício de 2019”. 
 O Povo do município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal de Manhumirim aprova, e eu Prefeito Municipal sanciona 
a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica o Presidente do Legislativo Municipal de Manhumirim, autorizado a
promover a revisão geral da remuneração dos servidores, ativos e inativos, da Câmara 
Municipal de Manhumirim, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal e art. 18, p.u, da 
Lei Municipal 1.723/2018 de 21/12/2018, fixado em 5% (cinco por cento), tendo por base o 
valor do vencimento na data da publicação desta Lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias destinadas ao custeio das despesas com pessoal, próprias do Poder Legislativo
nos exercícios respectivos.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, aos 08 de julho de 2019.