norma nº 1742/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
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CEP: 36.970-000
Lei Municipal 1.742/2019 – Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e 
da outras providências 1
Lei Municipal nº 1742/2019
de 19 de agosto de 2019.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei 
orçamentária de 2020 e dá outras providências.
Disposições Preliminares
Art.1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição 
da República, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a 
elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2020, compreendendo:
I – as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II – orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
III – disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV – disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
V – equilíbrio entre receitas e despesas;
VI – critérios e formas de limitação de empenho;
VII – normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas 
financiados com recursos dos orçamentos;
VIII – condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e 
privadas;
IX – autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes 
da federação;
X – parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de 
desembolso;
XI – definição de critérios para início de novos projetos;
XII – definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIII – incentivo à participação popular;
XIV – as disposições gerais.
Seção I - Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º. Em consonância com o disposto no art. 165, § 2º, da Constituição da República, 
atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município, as 
ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da administração direta e das 
entidades da administração indireta, as metas e as prioridades para o exercício financeiro 
de 2020 correspondem às ações especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra 
esta Lei, de acordo com os programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao 
período de 2018–2021, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei 
orçamentária de 2020 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à 
programação das despesas.
§ 1º. O projeto de lei orçamentária para 2020 deverá ser elaborado em consonância com as 
metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
§ 2º. O projeto de lei orçamentária para 2020 conterá demonstrativo da observância das 
metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
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Seção II- Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual
Subseção I Das Diretrizes Gerais
Art. 3º. Em entendimento ao art. 167, VI da Constituição Federal são definidos os 
seguintes conceitos: 
§ 1º. – As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por 
programas e ações (atividades, projetos, operações especiais), de acordo com as 
codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 
163/2001 e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2018-2021.
§ 2º. – Órgãos são as entidades existentes no Município.
Art. 4º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa, no mínimo, 
por elemento de despesa, conforme artigo 15 da Lei nº 4.320/64.
Art. 5º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos 
Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, fundações, empresas públicas 
dependentes, e demais entidades em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a 
maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Municipal.
Art. 6º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara 
Municipal será constituído de:
I – texto da lei;
II – documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4.320/1964;
III – quadros orçamentários consolidados;
IV – anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a 
despesa na forma definida nesta Lei;
V – demonstrativos e documentos previstos no artigo 5º da Lei Complementar nº 
101/2000;
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos 
exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:
I – Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o artigo 2º, inciso IV da Lei 
Complementar nº 101/2000;
II – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do 
ensino e no ensino fundamental, para fins do atendimento do disposto no artigo 212 da 
Constituição da República e no artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias;
III – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB – Fundo de Manutenção 
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação, 
para fins do atendimento ao artigo 60 do ADCT, com as alterações introduzidas pela 
Emenda Constitucional nº 53/2006 e respectiva Lei nº 11.494/2007;
IV – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, 
para fins do atendimento disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000;
V – Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no artigo 
169 da Constituição da República e na Lei Complementar nº 101/2000.
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Art. 7º. A estimativa da receita e a fixação da despesa constantes do projeto de lei 
orçamentária de 2020 serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2019, projetados 
ao exercício a que se refere.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de 
expansão das despesas, caso ocorram acréscimos de receitas resultantes do crescimento da 
economia e da evolução de outras variáveis que impliquem aumento da base de cálculo, 
bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as 
metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei.
Art. 8º. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta 
dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e 
as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as 
respectivas memórias de cálculo.
Parágrafo único. As entidades da Administração Indireta e o Poder Legislativo, se for o 
caso, encaminharão ao Órgão Central de Contabilidade do Poder Executivo, até 15 dias 
antes do prazo definido no caput, os estudos e as estimativas das suas receitas 
orçamentárias para o exercício subsequente e as respectivas memórias de cálculo, para fins 
de consolidação da receita municipal.
Art. 9º. O Poder Legislativo e as entidades da Administração Indireta encaminharão ao 
Órgão Central de Contabilidade do Poder Executivo, até o dia 15 de agosto de 2019, suas 
respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei 
orçamentária.
Art. 10. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam 
definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do 
equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Art.11. A lei orçamentária discriminará, nos órgãos da administração direta e nas 
entidades da administração indireta responsáveis pelo débito, as dotações destinadas ao 
pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no artigo 100 da 
Constituição da República.
§ 1º. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração
direta e as entidades da administração indireta submeterão os processos referentes ao 
pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município.
§ 2º. Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão ser 
cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, exceto no caso de 
saldo orçamentário remanescente ocioso.
Subseção II- Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento
Art. 12. O orçamento de investimento, previsto no artigo 165, § 5º, inciso II, da 
Constituição da República será apresentado para cada empresa em que o Município vir a 
constituir, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Parágrafo único. O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada 
entidade referida neste artigo será feito de forma a evidenciar os recursos:
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I – gerados pela empresa;
II – oriundos de transferências do Município;
III – oriundos de operações de crédito internas e externas;
IV – de outras origens, que não as compreendidas nos incisos anteriores.
Subseção III- Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público 
Municipal
Art. 13. A administração da dívida pública municipal interna e/ou externa tem por objetivo 
principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes 
alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
§ 1º. Deverão ser garantidos na lei orçamentária os recursos necessários para pagamento da 
dívida.
§ 2º. O Município, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às normas 
estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites 
globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em 
atendimento ao disposto no artigo 52, incisos VI e IX, da Constituição da República.
Art. 14. Na lei orçamentária para o exercício de 2020, as despesas com amortização, juros 
e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas.
Art. 15. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de 
crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas 
estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do Senado 
Federal.
Art. 16. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de 
crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no artigo 
38 da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução 
nº 43/2001 do Senado Federal.
Subseção IV- Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de 
Contingência.
Art. 17. A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída exclusivamente 
com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no máximo 1,00 % (um por cento) 
da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2020 destinada ao 
atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e reforço 
das dotações orçamentárias que se tornarem insuficientes.
Seção III- Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários Subseção
I- Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 18. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, § 1º, inciso II, da Constituição 
da República, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões 
de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, 
alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a 
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qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei 
Complementar nº 101/2000.
§ 1º. Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2020, as despesas 
com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas 
nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 19 da Lei 
Complementar nº 101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam os §§ 3º e 4º do 
artigo 169 da Constituição da República.
Subseção II- Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 19. Se durante o exercício de 2020 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata 
o parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000, o pagamento da
realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao 
atendimento de relevante interesse público que enseje situações emergenciais de risco ou 
de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as 
situações previstas no caput deste artigo no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva 
competência do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva 
competência do Presidente da Câmara.
Seção IV- Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do 
Município
Art. 20. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o 
exercício de 2020, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das 
receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos 
municipais, dentre as quais:
I – aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos 
tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
II – aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, 
objetivando a sua maior exatidão;
III – aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e 
racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de 
atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV – aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração 
da legislação tributária.
Art. 21. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, 
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para:
I – atualização da planta genérica de valores do Município;
II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial 
Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, 
inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III – revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana 
municipal;
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IV – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V – revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter vivos de Bens 
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos 
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
VII – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII – revisão das isenções dos tributos municipais objetivando atender o interesse público 
e a justiça fiscal;
IX – instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar 
exequível a sua cobrança;
X – a instituição de novos tributos ou a modificação em decorrência de alterações legais 
daqueles já instituídos.
Art. 22. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza 
tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do artigo 14 da Lei 
Complementar nº 101/2000.
Art. 23. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados 
os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na 
Câmara Municipal.
Seção V- Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 24. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária do 
exercício de 2020 serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário 
para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme 
discriminado no Anexo de Metas Fiscais constante desta Lei.
Art. 25. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de 
despesa do Município no exercício de 2020 deverão estar acompanhados de 
demonstrativos que os discriminem, para cada um dos exercícios compreendidos no 
período de 2020 a 2021, demonstrando a memória de cálculo respectiva.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa 
sem que esteja acompanhado das medidas definidas nos artigos 16 e 17 da Lei 
Complementar nº 101/2000.
Art. 26. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas 
poderão levar em conta as seguintes medidas:
I – para elevação das receitas:
a – a implementação das medidas previstas nos artigos 20 e 21 desta Lei;
b – atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c – chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.
II – para redução das despesas:
a – utilização da modalidade de licitação denominada pregão e implantação de rigorosa 
pesquisa de preços, de forma a reduzir custos de toda e qualquer compra e evitar a 
cartelização dos fornecedores;
b – revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
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Seção VI - Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 27. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º e 
no inciso II do § 1º do artigo 31 da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o 
Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação 
financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das 
dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2020, utilizando para tal fim as cotas 
orçamentárias e financeiras.
§ 1º. Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo:
I – as despesas com pessoal e encargos sociais;
II – as despesas com benefícios previdenciários;
III – as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;
IV – as despesas com PASEP;
V – as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
VI – as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.
§ 2º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar 
indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida 
no caput deste artigo.
§ 3º. Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o 
parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que 
caberão aos respectivos órgãos e entidades na limitação do empenho e da movimentação 
financeira.
§ 4º. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente 
para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas 
neste artigo.
Seção VII- Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos 
Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art. 28. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de controle de custos e a 
avaliação do resultado dos programas de governo.
Art. 29. A lei orçamentária de 2020 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as 
ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos 
programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a realização de
um programa finalístico deverão ser agregadas num programa denominado “Apoio 
Administrativo” ou de finalidade semelhante.
§ 1º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, 
por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e 
controle interno, visando a eficiência e eficácia administrativa.
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Seção VIII- Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades 
Públicas e Privadas
Art. 30. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações 
a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas as autorizadas mediante lei específica 
que sejam destinadas:
I – às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de 
assistência social, saúde, educação ou cultura;
II – às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;
III – às entidades que tenham sido declaradas por lei como de utilidade pública.
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade 
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, 
emitida no exercício de 2019 por, no mínimo, pelo presidente do Conselho municipal 
respectivo, e comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 31. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações 
a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as 
autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:
I – de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, 
saúde, cultura, assistência social, esporte,agropecuária e de proteção ao meio ambiente;
II – associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes 
públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração 
pública municipal e que participem da execução de programas municipais.
Art. 32. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações 
a título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as 
instituídas por lei específica, no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas
de desenvolvimento econômico.
Art. 33. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação 
para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender 
as situações que envolvam claramente ao atendimento de interesses locais observadas as 
exigências do artigo 25 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 34. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a 
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de 
verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 35. As transferências de recursos às entidades previstas nos artigos 30 a 33 desta 
Seção deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração de 
convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do art. 
116da Lei nº 8.666/1993, ou de outra Lei que vier substituí-la ou alterá-la.
§ 1º. Compete ao órgão ou entidade concedente o acompanhamento da realização do plano 
de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.
§ 2º. É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o 
Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.
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§ 3º. Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste 
artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem recursos 
diretamente do Governo Federal por meio do PDDE – Programa Dinheiro Direto na
Escola.
Art. 36. É vedada a destinação na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de 
recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que 
atendam as exigências do artigo 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e sejam observadas 
as condições definidas na lei específica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas 
custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde.
Art. 37. A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra, inclusive da 
Prefeitura Municipal para as entidades da Administração Indireta e para a Câmara 
Municipal fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos
adicionais.
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de uma entidade 
para outra somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme 
determina o artigo 167, inciso VI da Constituição da República.
Seção IX- Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de 
Competência de Outros Entes da Federação
Art. 38. É permitida a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de 
dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de 
outro ente da federação, desde que autorizadas mediante lei específica e que sejam
destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser 
precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, de acordo com o 
artigo 116 da Lei nº 8.666/1993.
Seção X -Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do 
Cronograma Mensal de Desembolso.
Art. 39. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a 
publicação da lei orçamentária de 2020, as metas bimestrais de arrecadação, a programação 
financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos 
artigos13 e 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º. Para atender ao caput deste artigo, as entidades da administração indireta e o Poder 
Legislativo encaminharão ao Órgão Central de Contabilidade do Município, até 15
(quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2019, os seguintes demonstrativos:
I – as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no artigo 13 
da Lei Complementar nº 101/2000;
II – a programação financeira das despesas, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar 
nº 101/2000;
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III – o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos 
termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à 
programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso através do órgão oficial de 
publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de2019;
§ 3º. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso tratados no caput 
deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de 
resultado primário estabelecida nesta Lei.
Seção XI -Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Art. 40. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2º 
desta Lei, a lei orçamentária de 2018 e seus créditos adicionais, observando o disposto no 
artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
I- estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2019-2021 e com as normas desta Lei;
II – as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento de 
seu cronograma físico-financeiro;
III – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
IV – os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou 
de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento, para os efeitos desta Lei, aquele 
cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2020, 
cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2019.
Seção XII - Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 41. Para fins do disposto no § 3º do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são 
consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos 
nos incisos I e II do artigo 24 da Lei nº 8.666/1993, nos casos, respectivamente, de obras e 
serviços de engenharia e de outros serviços e compras.
Seção XIII - Do Incentivo à Participação Popular
Art. 42. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 
2020, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento.
Parágrafo único – O princípio da transparência implica, além da observância do princípio 
constitucional da publicidade, a abertura de participações e a utilização dos meios 
eletrônicos disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações 
relativas ao orçamento.
Art. 43. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:
I – elaboração da proposta orçamentária de 2020 mediante regular processo de consulta;
II – avaliação das metas fiscais, conforme definido no artigo 9º, § 4º, da Lei Complementar 
nº 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas 
previstas nesta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Lei Municipal 1.742/2019 – Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e 
da outras providências 11
Seção XIV - Das Disposições Gerais
Art. 44. O Poder Executivo poderá, mediante Lei específica, remanejar, transpor ou 
transferir, total ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária 
de 2020 e em seus créditos adicionais, mantida a estrutura programática, expressa por
categoria de programação, conforme definida no artigo 3º, desta Lei, conforme os 
conceitos:
I - remanejamentos ocorrem sempre no âmbito da organização, decorrente de extinção de 
um órgão e a institucionalização de outro para a sua substituição.
II - transposições são realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo 
órgão.
III- transferências são realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas, 
dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.
§ 1º - os instrumentos mencionados serão utilizados quando em decorrência da extinção, 
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, 
bem como de alterações de suas competências ou atribuições.
Art. 45 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, por meio de Lei específica, 
promover a inclusão e ou alteração de Fontes e Destinações de Recursos estabelecidas na 
Lei Orçamentária Anual de 2020, da seguinte forma:
I - inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na estimativa da 
receita para 2020;
II - alteração entre Fontes e Destinações de Recursos previstas na estimativa da receita 
para 2020;
III - inclusão de novas Fontes e Destinações de Recursos não previstas na fixação das 
despesas para o exercício de 2020, em dotação constante da Lei Orçamentária Anual;
IV - alteração entre Fontes e Destinações de Recursos previstas na fixação das despesas 
para o exercício de 2020, dentro da mesma dotação orçamentária.
Art. 46 - As autorizações definidas no caput não se confundem com suplementações de 
dotações, haja vista, não serem modificados os saldos das respectivas dotações, nem tão 
pouco transferência de saldo de uma dotação para outra, ocorrendo movimentação apenas 
nas Fontes e Destinações de Recursos dentro de uma mesma dotação.
Art. 47. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização 
legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei 
nº 4.320/1964 e da Constituição da República.
§ 1º. A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de 
créditos adicionais suplementares.
§ 2º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de 
motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos 
cancelamentos de dotações propostos.
Art. 48. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no artigo 
167, § 2º da Constituição da República, será efetivada mediante Lei específica do Poder 
Executivo, utilizando-se os recursos previstos no artigo 43 da Lei nº 4.320/1964.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
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da outras providências 12
Art. 49. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para 
propor modificações no projeto de lei orçamentária anual, enquanto não iniciada a sua 
votação, no tocante às partes cuja alteração venha ser proposta.
Art. 50. Se o projeto de lei orçamentária de 2020 não for sancionado pelo Prefeito até 31 
de dezembro de 2019, a programação dele constante poderá ser executada para o 
atendimento das seguintes despesas:
I – pessoal e encargos sociais;
II – benefícios previdenciários;
III – amortização, juros e encargos da dívida;
IV – PIS-PASEP;
V – demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do Município; e
VI – outras despesas correntes de caráter inadiável.
§ 1º As despesas descritas no inciso I a V deste artigo estão limitadas a 1/12 (um doze 
avos) do total de cada ação prevista no projeto de lei orçamentária de 2019, multiplicado 
pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei.
§ 2º Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável a que se refere o inciso 
VI do caput, o ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes do projeto de 
lei orçamentária de 2020, para fins do cumprimento do disposto no artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101/2000.
Art. 51. Em atendimento ao disposto no artigo 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 
101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:
I – Anexo de Metas Fiscais;
II – Anexo de Riscos Fiscais;
III – Anexos de Metas e Prioridades de Governo.
Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 19 de agosto de 2019.