norma nº 1743/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ - 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº: 1.741/2019 – Dispõe sobre revisão geral dos vencimentos dos servidores do Poder 
LegislativoMunicipal, exercício de 2019
1
LEI MUNICIPAL Nº 1.743/2019
EM 01 DE OUTUBRO DE 2019.
“Reconhece como de Utilidade Pública a Academia Manhumiriense de 
Letras”. 
O Povo do município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal de Manhumirim aprova, e eu Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica declarada como de utilidade pública municipal a Academia 
Manhumiriense de Letras, número na Receita Federal 28.672.684/0001-97, localizado na Rua 
João Maroni nº 10, sala 207, Centro, neste município de Manhumirim/MG
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, aos 01 de outubro de 2019.