| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1578 / 2013 |
| Date | 2013-04-03 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ENTIDADE QUE NOMINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP.: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 1.578 Autoriza o Município de Manhumirim a celebrar convênio com a entidade que nomina e dá outras providências. O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio no valor de até R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais) com a ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL “GRUPO AMBIENTALISTA FORÇA VERDE DE MANHUMIRIM, inscrita no CNPJ sob o n. 02.839.332/0001-90 para estabelecer intercâmbio,em mutua colaboração, entre o Município e a Força Verde, com vistas à MANUTENÇÃO E ADMINSITRAÇÃO do Parque Ecológico Municipal de Manhumirim denominado “SAGUI DA SERRA, objetivando a preservação de grande área florestal nativa e o manancial de água potável e outras atividades nos limites do parte a ser especificado no plano de trabalho e termo do convênio. § 1º. Os serviços a serem conveniados deverão ser especificados no termo e os recursos serão oriundos da dotação 02.09.01.18.541.0115.2056.3.3.50.41.00-511 do orçamento Programa de 2013. § 2º. O valor a ser repassado deverá ser efetivado de forma parcelada durante o exercício de 2.013. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º. De janeiro de 2.013. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 03 de abril de 2.013 Darci Maria Braga da Cruz Prefeita Municipal