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norma nº 1578/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1578 / 2013
Date 2013-04-03
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ENTIDADE QUE NOMINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP.: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 1.578
Autoriza o Município de Manhumirim a celebrar convênio 
com a entidade que nomina e dá outras providências.
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio no valor de 
até R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais) com a ORGANIZAÇÃO NÃO 
GOVERNAMENTAL “GRUPO AMBIENTALISTA FORÇA VERDE DE 
MANHUMIRIM, inscrita no CNPJ sob o n. 02.839.332/0001-90 para estabelecer 
intercâmbio,em mutua colaboração, entre o Município e a Força Verde, com vistas à 
MANUTENÇÃO E ADMINSITRAÇÃO do Parque Ecológico Municipal de Manhumirim 
denominado “SAGUI DA SERRA, objetivando a preservação de grande área florestal 
nativa e o manancial de água potável e outras atividades nos limites do parte a ser 
especificado no plano de trabalho e termo do convênio. 
§ 1º. Os serviços a serem conveniados deverão ser especificados no termo e os 
recursos serão oriundos da dotação 02.09.01.18.541.0115.2056.3.3.50.41.00-511 do 
orçamento Programa de 2013.
§ 2º. O valor a ser repassado deverá ser efetivado de forma parcelada durante o 
exercício de 2.013.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º. De janeiro de 2.013.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 03 de abril de 2.013
Darci Maria Braga da Cruz
Prefeita Municipal

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