norma nº 1745/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ - 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº: 1.745/2019 – Dispõe sobre a denominação do Bairro José Linhares Fraga (Juca Fraga). 1
LEI MUNICIPAL Nº 1.745/2019
DE 24 DE OUTUBRO DE 2019.
“Dispõe sobre denominação de Bairro, a denominação sugerida é: 
“Bairro José Linhares Fraga (Juca Fraga).”
O Povo do município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal de Manhumirim aprova, e eu Prefeito Municipal 
sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica denominado Bairro José Linhares Fraga (Juca Fraga).”, a 
localidade compreendida entre o pontilhão próximo a Prefeitura Municipal indo até ao antigo 
IBC, neste Município.
Art. 2º. Fica autorizado o Prefeito Municipal a emplacar o bairro que por esta 
lei fora denominada, colocando uma placa indicativa com o nome pré-estabelecido.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG, 24 de outubro de 2019.